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Juíza manda indenizar fumantes (13/2/2004)
Mario César Carvalho

Folha de S.Paulo, seção Cotidiano, 130204

JUSTIÇA
Decisão inédita diz que fabricantes omitiram dados sobre malefícios do cigarro; empresas podem recorrer

Juíza manda indenizar fumantes

MARIO CESAR CARVALHO
DA REPORTAGEM LOCAL

A indústria do cigarro sofreu a mais grave derrota jurídica no Brasil. A juíza Adaísa Bernardi Isaac Halpern, da 19ª Vara Cível de São Paulo, decidiu que a Souza Cruz e a Philip Morris devem indenizar fumantes e ex-fumantes do Estado por omitirem informações sobre a periculosidade do fumo e veicularem propaganda enganosa e abusiva.
As indenizações podem chegar a R$ 37,5 bilhões, segundo a Adesf (Associação em Defesa da Saúde do Fumante), entidade que moveu a ação.
A juíza determinou um prazo de 60 dias para que os fabricantes mudem a embalagem do cigarro e passem a informar nela os dados técnicos do produto, a composição química do fumo, as precauções de uso, a sua periculosidade e o responsável técnico.
Halpern fixou uma multa diária de R$ 100 mil como punição para os fabricantes que não cumprirem a determinação.

Histórico
A decisão da juíza paulista atende a uma ação coletiva impetrada em 1995 pela Adesf, uma organização não-governamental criada um ano antes por advogados, ambientalistas e médicos.
Os fabricantes tentaram questionar a legitimidade dessa entidade, mas o STJ (Superior Tribunal de Justiça) considerou a Adesf como legítima representante dos fumantes e ex-fumantes do Estado de São Paulo.
O mesmo tribunal decidiu que a Philip Morris e a Souza Cruz devem comprovar que o consumo de tabaco não faz mal, como alega a indústria.
"É uma decisão inédita no mundo porque nunca um juiz havia determinado mudanças na embalagem do cigarro", diz o advogado Luís Mônaco, diretor jurídico da Adesf.
"Essa decisão de primeira instância ao menos recoloca a verdade em seu devido lugar e ajuda a minar o lobby sujo da indústria", afirma Mário Albanese, presidente da entidade.

Bilhões em jogo
A juíza não trata de valores na sentença, mas diz que os fumantes devem ser indenizados "por danos materiais e morais em valor a ser apurado em liquidação de sentença".
Segundo Mônaco, "liquidação de sentença" é quando, em tese, se cria um fundo a ser gerenciado por um juiz. De acordo com ele, "agora os fumantes não precisarão mais entrar com um processo novo", já que há uma decisão favorável a todos os fumantes e ex-fumantes do Estado.
Se prevalecer essa interpretação, bastará provar ao juiz o tempo que fumou e ele arbitrará o valor adequado para a indenização, acredita Mônaco.

Recurso
A Adesf estima que cada fumante poderá reivindicar R$ 1.500 por ano que fumou. Se 2,5 milhões de fumantes fizerem essa reivindicação e a Justiça entender que a decisão vale desde que o Código de Defesa do Consumidor foi aprovado, em 1990, as indenizações alcançariam R$ 37,5 bilhões.
O exercício matemático é fictício porque a Philip Morris e a Souza Cruz já decidiram que vão recorrer. As empresas argumentam que, depois de dez anos, não tiveram tempo de apresentar todas as provas sobre o cigarro (leia texto nesta página).
A juíza Halpern discorda dessa avaliação. Na sentença, escreveu que "não há necessidade de outras provas e outras discussões, ainda mais porque nada de novo foi trazido pelas rés".

Omissão
Halpern entendeu que o cigarro é um produto sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, como pretendia a Adesf.
Ao não tornar públicas informações sobre todos os componentes químicos do cigarro, os fabricantes, de acordo com a juíza, "incidiram na prática da publicidade enganosa, por omissão de informações".
Outro trecho da decisão da juíza afirma: "Ao ocultar informações que seriam negativas quanto ao cigarro e as substâncias que o compõem, as requeridas incidiram na prática de propaganda abusiva (...). Ocultar quais os componentes químicos do cigarro e a chance de levar o consumidor à sua dependência serve para enganá-lo, confundi-lo e induzi-lo a comportar-se de forma prejudicial à sua saúde".

OUTRO LADO

Empresas dizem que não puderam apresentar provas

DA REPORTAGEM LOCAL

A Philip Morris e a Souza Cruz informaram, por meio de nota, que vão recorrer da decisão da juíza Adaísa Bernardi Isaac Halpern. As duas companhias alegam que a sentença contraria o princípio constitucional de ampla defesa, já que não tiveram tempo suficiente, desde 1995, para apresentar as provas que comprovariam as suas alegações.
A Souza Cruz diz que a acusação de propaganda enganosa apresentada pela Adesf, e aceita pela juíza, é infundada, já que não foi apontada "qual a peça publicitária dos fabricantes que estaria em desacordo com a norma".
A empresa acredita que a ação coletiva beneficia só os associados da Adesf e que eles terão de propor novas ações judiciais, "majoritariamente rejeitadas pelo Judiciário".
Nas contas da Souza Cruz, das 377 ações impetradas a partir de 1995, só oito resultaram em condenações aos fabricantes, mas estão em fase de recurso. Em 176 delas, os juízes negaram indenização. Em 80 das ações, as decisões foram favoráveis aos fabricantes, de acordo com a Souza Cruz. A Folha não encontrou nenhuma fonte independente para confirmar os dados.
Para a Souza Cruz, as normas sobre advertências nas embalagens são determinadas pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e sempre foram seguidas pela empresa.
As duas companhias criticaram o fato de a juíza ter aceito realizar o julgamento por decisão antecipada. Segundo a Souza Cruz, isso inviabilizou a realização de perícias que demonstrariam que não havia propaganda enganosa.
A decisão antecipada, de acordo com a Souza Cruz, também impediu que fossem apreciados recursos que foram encaminhados ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça.
A Philip Morris entende que a decisão bloqueou o direito de as empresas apresentarem provas que já haviam sido determinadas, "em flagrante violação à previsão constitucional do devido processo legal".
Segundo a empresa, a decisão é incoerente com as mais de 130 decisões já proferidas em favor dos fabricantes. "Ações como essas têm sido extintas, seja porque a manufatura e comercialização de cigarros é atividade lícita e regulamentada no país, seja por se reconhecer que os fumantes têm conhecimento dos malefícios causados pelo cigarro", diz a nota.

 
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