TJSP decide que publicidade infantil da Dr. Oetker é abusiva e mantém multa

 Na decisão vitoriosa, foi levado em consideração a Resolução nº 163 do Conanda, que dispõe sobre a abusividade da publicidade direcionada a crianças.

Quatro – de cinco – desembargadores da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negaram, em segunda instância, o pedido da empresa Dr. Oetker e mantiveram a multa de mais de R$ 105 mil, aplicada pela Fundação Procon-SP, em 2010, em razão do direcionamento de publicidade ao público infantil para promover a ‘Promoção Zoobremesas’. A decisão foi publicada no dia 27 de março e é resultado de uma denúncia feita em 2008 pelo projeto Criança e Consumo, do Instituto Alana.

A representação do Criança e Consumo questionava a promoção, que estimulava as crianças a juntarem cinco embalagens de produtos da marca e a pagarem mais R$ 7,99 para aquisição de mochilas no formato de animais. A campanha publicitária na televisão, claramente dirigida ao público infantil, incentivava o consumo excessivo dos produtos alimentícios da marca.

A decisão da Justiça de São Paulo considerou o artigo 37, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor e a Resolução nº 163 do Conselho Nacional dos Diretos da Criança e do Adolescente (Conanda), que dispõem sobre a abusividade do direcionamento de publicidade à criança. A maioria dos desembargadores também reconheceu que a liberdade de expressão não é absoluta e “deve se conformar às demais garantias constitucionais. Daí a possibilidade de aplicar sanções em caso de veiculação de propaganda abusiva”.

“Essa decisão mostra a relevância jurídica e social do debate em torno do tema da publicidade infantil, e reconhece a abusividade e a ilegalidade desse tipo de comunicação mercadológica. A criança deve ser protegida com prioridade absoluta, inclusive nas relações de consumo”, explica Ekaterine Karageorgiadis, coordenadora do projeto Criança e Consumo.

Acompanhe o caso:

Dr. Oetker – Promoção Zoobremesas (outubro/2008)

Criança e Consumo

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