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Incentivo contra tabaco avança no Senado Federal (9/3/2006)
ACTBR

Fonte: DCI - Diário Comércio Indústria & Serviços (www.dci.com.br)

PanoramaBrasil



A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado aprovou ontem projeto de lei que institui, entre os objetivos do crédito rural, o estímulo à substituição do tabaco por atividades alternativas. A proposta, de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), recebeu decisão terminativa na CRA. O autor explicou que o projeto tem o objetivo de proteger as famílias que hoje vivem da produção do fumo. Zambiasi lembrou que o Brasil assinou a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, que visa a proteger a atual e as futuras gerações dos males causados pelo fumo e pela inalação da fumaça do tabaco. No entanto, destacou, não há legislação que proteja os agricultores do setor.
“Não havia proteção legal àqueles que democrática e livremente fizerem a opção de mudar de cultura”, observou Zambiasi.
O relator, senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), destacou que o projeto que altera os artigos 48 e 103 da Lei n° 8.171/91 é oportuno por complementar as medidas que estão sendo implementadas para estimular a migração da atividade de plantio de fumo para outras culturas. Na mesma reunião, o presidente da CRA, senador Sérgio Guerra (PSDB-PE), comunicou que o presidente da República vetou totalmente o PLC 142/05, que pretendia permitir a renegociação das dívidas de agricultores rurais. Ele informou ainda que o Poder Executivo editou medida provisória para tratar do assunto. No entanto, na opinião do presidente da CRA, a MP aborda de forma muito simplificada os problemas relacionados à agricultura e os referentes à situação dos agricultores, especialmente a dos pequenos e médios.
 
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