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ACT+ PROMOVE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS (29/5/2015)
Comunicação ACT

A Aliança de Controle do Tabagismo e Saúde (ACT+), em parceria com o Instituto Nacional de Câncer (Inca), organizou audiência pública na Câmara dos Deputados, em Brasília, em 28 de maio, celebrando o Dia Mundial Sem Tabaco.

A audiência reuniu parlamentares e representantes da sociedade civil para tratar de temas-chave para o momento atual do controle do tabagismo no país: a ratificação do Protocolo do Mercado Ilícito de Produtos de Tabaco e projetos de lei que tramitam na Casa e que determinam novas medidas de controle do tabagismo.

Estavam presentes os deputados Alessandro Molon, Darcísio Perondi, Erika Kokay, Newton Cardoso Junior e Zenaide Maia, além de coordenadores estaduais de controle de tabagismo, membros da ACT+, do Inca, da Organização Pan Americana de Saúde e do Centro de Estudos de Tabaco e Saúde (Cetab/ENSP/Fiocruz).

O deputado Perondi, que há vários mandatos milita na área de saúde, apresentou um projeto de lei para estabelecer embalagens padronizadas para cigarros, assinado por ele e pelos deputados Alexandre Serfiotis, Chico Alencar, Ivan Valente, Luiz Couto e Molon. A proposta é que os maços tenham cor única, sem quaisquer elementos gráficos da marca ou do fabricante. O nome da marca, tamanho e cor de sua fonte serão padronizados em regulamento a ser expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O projeto ainda prevê aumento do espaço para advertências sanitárias.


A deputada Erika Kokay aproveitou para destacar a importância da diversificação da fumicultura, uma vez que o país já alcançou um nível de conscientização alto sobre os males do tabagismo.

Já o deputado Molon quer aprovar o projeto que institui a contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE), incidente sobre a fabricação ou a importação de tabaco e seus derivados. O objetivo é o custeio de ações de tratamento aos doentes vítimas de tabagismo. “Já que é uma atividade que gera custos para a sociedade, nada mais justo que haja uma cobrança da indústria do tabaco e que ela pague por isso. Será um passo importante, sei que teremos que enfrentar uma pressão grande de defensores da indústria, mas é uma luta necessária”, disse Molon.


A POLÍTICA DE PREÇOS MÍNIMOS E O MERCADO ILEGAL DE CIGARROS

A secretária-executiva da Comissão Nacional de Implementação da Convenção Quadro (Conicq), Tânia Cavalcanti, e o epidemiologista André Zckló, do Inca, apresentaram dados inéditos sobre o contrabando de produtos de tabaco.

A porcentagem de fumantes no país está atualmente em 10,8% (Vigitel 2014, pesquisa do Ministério da Saúde feita por telefone entre brasileiros acima de 18 anos). O índice representa uma queda de 30,7% no percentual de fumantes nos últimos nove anos. Em 2006, 15,6% dos brasileiros declaravam consumir o produto.

Entre os principais motivos para a queda do consumo do tabaco no Brasil está o aumento do preço dos cigarros. Segundo a pesquisa, 62% dos fumantes pensaram em parar de fumar devido ao valor do produto no país. A política de preços mínimos também está diretamente ligada à redução da experimentação entre os jovens, já que cerca de 80% dos fumantes iniciam o hábito antes dos 18 anos.

Entretanto, um estudo inédito do Inca demonstrou que, entre os brasileiros que consomem cigarros industrializados, cresceu a proporção daqueles que fumam cigarros de origem ilícita. Em 2008, 2,4% dos fumantes obtinha cigarro proveniente do mercado ilegal – em 2013 o percentual passou para 3,7%.

“Este aumento mostra a necessidade de ratificar o Protocolo de Comércio Ilícito, o primeiro protocolo da Convenção Quadro da OMS. O documento reúne medidas para combater o comércio ilícito de produtos de tabaco. O Brasil, entretanto, ainda não o ratificou, o que significa que suas medidas não são colocadas em prática”, disse Tânia Cavalcanti.


De acordo com Tânia, o comércio ilícito de produtos de tabaco é um mal para o país porque leva jovens e a população mais pobre a provar e consumir cigarros contrabandeados, já que são mais baratos, diminui a arrecadação dos países, desestimula os fumantes a parar de fumar e incentiva o crime organizado.

 

 

 




 

 
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