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Regulação para quê? (3/8/2017)
Jota

http://bit.ly/RegulaçãoJota

 O Brasil passa por um tempo de transformações políticas e econômicas, mas dispõe de uma instituição específica que, ao contrário do que ocorre em outras áreas da vida nacional, está pronta para fazer frente a esse novo modelo de Estado: as agências reguladoras.

Essas instituições de Estado foram criadas em meados dos anos 90 (criação da Aneel em 1996), mas até hoje suas funções e competências não foram assimiladas pela sociedade. E ainda enfrentam percalços, o mais notório deles é a ação que deve ser julgada neste mês pelo Supremo Tribunal Federal.

A ADI 4.874, mais do que discutir a proibição de aditivos em cigarros, pode redefinir o escopo de atuação das agências reguladoras. E o que isso representaria para o Brasil?

Hoje, mais do que nunca, o Estado brasileiro precisa de investimentos privados, precisa fazer o mercado acreditar, colocar recursos em setores que o Estado não precisa colocar, pois o mercado se interessa por prover esse serviço ou fabricar aquele produto. Assim, ao Estado sobrariam mais recursos para de fato promover o bem estar social, e, portanto, chegar aonde o mercado privado não tem interesse.

É neste momento que a regulação ganha seu papel privilegiado.

Acreditar no Brasil, e no mercado brasileiro, é premissa básica para qualquer investidor trazer recursos, e, ao fim, prestar serviços e disponibilizar produtos para a população. E qual a condição básica para isso: regras regulatórias seguras, claras e fortes, no linguajar técnico: um marco regulatório adequado. Portanto, Agências Reguladoras fortes e independentes é premissa básica para o Estado brasileiro atrair investidores e se desincumbir de tarefas que o mercado poderá absorver, se desonerando de alguns funções sem deixar o consumidor/usuário sofrer com falhas no fornecimento.

O Brasil precisa fazer investimentos por meio do mercado privado. E como fazer isso com um mercado mal regulado? Seja na esfera bancária, de infraestrutura, de saúde, de educação, ou seja, em todos os lugares onde o Estado puder dividir suas funções com o mercado será necessário um bom regulador, capacitado e veloz.

O mercado no Brasil passou recentemente por grandes testes, e mostrou que tem apetite, provou-se que o mundo está olhando para o Brasil e afeito a trazer recursos para cá. Isso significa dizer, sob a ótica regulatória, que se tivermos regras regulatórias claras e fortes os brasileiros poderão se beneficiar de modelos de fabricação de produtos e prestação de serviços modernos.

É preciso reforçar então o papel das Agências Reguladoras. Não se pode, neste momento tão custoso para o Brasil, crer que a atividade de regulação é trava para investimentos. É preciso preparar as Agências Reguladoras, transformar os marcos regulatórios. Dar segurança ao mercado é fundamental para o novo passo que o Brasil precisa dar.

Vejam um exemplo, o Brasil está na pior colocação dos países emergentes em infraestrutura instalada, isso significa, sob o meu olhar, uma excelente oportunidade para investidores, mas será que os marcos regulatórios desses diversos setores de infraestrutura estão prontos para atrair e segurar indústrias? Essas perguntas só podem ser respondidas pela regulação e, geograficamente, pelas Agências Reguladoras, que por meio de processo bem desenvolvidos de impacto regulatório poderão lançar ao mercado regras regulatórias adequadas, agasalhando, por fim, o conceito de segurança regulatória. O mercado se sentirá cada vez mais confortável em investir em um país a medida que tenham marcos regulatórios mais claros e estáveis. E não tenhamos dúvida, a avaliação da qualidade e segurança das regras regulatórias de um setor fazem parte hoje da avaliação de qualquer player no momento de fazer um investimento.

Marcos regulatórios e Agências fortes são a chave da mudança de qualidade da vida da população brasileira. Não há mais como o Estado prover tudo que a população quer e precisa. Assim, buscar o bem estar social também é buscar recursos para fazer frente a essas despesas, não haverá mais serviços e produtos se não houver mais recursos, e de onde virão esses recursos se os recursos público são limitado? Para essa pergunta mais uma vez uma boa regulação é a resposta. Sob essas bases os mercados privados terão segurança para fazer frente ao provimento de necessidades antes custeadas pelo ente público. As Agências Reguladoras, bem preparadas, poderão controlar esses mercados, estabelecendo, em resumo, modelos de fabricação de produtos e prestação de serviços que garantam ao fim a satisfação do consumidor/usuário.

