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Fumo nos bares e restaurantes de Porto Alegre está com os dias contados (26/3/2004)
Espaço Vital

Fonte: Nota de Espaço Vital (www.espacovital.com.br) em 19.03.04

A partir de 4 de setembro do próximo ano (2005), ou os fumantes serão banidos dos bares e restaurantes de Porto Alegre, ou deverão ser acomodados em áreas estanques, devidamente isoladas e com arejamento conveniente. Estes são os comandos que se extraem de sentença da juíza Rosana Broglio Garbin, da 4ª Vara da Fazenda de Porto Alegre.

A magistrada julgou procedente uma ação civil, proposta pela Associação Brasileira de Defesa da Saúde do Consumidor - Saudecon, contra o Município de Porto Alegre.

A petição inicial faz alusão a estudos que confirmam que "o risco de adoecimento e morte aumentam para os que são involuntariamente submetidos à fumaça dos derivados do tabaco". A matéria vem regulada pelas leis federais nºs 9.294/96 e 10.167/2000 e decreto nº 2.018/96, fixando inclusive a responsabilidade da autoridade sanitária municipal em aplicar as sanções contra os infratores.

 Em Porto Alegre, com base no Código de Posturas Municipais, a fiscalização tem atuado - timidamente ! - somente em relação aos estabelecimentos que possuam área superior a 100 metros quadrados. Estes devem ter espaços, destinado a fumantes, isolados fisicamente. "Tal limitação da lei porto-alegrense resta suspensa pela lei federal, por estar em confronto com a mesma" - registra a juíza em sua sentença, acolhendo, no ponto, parecer do Ministério Público.

O Município não nega que deva exercer a fiscalização. Para a magistrada "o controle não é intensivo, tanto que entre os anos de 1993 a 1998 houve nove registros, com apenas dois autos de infração". Ela avalia que "o Município não está cumprindo sua atividade fiscalizatória". Foi fixado o prazo de um ano e seis meses, para que a Prefeitura fiscalize todos os bares e restaurantes da cidade.

Três advogados atuam em nome da Saudecon: o casal Francisco e Itamara Stockinger e Aristeu Felipe Temes, todos não-fumantes convictos. Eles consideram "razoável" o prazo de 18 meses. Avaliam que, no decurso de tempo, até 4 de junho de 2005, o Município de Porto Alegre terá como - de bar em bar, de restaurante em restaurante - alertar para a futura realidade: independentemente do tamanho do estabelecimento, ou ninguém fumará, ou os fumantes terão que ser confinados em área fechada. "Em um ano e meio todos poderão se adequar" - avalia Stockinger.

Para o caso de descumprimento pelos estabelecimentos, a pena irá até a interdição e fechamento. Já o Município - se não cumprir a sua parte - pagará 300 unidades fiscais (R$ 522,00) por estabelecimento não fiscalizado. A Prefeitura de Porto Alegre tem prazo (até 15 de abril próximo) para recorrer ao TJRS.   A saúde dos não-fumantes agradeceria se o Município não o fizesse. (Proc. nº 112373395)

 
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