Lei Nº 3337/2009
08.10.09 - Município de Tubarão/SCProíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não de tabaco, na forma que especifica e cria ambientes de uso coletivo livres de produtos fumígenos.
Anexo: 295_lei_3337_09.pdf
Município de Tubarão/SC