Lei Estadual Antifumo - Nº 16239/09

07.10.09 - Estado do Paraná


Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, que produza fumaça e o uso de cigarro eletrônico, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados.

Anexo: 292_lei_16239_09.pdf

Estado do Paraná




VOLTAR



Campanhas



Faça parte

REDE PROMOÇÃO DA SAÚDE

Um dos objetivos da ACT é consolidar uma rede formada por representantes da sociedade civil interessados em políticas públicas de promoção da saúde a fim de multiplicar a causa.


CADASTRE-SE