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Liminar do TJ suspende decreto que proíbe fumo em locais públicos fechados (4/6/2008)
O Globo on Line

http://oglobo.globo.com/rio/mat/2008/06/04/liminar_do_tj_suspende_decreto_que_proibe_fumo_em_locais_publicos_fechados-546652832.asp

O desembargador Mário Guimarães Neto, da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, suspendeu nesta quarta-feira o decreto do prefeito Cesar Maia que proíbe o fumo em ambientes públicos fechados da cidade . A decisão, em caráter liminar, foi concedida em mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e similares do município.

A ação tem como réus o prefeito do município do Rio e o superintendente de Controle de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária. Pela Justiça, quem for aplicar multas nos estabelecimentos filiados ao sindicato pagará multa de R$ 5 mil para cada auto de infração bem como se a polícia municipal agir para o cumprimento do decreto, considerado ilegal.

Em sua decisão, o desembargador destaca que a Lei Federal 9294/96 já trata da questão do tabagismo com seriedade. Ele lembra que em nenhum momento a lei proibiu - como o fez o decreto municipal - o fumo em ambientes fechados, mas permitiu que fosse reservada área para fumantes, com arejamento conveniente à localidade e à quantidade de usuários.

"Não pode, portanto, um poder municipal (que possui competência legislativa apenas para suplementar a legislação federal e estadual no que couber), através do chefe do Poder Executivo, criar norma cogente proibitiva que possui o condão de, muito além do que suplementar (o que seria lícito), verdadeiramente derrogar uma legislação federal, criando modelos de condutas totalmente desconformes aos instituídos pela Lei nº 9294/96", escreveu o desembargador Mário Guimarães Neto na liminar.

O decreto municipal entrou em vigor no dia 31 de maio. Dois dias antes, duas tabacarias localizadas no Centro do Rio conseguiram liminar que permitiu a seus clientes fumar dentro das lojas . A decisão judicial foi dada pelo desembargador Jorge Luiz Habib, da 18ª Câmara Cível. Na próxima segunda-feira, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio julga outro pedido de liminar, desta vez, feito pela Federação Nacional dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, que impetrou ação de representação de inconstitucionalidade contra o decreto.

 
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