Lei 6.861, de maio de 1995
08.12.10 - Município de Belo Horizonte/MGDefine medidas para combate ao tabagismo no Município.
Anexo: 554_lei6861-BH.pdf
Município de Belo Horizonte/MG
Define medidas para combate ao tabagismo no Município.
Anexo: 554_lei6861-BH.pdf
Município de Belo Horizonte/MG
Um dos objetivos da ACT é consolidar uma rede formada por representantes da sociedade civil interessados em políticas públicas de promoção da saúde a fim de multiplicar a causa.