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Indústria do tabaco segue impune (28/1/2015)
Comunicação ACT

O Judiciário brasileiro perde mais uma vez a chance de dar uma sentença histórica ao país, na ação coletiva de reparação de danos a fumantes e ex-fumantes, ao não reconhecer que a publicidade de cigarro é abusiva e enganosa e que a nicotina causa dependência. O julgamento, que ainda não teve um desfecho, começou hoje na 7a Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo. Os desembargadores Nelson Calandra e Luiz Antônio da Costa proferiram votos desfavoráveis à ação da Associação de Defesa da Saúde dos Fumantes – Adesf, proposta há 20 anos contra a Souza Cruz e a Philip Morris. O terceiro desembargador, Miguel Brandi, deverá apresentar seu voto nas próximas semanas.

Com isso, dentre as várias indústrias com notório poder econômico, a indústria do tabaco é a única que continua sem ser responsabilizada pelos danos causados aos seus consumidores. Pela atual jurisprudência, parece que ter uma fábrica de cigarros é o melhor negócio, pois o Judiciário tem garantido que ela não tem responsabilidade pelos danos do seu produto.

Os desembargadores apresentaram argumentos baseados no senso comum e em experiências próprias para indeferir a ação. Argumentos inconsistentes, como que “o uso imoderado do cigarro é o que causa doenças”, “eu parei de fumar sozinho” e que muitos adoecem porque “têm que pagar para que se aprenda uma lição”, serviram para justificar a decisão. São argumentos que culpam unicamente o fumante pelo consumo, isentando a indústria da responsabilidade civil.

A ACT lamenta a posição dos magistrados, destacando que há um grande descompasso entre estes argumentos e as provas técnicas do processo e o consenso científico sobre o tema, pois não há consumo seguro de tabaco e a nicotina causa dependência. Além disso, a questão da dependência e da publicidade abusiva e enganosa embasaram a celebração da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco, tratado internacional de saúde pública, ratificado por 180 países, como o Brasil – Decreto 5.658/2006.

Os advogados das rés apresentaram argumentos de que já há jurisprudência sobre o assunto e insistem em desconsiderar a dependência da nicotina. Para a ACT, o fato de existirem decisões desfavoráveis ao direito do consumidor de tabaco à indenização não pode impedir decisões divergentes, já que os males do tabagismo, a dependência da nicotina, a propaganda abusiva e enganosa de cigarros, bem como a atuação deletéria da indústria do tabaco são fatos incontroversos no meio científico e na comunidade internacional.

 


“A indústria do tabaco menospreza o conceito de boa fé objetiva. Ela alega que não precisava informar os males causados pelo cigarro, porque não era obrigada por lei. Mas ela mesma já sabia dos males desde a década de 50, atuou para confundir a opinião pública, governos e a área científica, e nunca informou seus consumidores, mesmo após o Código de Defesa do Consumidor”, diz Paula Johns, diretora-executiva da ACT.

Para mais informações, leia o release com o histórico sobre a ação: http://www.actbr.org.br/uploads/conteudo/1004_release_adesf_28_01.pdf


 

 
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