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Justiça julga ações contra a Souza Cruz (13/3/2006)
ACTBR

Fonte: http://www.adjorisc.com.br/jornais/obarrigaverde/noticias/index.phtml?id_conteudo=53783

11 de Março de 2006

Os juízes da 3ª. Vara Cível da Comarca de Itajaí e da Vara Única da Comarca de Urussanga proferiram, nesta data, sentenças julgando improcedentes os pedidos de ações indenizatórias propostas por ex-fumantes em face da empresa fabricante de cigarros Souza Cruz.

A primeira delas, ajuizada por Ivo Krueger em abril de 2003, pretendia reparação pelos danos morais e materiais, esta última consubstanciada no pagamento de uma pensão mensal vitalícia de 2 salários mínimos, decorrentes do advento de um enfisema pulmonar, o qual teria origem, segundo sua convicção, no contínuo uso do cigarro por 44 anos. Alegou, ainda, que teria se iniciado no hábito de fumar aos 14 anos, induzido pelas propagandas veiculadas pela empresa, as quais não alertavam os consumidores sobre a dependência causada pela nicotina. Tal fato, de acordo com seu relato, teria se agravado ao começar a trabalhar para a Ré, quando, então, passou a ter contato direto e diário com o tabaco.

Todavia, o juízo da 3ª Vara Cível de Itajaí julgou extinto o processo, com base no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece o prazo de 5 anos, a contar da ciência do dano, para pleitear indenização pelos prejuízos sofridos em relações de consumo. A magistrado verificou que, no caso em tela, o autor fora informado sobre a causa de sua doença em 1996, ajuizando a ação depois de 7 anos e, portanto, fora do prazo.

A outra ação, proposta por Agenir Nichele perante a Vara Única de Urussanga, pleiteava, igualmente, ressarcimento pelos prejuízos morais e materiais (incluindo, aqui, o pagamento de uma pensão mensal de R$ 1.600,00 para custeio do tratamento médico) decorrentes de câncer de pulmão supostamente adquirido em virtude do consumo prolongado do tabaco. Em sua defesa, a autora asseverou que a responsabilidade da empresa pelos danos causados à saúde de seus consumidores residiria, sobretudo, no fato de suas campanhas publicitárias não informarem corretamente os riscos relacionados ao tabagismo.

O Juízo de Urussanga, contudo, dispensou a produção de outras provas, tidas por indiferentes ao deslinde da questão, e julgou improcedentes os pedidos, consignando que a atividade desenvolvida pela Ré se encontra prevista na Constituição, sendo, portanto, plenamente legal e insuscetível de ensejar reparação à autora. Ademais, entendeu o magistrado que as propagandas veiculadas pela empresa não teriam o condão de expurgar o discernimento de seus consumidores, sendo certo que, se optaram por fumar, foi por ato voluntário pautado em seu livre arbítrio.

Tais fundamentos encontram-se claramente expostos no trecho da sentença em que se afirma que “a alegação de que foram as campanhas publicitárias que determinaram o início do ato de fumar, configurando-se o nexo causal, também improcede. Não se pode afastar o uso de fantasia nas propagandas, artifício publicitário plenamente legítimo para se chamar atenção de possíveis consumidores, pois a intenção do comerciante é vender seu produto. No entanto, afirme-se que fumar é ato voluntário, sendo incumbência do consumidor – este visto dentro do famigerado conceito jurídico de homem médio e não de um consumidor específico – fazer a distinção entre o que é real e o que não é.” E, em passagem mais adiante, reitera que “sendo os males provocados pelo consumo de cigarro há muito conhecidos e divulgados, a vítima começou a fumar por vontade própria, o que caracteriza sua culpa exclusiva – ou de seus pais, quando ainda muito jovem e já fumante -, que assumiu risco da conduta (...)”.

A justiça estadual de Santa Catarina já proferiu 22 decisões em ações dessa natureza, todas desfavoráveis aos consumidores.

PANORAMA NACIONAL – A Souza Cruz informa que até o momento foram ajuizadas no país 459 ações dessa natureza contra a Companhia. Nessas ações, já foram proferidas 238 decisões favoráveis e apenas 08 desfavoráveis, que estão pendentes de recurso. As 138 decisões definitivas foram favoráveis aos argumentos de defesa da Companhia.

 
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