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Ação Civil Pública contra idústria do tabaco (17/8/2004)
ACTBR

Ação Civil Pública que o Ministério Público Federal, por
intermédio do Dr. Osório Barbosa, ajuizou para acabar com a
comercialização de cigarro.

Permaneço à disposição para maiores esclarecimentos, no intuito de ajudar
na luta contra o tabagismo.

Atenciosamente,

Carlos Frederico - Assessor do Dr. Osório Barbosa

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA       VARA CÍVEL DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.


"Deus só foi injusto com os homens quando limitou a inteligência humana e
não limitou também a burrice" (Autoria: desconhecida, embora alguns se
auto-atribuam e outros tenham a si atribuída por outros tantos).


O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República no final
assinado, vem propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

contra:
 a  UNIÃO;
 o MINISTÉRIO DA SAÚDE;
 a RECEITA FEDERAL;
 a AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA;

a serem citados na pessoa de um dos Advogados da União, sito na Avenida
Paulista, n.º 1.842, 20º andar, Cidade de São Paulo - SP, bem como contra
as empresas:
 SOUZA CRUZ, Rua Candelária, n.º 66, Centro, Rio de Janeiro, CEP:
20092-900;
 PHILIP MORRIS DO BRASIL S/A, Avenida Francisco Carlos Merlos, n.º
2.162, Município de Araraquara, Estado de São Paulo, CEP: 14808-010, Tel.:
(016) 0222-5777;

pelos fatos que a seguir passa a narrar, para, ao final, requerer:

DA LEGITIMIDADE ATIVA

O art. 129, III e V, da Carta Magna, aduz que:

"Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
.........................................................................
....
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção
do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses
difusos e coletivos."

A Lei n.º 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, no seu art. 1º,
IV,  por sua vez, traz que:

"Art. 1º. Regem-se pelas disposições desta lei, sem prejuízo da ação
popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais
causados:
.........................................................................
....
II - ao consumidor;
.........................................................................
....
IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo"

O patrimônio público e a moralidade administrativa que se buscam defender
através da presente são interesses difusos, conforme a definição dada pelo
art. 81, § único, I da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor),
verbis:

"Art. 81.
.........................................................................

§ único -
.........................................................................

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste
Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam
titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato."

Do cotejo de tais dispositivos legais exsurge a legitimidade ativa do
Ministério Público Federal para propor a presente Ação Civil Pública.

DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

Segundo o disposto no art. 109, I da Constituição, verbis:

"Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública
federal  forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou
opoentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas
à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho."

Assim, a Justiça Federal é absolutamente competente para processar e
julgar ação civil pública (Lei 7.347/85, arts. 2º e 21 c/c Lei 8.078/90,
art. 93 e CF/88, art. 109, I), nas causas propostas pelo Ministério
Público Federal - cujo interesse público da União se presume - ou por
qualquer das entidades referidas no art. 109, I, da Constituição, bem
assim, nas ações propostas, em face dessas pessoas, por quaisquer autores,
qualquer que seja a sua natureza jurídica.

Ainda mais por serem rés um Ministério de Estado e uma Agência Reguladora
de âmbito nacional (Lei n.º 9.782/99, art. 3º, in fine).


DOS FATOS

Como demonstram as provas em anexo (Docs. n.º 1 e 2), o Poder Público, via
Ministério da Saúde, vem obrigando as empresas rés, produtoras de cigarros
(que dentre vários insumos de produção, utiliza o tabaco, que, por sua
vez, contem nicotina), a publicar em seus maços fotografias de pessoas
portando doenças em decorrência do fumo.

É público e notório que o tabaco (nicotina) vicia, além de ser agente
cancerígeno, como demonstram, também, as inscrições que o Ministério da
Saúde obrigou as empresas rés a apor juntamente com as fotografias antes
referidas. A incidência de câncer nos fumantes, por ser altíssima, leva a
rede pública de saúde a uma sobrecarga, já que o tratamento das doenças
causadas pelo fumo, especialmente o câncer, tem preço elevadíssimo para a
sociedade.

O Brasil - que se destaca no cenário mundial pelo sistema de proteção do
consumidor, ao exigir que nos produtos destinados ao consumo humano (e até
animal) as embalagens contenham seus prazos de validade e que os vencidos,
defeituosos e que causem males sejam retirados de circulação - não pode
permitir a produção e comercialização de cigarros, pois estes causam males
tão grandes e graves ao ser humano quanto o colírio que recentemente levou
à cegueira dezenas de pessoas e foi retirado de circulação pela Agência
Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, bem como a hemodiálise com água
não apropriada e o contraste Selobar, responsável pela morte de outras
dezenas de pessoas, sendo seu fabricante impedido de comercializar
qualquer de seus produtos.

