Lei Estadual Antifumo - Nº 16239/09
07.10.09 - Estado do Paraná Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, que produza fumaça e o uso de cigarro eletrônico, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados.
Anexo: 292_lei_16239_09.pdf
Estado do Paraná