Cigarros com sabor
18.10.17 - O GloboO Globo
Coluna Lauro Jardim
Mais uma vez o STF se vê diante de uma discussão sobre a substituição do poder do Congresso — desta vez pela Anvisa e não pelo prório STF.
Está na pauta de amanhã do Supremo a decisão sobre sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que trata da adição de sabor nos cigarros.
A Ação foi proposta pela CNI, que alega que a Anvisa extrapolou a sua competência, prevista em lei, quando editou norma proibindo o uso destes agentes na fabricação do produto.
Para a indústria, a agência invadiu uma atribuição exclusiva do Congresso Nacional para tratar desse tipo de matéria.
Já é, porém, a quarta vez que a ADI entra na pauta. Nas outras três não foi votada: foi tragada por votações mais importantes que se estenderam demais.
Link: http://bit.ly/AditivosColuna
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