Agenda
Artigos
Boletim
Campanhas
Enquetes
Notícias
Press Releases

 

 
 

 
Principal > Comunicação > Notícias

notícias

Publicada decisão sobre ação da Adesf (1/3/2015)
ACT+

Foi publicada em 25 de fevereiro a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferida na ação movida pela Associação de Defesa da Saúde dos Fumantes – ADESF. Nos últimos boletins noticiamos o resultado do julgamento, mas a decisão não estava disponível.
Ao manter a sentença, e portanto, julgar improcedente a ação, o Tribunal usou de velhos e infundados conceitos sobre tabagismo para isentar a indústria da reparação de danos ao consumidor, e seguir uma jurisprudência equivocada.

Considerou que “há conhecimento generalizado e profundamente difundido na sociedade, dos danos que o cigarro gera a saúde, incluindo-se a dependência sugerida pela nicotina, não sendo crível o argumento de ignorância do usuário sobre este fato público e notório”, que “a decisão de aderir ao fumo é individual e voluntária”, ser “forçoso convir que a dependência ao cigarro não é absoluta e irrestrita”, e como se trata de atividade comercial licita e regulamentada, não se cogita de responsabilidade por se tratar de “exercício regular de direito”.

Além de ignorar a abrangente prova técnica produzida do processo, bem como as estatísticas, o consenso científico sobre tabagismo, a Convenção Quadro para o Controle do Tabaco e o Código de Defesa do Consumidor, o juiz relator baseou-se em pareceres jurídicos contratados pela Souza Cruz para fundamentar seu convencimento, ignorando a parcialidade e os interesses econômicos que há em pareceres contratados a peso de ouro.
Aos desembargadores foram disponibilizadas muitas publicações jurídicas sobre o controle do tabagismo, além de a publicação coordenada pela Associação Médica Brasileira, “Evidências Científicas sobre o Tabagismo para Subsídio ao Poder Judiciário”.

Contudo, não foram considerados, pois como falar em livre arbítrio no tabagismo se a idade média de iniciação no país é de 13,3 anos, se a nicotina causa dependência e somente 5% dos fumantes consegue parar de fumar sem tratamento? Como não reconhecer a publicidade enganosa de cigarros se o que ela mostrava era Papai Noel, bebês, médicos, artistas para incentivar o consumo? Para mais tarde associar o fumo com esportes radicais e eventos musicais, e bem recentemente associar o fumo com independência, aceitação social, para não ser um “talvez”? Como entender ser notório que fumar faz mal, se a indústria nunca informou e as advertências sanitárias datam da década de 90? Como isentar uma indústria que exerce diariamente o pleno livre arbítrio ao colocar no mercado um produto nocivo e com alto grau de dependência?
 

 
ACT | Aliança de Controle do Tabagismo
Rua Batataes, 602, cj 31, CEP 01423-010, São Paulo, SP | Tel/fax 11 3284-7778, 2548-5979
Av. N. Sa. Copacabana, 330/404, CEP 22020-001, Rio de Janeiro, RJ | Tel/fax 21 2255-0520, 2255-0630
actbr.org.br | act@actbr.org.br
FW2