Foi, e é proibida a propaganda de cigarros em rádio e televisão, exceto
com os alertas do Ministério da Saúde para os maços de cigarros. A Formula
1, a partir de 2004, não poderá mais fazer tal propaganda em seus bólidos,
que alguns afetados chamam de carros.

Naquela que dizem ter sido a última prova brasileira com veiculação de
propaganda de cigarros, a atuação do Ministério Público Federal, por meio
de Ação Civil Pública, se fez presente, buscando a garantia da observância
de lei federal vedando a referida prática (Doc. n.º 3).

Também a União Européia mobiliza-se neste sentido, com a  Bélgica na
vanguarda, proibindo já há algum tempo a veiculação das referidas
mensagens de marketing, sofrendo, em decorrência deste fato, "clássica
chantagem" por parte das empresas de tabaco (Doc. n.º 4).

É proibida a venda de cigarros a menores de 18 (dezoito) anos. Porque de
tal proibição? Ela é por demais óbvia para ensejar uma resposta. Apesar do
aparente esforço das próprias empresas fabricantes de cigarros na
prevenção do fumo entre os jovens, seu real empenho é no sentido de
garantir o mercado consumidor do futuro.

Em matéria veiculada em 01 de outubro de 2002 no sitio eletrônico da
Unimed Belém (Doc. n.º 5), destacam-se os dizeres de memorandos
internacionais das empresas R. J. Reynolds e Philip Morris, revelados por
ocasião de uma ação judicial movida por Estados norte-americanos contra
estas e outras grandes empresas do tabaco, apresentando os jovens entre 14
e 24 anos como a "parte chave do volume total de cigarros, no mínimo pelos
próximos 25 anos".

Como, então, algo tão pernicioso à saúde da população vem sendo posto a
venda no comércio nacional?

Não se trata, adiante-se, de "xiitismo" tolo ou de "ecochatismo", mas é de
fato um contra-senso lógico, moral e utilitário tal mercancia.

É ilógico por permitir aquilo que quer proibir.

É imoral por permitir a venda de algo que se sabe prejudicial ao bem maior
do ser humano: a sua saúde - consequentemente a sua vida.

É não-utilitário porque o que o Poder Público arrecada a título de
tributos é insuficiente para cobrir as despesas que efetua com o
tratamento dos doentes que adquirem moléstias decorrentes do cigarro, que
quase unanimemente procuram a rede pública de saúde.

Recentemente faleceu o cantor Mário de Souza Marques Filho, mais conhecido
como "Noite Ilustrada", fumante inveterado, de neoplasia pulmonar
metastática (espécie de câncer pulmonar), a qual é decorrente do tabagismo
(Doc. n.º 6).

No exterior, as empresas produtoras de cigarros vêm sendo condenadas a
pagar vultosas quantias a doentes e/ou familiares de pessoas falecidas em
decorrência do vicioso hábito, tudo numa clara demonstração do mal
decorrente do uso do tabaco.

Nos Estados Unidos da América, já ao ano de 2000, diversas ações propostas
contra a indústria do tabaco, noticiando-se condenações de até US$ 12,7
milhões (doze milhões e setecentos mil dólares), para fumantes que
desenvolveram câncer em razão de seu vício. Também os Estados
norte-americanos vêm sendo beneficiados com o pagamento de parcelas de uma
condenação em US$ 246 bilhões (duzentos e quarenta e seis bilhões de
dólares), cujo escopo é indenizar os gastos do sistema público de saúde
com doenças relacionadas ao fumo (Doc. n.º 7).

O que deixará de ser arrecadado em tributos, com a procedência desta ação,
em virtude da necessária e urgente proibição, em breve encontrará o
equilíbrio financeiro no orçamento público dos serviços de saúde, uma vez
que os doentes do fumo não mais sobrecarregarão a rede pública, com seus
tratamentos de alto preço, os quais somados, por certo, são bem superiores
aos valores advindos da tributação.

