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Lei 12.546/11: governo federal responde pedido de informações (29/1/2014)
ACT e equipe do deputado Ivan Valente

A Casa Civil e o Ministério da Saúde responderam, em janeiro, ao deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) sobre a regulamentação da lei federal 12.546/11, que proíbe o fumo em ambientes fechados públicos e privados de todo o território nacional e a propaganda de produtos de tabaco em pontos de venda.


O pedido foi feito pelo deputado à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, após audiência pública realizada na Casa, em 12 de dezembro, com participação da Rede ACT. Na ocasião, foi questionada a ausência de informações a respeito da regulamentação da lei, sancionada em dezembro de 2011 pela Presidência da República e até o momento sem entrar em vigor e, logo, sem fiscalização.


O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, Gilson Alceu, enviou ofício informando que “a proposta de regulamentação da lei 12.546/2011 está em discussão no âmbito dos órgãos competentes e mais informações podem ser obtidas junto ao Ministério da Saúde, órgão responsável pela matéria”. Já a Secretaria Executiva da Comissão Nacional Para Implementação da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco (Conicq), que representa o Ministério da Saúde, disse que a última informação disponível é que o decreto de regulamentação está em apreciação na Presidência da República.


Para Paula Johns, diretora-executiva da ACT, “as respostas do Poder Executivo foram evasivas e não trazem informações novas. Já esperamos mais de dois anos pela regulamentação da lei, e não há justificativa plausível para tanta demora, a não ser falta de vontade política de contrariar o poder econômico da indústria do tabaco ”.

 

 
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