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PELO DIREITO DE NÃO SE CONTAMINAR (2/3/2015)
José Agenor Álvares da Silva / Correio Braziliense

PELO DIREITO DE NÃO SE CONTAMINAR
José Agenor Álvares Da Silva*


As autoridades sanitárias de todo o mundo, inclusive Brasil e Estados Unidos, estão cientes de que há uma verdadeira epidemia de doenças crônicas não transmissíveis que acomete a população, proporcionada pelo consumo de produtos que difundem os fatores de risco para condições crônicas tais como o diabetes, as doenças cardiovasculares, o câncer, dentre outras. Frente a este cenário, se faz necessária uma ação organizada do Estado para conter a disseminação dessas doenças, que representam a maior causa de morte evitável em todo mundo.


Coincidentemente, ou não, todas as doenças citadas têm como ponto em comum, o risco de serem contraídas, em sua maioria, pelo consumo de produtos derivados do tabaco. Assim, torna-se imperiosa a ação do Estado, responsável por atuar nos pontos nevrálgicos dessa cadeia patogênica, que liga as indústrias, de um lado, e o trabalhador e o consumidor de outro, indo desde a produção à exposição em pontos de venda, transformados em mensagens subliminares de propaganda desses produtos.


O tabaco é um produto comprovadamente nocivo, com efeitos devastadores sobre a saúde humana. Negar isto é querer tapar o sol com peneira. Da mesma forma o é, confundir a atuação do Estado na proteção da saúde das pessoas, com afronta à Constituição, numa clara estratégia de confundir liberdade de expressão, livre arbitrio e convívio social com velhacaria mercadológica.


A contestação das alterações da recente Lei “antifumo” e o conceito de ambiente coletivo fechado tem produzido argumentos verdadeiramente bizarros que beiram a insanidade ou subserviência aos ditames da poderosa indústria tabageira. Comparar o malefício do tabaco com o risco de dirigir automóvel beira o ridículo. Da mesma forma que, aludir possíveis prejuízos aos negócios de bares e restaurantes à aprovação da lei, é desconhecer o que ocorre em todas as cidades de mundo que implantaram tal medida, a exemplo da maior cidade brasileira: São Paulo.


Nos últimos 20 anos, consonante ao avanço tecnológico e ao conhecimento sobre malefícios do tabagismo, cresceu o interesse e preocupação dos efeitos da fumaça ambiental do tabaco em locais em que não há transposição de ar, o que torna inevitável o tabagismo involuntário. A Lei 9.294/96 amadureceu e buscou definições mais abrangentes no intuito de diminuir o efeito desse tipo de poluição na saúde das pessoas.


Grande parte dos fumantes não consegue parar de fumar por livre escolha, uma vez que a nicotina, um dos componentes do cigarro, causa forte dependência, fato que a publicidade sempre omitiu. Ao contrário, a indústria durante décadas conseguiu construir uma imagem enganosa de seu produto, cujo efeito ainda perdura, independente do empenho das políticas públicas de desconstruir tal imagem.


O que a lei preconiza é o direito de não ser contaminado pela fumaça carregada de partículas cancerígenas despejadas no ar de ambientes restritos por aqueles que estão sob o jugo desse produto. É o direito de conviver socialmente em ambiente com ar puro e sadio, seja no local de trabalho, lazer de fim de tarde ou de confraternização social.


Portanto, as medidas adotadas, não extrapolam o poder-dever do Estado de promover regras para a elevação da qualidade de vida da população brasileira, sobretudo, na redução dos custos decorrentes das doenças crônicas tabaco-relacionadas que, embora possam ser evitadas, atualmente sobrecarregam todo o sistema de saúde do país e são responsáveis diretamente por mais de 200 mil mortes todo ano no Brasil.


Assessor da FioCruz, José Agenor Álvares da Silva foi ministro da Saúde e diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
 

 
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