De fato, conforme consta de matéria extraída do sítio eletrônico
"Tabagismo uma doença" (Doc. n.º 8), o Banco Mundial estimou a perda
mundial, em virtude do consumo do tabaco, em 200 bilhões de dólares por
ano. Tais cifras compreendem (além da sobrecarga no sistema de saúde já
relatado) mortes precoces de pessoas em idade produtiva, maior índice de
aposentadoria precoce, aumento de 33% a 45% no índice de faltas ao
trabalho, menor rendimento no trabalho, mais gastos com seguros, limpeza,
manutenção de equipamentos, reposição de mobiliários e perdas com
incêndios, sem mencionar a redução da qualidade de vida do fumante e de
sua família.

Certamente os réus argumentarão, para contestar a pretensão ora deduzida,
que o acolhimento da ação implicará em malferimento da livre iniciativa
(art. 1º, IV, da Constituição Federal) e da ordem econômica (art. 170,
caput, também da CF). É óbvio que qualquer argumento neste sentido é
cretino e hipócrita, no presente caso, pelas razões já expostas acima e
que serão reforçadas abaixo, não podendo ser olvidado, nesta oportunidade,
que o capitalismo - não de todo condenável - "tem o dom de iludir", no
caso vertente com palavras que escamoteiam a verdade e tentam dar licitude
ao ilícito e com propagandas que, concebidas com os recursos vultosos que
disponibilizam, produzem uma perfeita "lavagem cerebral" em suas vítimas,
além de oprimir, pela força do dinheiro, estas miseráveis pessoas.

Certamente que os contestantes, se ousarem, não lerão os demais incisos do
art. 170 da Constituição Federal, que impõem função social à propriedade
(inc. III), defesa do consumidor (inc. V) e defesa do meio ambiente (inc.
VI), bem como olvidarão o art. 196, que tem a seguinte dicção:

"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação."

A defesa do consumidor está implícita quando se dá efetividade ao
dispositivo acima.

Quanto ao meio ambiente, como demonstra a reportagem publicada na revista
Época, n.º 271, de 28 de julho de 2003 (Doc. n.º 9), deve se considerar
que uma "bituca" de cigarros, para se decompor, na água ou em terra, leva
dois anos; além de outros poluentes que são expelidos no meio ambiente, é
de se observar a obrigação indigna que se impõe aos fumantes passivos em
suportar conseqüências que não desejam.

Poder-se-á também argumentar que o fumante tem livre arbítrio, assumindo
conscientemente os riscos a que se expõe.

Em primeiro lugar, fique desde logo esclarecido que inexistem direitos
absolutos, sendo que o próprio direito a vida pode ser suprimido no
direito pátrio (art. 5º, XLVII, a, da Constituição Federal).

Em segundo lugar, o fumante não tem livre arbítrio, pois é um viciado, e
como tal não é capaz de controlar sua conduta, seu próprio atuar,
necessitando, portanto, de tratamento médico e psiquiátrico para seus
males. Como se diria no Direito Penal, não é capaz de determinar sua
conduta de acordo com seu próprio querer (ou seja, é incapaz de entender o
caráter maléfico de seu agir, e quando o entende não é capaz de
determinar-se de acordo com esse entendimento - art.. 26 do Código Penal).

Nos maços de cigarro (Docs. n.º 1 e 2), vêm exemplifica-das diversas
doenças e outros males que podem ser causadas pelo cigarro:

 "Fumar causa câncer do pulmão";
 "Crianças começam a fumar ao verem os adultos fumando";
 "Fumar causa mau hálito, perda dos dentes e câncer de boca";
 "Fumar causa infarto do coração";
 "Quem fuma não tem fôlego para nada";
 "Nicotina é droga e causa dependência";
 "Fumar causa impotência sexual";
 "Em gestantes, o cigarro provoca partos prematuros, o nascimento
de crianças com peso abaixo do normal e facilidade de contrair asma";

tudo como advertência do Ministério da Saúde, para espanto de todos!

Paradoxal vem sendo a atitude do Poder Público diante da seguinte situação
fático-jurídica:

"Art. 2º Ficam proibidos em todo o território brasileiro o plantio, a
cultura, a colheita e a exploração, por particulares, de todas as plantas
das quais possa ser extraída substância entorpecente ou que determine
dependência física ou psíquica." (Lei n.º 6.368, de 21 de outubro de
1976).

Ora, como reconhece o próprio Ministério da Saúde, a nicotina é droga e
causa dependência (Doc. n.º 2). Como então permitir a venda de tal
substância, sem infringir a referida lei?

A médica Silvia Maria Cury Ismael (Doc. 10) corrobora o acima exposto,
afirmando que a Organização Mundial da Saúde, desde 1996, considera o
tabagismo uma doença, pois a nicotina causa dependência física e psíquica.

