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LEI ANTIFUMO É CONSTITUCIONAL (26/2/2014)
ACT e Tribunal de Justiça do Estado do Pará

http://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/imprensa/noticias/Informes/932-Pleno-declara-inconstitucional-lei-municipal.xhtml

COMENTÁRIO DA ACT:

O Tribunal de Justiça do Pará julgou constitucional a lei antifumo de Belém, por unanimidade. A ação foi impetrada pelo Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado do Pará (SHRBS), alegando que já havia normas estabelecidas sobre o tema.

 

Com a alteração do artigo 2º da lei 9.294/96, a lei federal atualmente em vigência sobre o tema, para não mais permitir os chamados fumódromos em locais fechados, o tribunal entendeu que a  alteração  da  lei federal serve  de  parâmetro  para  a edição  da  lei  municipal  tratando  da  mesma  matéria.

 

Segue link para acesso à íntegra da lei http://www.actbr.org.br/uploads/conteudo/298_lei_8.713.pdf

 

A seguir, texto do Tribunal de Justiça do Pará:

http://www.tjpa.jus.br/PortalExterno/imprensa/noticias/Informes/932-Pleno-declara-inconstitucional-lei-municipal.xhtml

 

Pleno mantém lei municipal que proíbe fumo em ambientes coletivos

 

Na sessão de julgamentos do Pleno, desta quarta-feira, 19,  os desembargadores acompanharam, à unanimidade, o voto da desembargadora Diracy Nunes Alves que declarou a constitucionalidade  da Lei Municipal 8713/2009, que proibiu, em Belém, o fumo em recintos de uso coletivo, como casas de espetáculo, supermercados, bares e restaurantes.

 

A ação foi impetrada pelo Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado do Pará (SHRBS), que alegou que a lei municipal ia de encontro as normas já estabelecidas pela Lei Federal 9294/96, que proibiu o uso do cigarro em ambientes fechados, exceto em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente.

 

Entretanto, a relatora da ação, desembargadora Diracy Alves, esclareceu que a Lei Federal 9294/96 sofreu alterações com a publicação da Lei 12.546/11 que, em seu artigo 49, proibiu o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público. Logo, a lei municipal está em consonância com a lei federal, confirmando sua constitucionalidade. O voto da relatora foi acompanhado à unanimidade.

 

 

 

 

 

 
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