Lei Nº 7.651/2009
07.10.09 - Município de SalvadorDispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, com o objetivo de criar ambientes de uso coletivo livres da contaminação por tabaco.
Anexo: 293_lei_7.651_2009.pdf
Município de Salvador