Observem outro exemplo: 95% das empresas de saneamento são controladas pelos Estados brasileiros e ainda há uma infinidade de famílias que não dispõem de água e esgoto tratados em suas casas. É preciso convencer a população que ela só terá saneamento se o Estado se desincumbir dessa função. Por outro lado, podemos citar o exemplo da telefonia, hoje todos tem, ou podem ter, meios de comunicação telefônica no Brasil. A que se deve isso? Em parte a capacidade regulatória da respectiva Agência. Assim, porque não criar um marco regulatório adequado de saneamento básico e fazer esse serviço se desenvolver por meio do capital privado.

Sem dúvida não há motivo para o Estado estar em tudo e em todos os lugares, é preciso selecionar onde o Estado colocará suas forças e aí, mais uma vez, a regulação tem sua missão, mostrar onde é possível regular ou até mesmo desregular.

Para mercados que são classicamente regulados é preciso destravar, um agroquímico no Brasil demora 8 anos para passar por todas a etapas de liberação, mais 10 anos de desenvolvimento da própria molécula, o que culmina em 18 anos para se ter uma inovação no mercado. Observem que o Brasil é um dos maiores mercados agrícolas do mundo. Diminuímos o desmatamento, mas será preciso muita tecnologia, e um marco regulatório forte pra alimentar mais 2,5 bi de pessoas no mundo em 2050. Temos uma Agência Reguladora desse setor preparada, com número de especialistas condizente com o tamanho do trabalho? Vejam a comparação: a agência reguladora de agrotóxicos nos EUA tem cerca de 15.000 especialista, no Brasil temos cerca de 40. Ora, somos o maior em tudo no agronegócio, porque não seremos o maior também em capacidade instalada para regular? Será esse o problema de tantos anos para se ter um novo agrotóxico no Brasil?

É preciso fazer mais algumas ponderações, não adianta ao cidadão ter todos os direitos, se não os pode gozar na vida real. A regulação tem uma missão aqui também. Deve estar apta a estabelecer o equilíbrio desta balança, definido a tempo e a hora onde colocar seu peso, ou melhor, onde tirar, buscado aproveitar as melhore externalidades para quem sabe chegar a uma auto-regulação. É preciso entender as necessidades e avaliar as possibilidades de atendimento à população. Descobrir o quanto a população precisa, e quer, e o quanto o mercado privado esta disposto a contribuir neste atendimento. Esta talvez seja a tarefa mais primordial de uma Agência Reguladora, e também a mais complexa. Ponderar valores em uma balança regulatória é desafio constante da atividade de regular em qualquer país do mundo. Por isso metodologias e processos de desenvolvimento de marcos regulatórios são constantemente estudados e aprimorados. Chegar a um modelo de avaliação de impacto regulatório é ponto crucial para a segurança de mercados regulados. Mais ainda, assegurar que a melhor prática regulatória será aplicada a todos os casos sujeito a regulação é ainda mais importante. É com esse trabalho que provamos ao mercado interno e externo que temos segurança, eficácia e qualidade nos produtos e serviços que colocamos à disposição da sociedade.

Para modernização dessa premissas o parlamento brasileiro tem se movimentado, o Projeto de Lei do Senado nº 52 é uma excelente iniciativa de fortalecimento e independência das Agência Reguladoras, apresenta premissas básicas para assegurar que as Agências Reguladoras no Brasil terão assegurado suas funções técnica e cientificas na toma de decisão. Apresenta modelo mais ajustado de prestação de contas, busca imprimir modernização ao já sofrido modelo de atuação estatal brasileiro.

Em meio a todas essas dúvidas e necessidades, o Supremo pode dar os rumos da discussão. O Eg. Tribunal, do alto de sua responsabilidade institucional, tem pela frente uma típica discussão constitucional e tomará uma decisão que pode definir o rumo que o mercado brasileiro seguirá.

 
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