No último exemplo (o fumo durante a gestação), ocorre ação ainda mais
ignominiosa, pois além da presente, fica também comprometida a saúde das
futuras gerações.

Ao mesmo tempo em que o consumidor é estimulado a fumar cada vez mais,
outras empresas dedicam-se à venda de produtos que prometem que ele irá
parar de fumar (Docs. n.º 11 e 12), em mais um paradoxo da iniciativa
privada.

Outras descrições perniciosas sobre os efeitos do tabaco (nicotina)
constam dos documentos n.º 13 e 14.

DO DIREITO

O direito violado já foi apontado quando se discorreu acerca dos fatos,
mas há que se observar, em especial, o art. 196 da Constituição Federal,
além da violação ao art. 225 e seus desdobramentos, da mesma Carta
Política.


DA MEDIDA LIMINAR

Emérito Julgador, trata-se de caso de saúde pública, em que milhares de
pessoas são atingidas diariamente, com conseqüências gravíssimas
(doenças), reconhecidas pelo próprio Poder Público (Ministério da Saúde),
como acima demonstrado, o que torna presente o perigo na demora.

Quanto à fumaça do bom direito, decorre da legislação, especialmente
daquela de fundo constitucional, citada ao longo da exposição até aqui
traçada.

Portanto, necessária e urgente se faz a concessão de medida liminar, nos
termos formulados quando dos requerimentos abaixo.


DAS PROVAS

Muito embora os fatos estejam absolutamente provados mediante os
documentos anexos, protesta o Ministério Público Federal pela produção de
prova testemunhal e outras que julgar necessárias, especialmente que sejam
requisitados ao Ministério da Saúde os estudos que ensejaram a obrigação
da veiculação de fotos e dizeres nos maços de cigarros, bem como sobre a
incidência de câncer e outras doenças decorrentes do uso do tabaco.


DO PEDIDO

Isto posto, requer o MPF:

1. Sejam citados todos os indicados no polo passivo para contestarem a
presente, se para tanto tiverem argumentos;
2. Que o Ministério da Saúde suspenda a licença para a produção de
cigarros e outros derivados do tabaco no país;
3. Que a Receita Federal cancele os CNPJs de todas as empresas que se
dediquem exclusivamente à produção de cigarros e outros derivados do
tabaco, bem como que não proceda à liberação de mais nenhuma guia de
importação de cigarros e outros derivados do tabaco, a partir da citação;
para cumprir esta determinação, deve a Receita Federal ser intimada na
Avenida Prestes Maia, 733, Cidade de São Paulo, CEP: 01071-900;
4. Que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, após a
concessão da medida liminar, proceda à retirada dos estabelecimentos
comerciais de qualquer produto que contenha tabaco;
5. Que seja estipulada multa para as empresas rés que continuarem a
produzir cigarros e/ou qualquer produto contendo tabaco, após a concessão
da liminar requerida. Deve a multa ser fixada em R$ 1.000.000,00 (hum
milhão de reais) por dia, para o caso de descumprimento.

Dá-se a presente o valor de R$ 1.000,00 (mil reais)

Pede e espera deferimento.

São Paulo, 03 de setembro de 2003.

Osório Barbosa
PROCURADOR DA REPÚBLICA


Anexos:
1 e 2 - embalagens de cigarro, exibindo os alertas do Ministério da Saúde;
3 - Petição inicial da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público
Federal, requerendo a proibição de propaganda de produtos fumígeros na
Formula 1;
4 - reportagem veiculada no sítio eletrônico www.redeh.org.br, dispondo
sobre propaganda de cigarros na Formula 1;
5 - reportagem veiculada no sítio eletrônico da Unimed Belém;
6 - cópia da Certidão de Óbito de Mário de Souza Marques Filho (Noite
Ilustrada);
7 - reportagem veiculada no sítio eletrônico www.antifumobr.hpg.ig.com.br;
8 - reportagem veiculada no sítio eletrônico www.tabagismoumadoenca.
hpg.ig.com.br;
9 - reportagem veiculada na revista Época n.º 271, de 28 de julho de 2003;
10 - reportagem veiculada no sítio eletrônico www.nutricaoempauta.com.br;
11 e 12 - propaganda de produto para parar de fumar (Phasis);
13 - destaque da revista Época de 25 de agosto de 2003;
14 - reportagem da revista Época de 1º de setembro de 2003.

 
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