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Souza Cruz é condenada a pagar R$ 500 mil a provador de cigarros com doença pulmonar (27/3/2014)
TST

http://www.tst.jus.br/home/-/asset_publisher/eVj1/content/souza-cruz-e-condenada-a-pagar-r-500-mil-a-provador-de-cigarros-com-doenca-pulmonar?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fhome%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_eVj1%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal

COMENTÁRIO DA ACT

 

Em março/2014, o Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação da Souza Cruz S.A. em R$ 500 mil por dano moral destinados a um empregado provador de cigarros que adquiriu doença pulmonar grave (pneumotórax) após dez anos na função, concluindo que a doença do empregado está relacionada à exposição direta ao tabaco. "Assentou-se que haveria, no mínimo, nexo de concausalidade, o que também caracteriza a doença ocupacional", diz a decisão.

Infelizmente, em mais uma decisão da Justiça, em fevereiro/2014, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJ/MG isentou a Souza Cruz de indenizar um consumidor que adquiriu doença crônica dos pulmões e problemas nas vias urinárias em decorrência do tabagismo, com fundamentos pouco razoáveis, tanto para quem lida com o Direito do Consumidor, como para profissionais da área da saúde. Alguns dos fundamentos são que a empresa cumpre o dever de informar a seus consumidores sobre a nocividade do produto e dos riscos inerentes, exerce atividade lícita e o consumidor tem o livre arbítrio para decidir ou não pelo consumo.

A ACT lamenta que o TJ/MG tenha perdido a oportunidade de responsabilizar uma fabricante de cigarros pelos danos causados ao seu consumidor. Esta decisão contribui para que estas empresas tenham somente os bônus do seu negócio bilionário, deixando para a sociedade, seus consumidores e ao Estado todo o ônus deste negócio. A epidemia do tabagismo somente existe graças aos pensados investimentos e lobby da indústria do tabaco.
 

Leia a notícia abaixo:

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) manteve condenação da Souza Cruz S.A. em R$ 500 mil por dano moral destinados a um provador de cigarros que adquiriu doença pulmonar grave (pneumotórax) após dez anos na função. A SDI-1 negou provimento a agravo regimental em embargos em recurso de revista interpostos pela empresa.

O trabalhador foi admitido na Souza Cruz como mensageiro em 1976, aos 15 anos de idade. Dos 18 aos 28 anos, disse que participou do "painel de avaliação sensorial", ou "painel do fumo", atividade que consistia em experimentar uma média de 200 cigarros por dia, quatro vezes por semana, das 7 às 9h, em jejum.

A empresa tentava, com o agravo regimental à SDI-1, reverter decisão da Oitava Turma do TST que negou seguimento a embargos nos quais pretendia rediscutir a matéria. A Turma manteve a condenação de primeiro e segundo graus, reduzindo, no entanto, a indenização de cerca de R$ 2 milhões, cálculo de 2012, para R$ 500 mil.

A Turma não identificou violação legal na decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). Embora não tenham sido integralmente acolhidos os resultados do laudo pericial do processo, que concluiu pela não existência do nexo casual (relação da doença adquirida com a atividade desenvolvida pelo empregado), entendeu-se que o TRT se baseou em registro da própria perícia. No laudo, o médico responsável afirmou que "o fumo aumenta o risco de pneumotórax espontâneo, e a quantidade de cigarros por dia e a duração da exposição são fatores de risco dominantes".

Para a Turma, o TRT concluiu com base em farta prova, inclusive pareceres de outros médicos, no sentido de que a doença do empregado está relacionada à exposição direta ao tabaco. "Assentou-se que haveria, no mínimo, nexo de concausalidade, o que também caracteriza a doença ocupacional", diz o acórdão.

Ao reduzir o valor inicial da condenação, que seria de 288 vezes o último salário do empregado, a Turma considerou-o "exorbitante", "fugindo totalmente aos parâmetros ou padrões" que vêm sendo adotados no TST nos recursos que lhe são submetidos envolvendo o tema dano moral, "inclusive com resultados mais graves como paraplegia, morte, etc".

SDI-1

Ao julgar o agravo regimental da Souza Cruz contra a decisão da Oitava Turma, o ministro João Oreste Dalazen, relator, entendeu que nenhuma das cópias de decisões judiciais apresentadas pela empresa para demonstrar divergência jurisprudencial em relação à decisão da Turma tratavam da mesma questão do processo. Segundo o relator, a Súmula 296, item I, do TST exige que haja "identidade substancial" entre as decisões em confronto para caracterizar a divergência. "Significa dizer que a decisão indicada, embora possa não versar a mesmíssima situação fática em aspectos secundários, terá de abordar igualmente os pontos cruciais versados no caso sob exame, mediante a adoção de tese jurídica discrepante", explicou.

Processo: RR 129100-11.2006.5.01.0045

(Augusto Fontenele/CF)

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, composta por quatorze ministros, é o órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do TST. O quorum mínimo é de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decisões divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Seção de Dissídios Individuais, de Orientação Jurisprudencial ou de Súmula.

 
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