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AÇÕES PARA O CONTROLE DO TABAGISMO SÃO INTENSIFICADAS COM ESTRATÉGIAS NO ÂMBITO DO MERCOSUL (24/3/2004)
Por Um Mundo Sem Tabaco

Fonte: Documento de discussão interna - Conprev/INCA - 13/02/04

 

Em mais uma iniciativa para o controle do tabagismo, o Ministro da Saúde, Humberto Costa, solicitou aos demais Ministros de Saúde dos Estados Partes (Argentina, Brasil, Uruguai e Paraguai) e dos Estados Associados (Bolívia e Chile) do MERCOSUL, para que apoiassem a inserção do tema “controle do tabaco” nas Políticas e Programas de Saúde da Região.

 

Esta solicitação aconteceu durante a reunião de Ministros de Saúde do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, em junho do ano passado, com o objetivo de incluir o tema na agenda do Sub-Grupo de Trabalho nº 11 (que trata do tema “Saúde”), do Grupo Mercado Comum, órgão Executor do Conselho de Mercado Comum do bloco MERCOSUL.

 

Como resultado foi instituído um Grupo de Trabalho para Controle do Tabaco ligado à Reunião de Ministros do MERCOSUL que preparou um documento-proposta para o desenvolvimento de uma política integrada para o controle do tabaco no âmbito do MERCOSUL. O INCA participou dessas reuniões representando o Ministério da Saúde nesse Grupo de Trabalho. 

 

O Documento tem como objetivo geral, a promoção de uma política integrada para o controle do tabaco na região, através da criação de uma Comissão Intergovernamental para o Controle do Tabaco na Reunião de Ministros da Saúde do Mercosul. Dentre os objetivos específicos, destacam-se a mobilização dos Estados Partes e Associados do MERCOSUL para assinarem, ratificarem e implementarem a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, e a promoção da criação e/ou fortalecimento de Planos Nacionais para Controle do Tabaco nos países membros e associados.

 

Esse documento foi apreciado pelos Coordenadores Nacionais da Reunião Preparatória de Ministros de Saúde do Mercosul tendo sido autorizada sua inclusão na Agenda da XXI Reunião Ordinária do SGT11 Saúde Mercosul. Finalmente, no final do ano passado, no dia 01 e 02 de dezembro, foi aprovado na XV Reunião de Ministros do Mercosul, que ocorreu em Punta del Este, no Uruguai.

 

Até o momento 89 países assinaram e 8 países já ratificaram a Convenção-Quadro. O Brasil, Argentina, Uruguai, Chile e Paraguai já assinaram a Convenção, com exceção da Bolívia. Gestões no sentido de sensibilizar esses países da importância da assinatura e de uma célere ratificação são imprescindíveis para a efetividade das ações previstas na Convenção neste bloco de países.

 

A criação, no âmbito do Mercosul, de uma agenda internacional de ações com os países envolvidos poderia ser instrumentalizada através do intercâmbio de informações científicas, técnicas, sócio-econômicas, comerciais, sobre medidas legislativas, executivas, administrativas ou outras medidas adotadas para a aplicação da Convenção. 

 

É extremamente importante que os países transfronteiriços adotem legislações harmonizadas com os países vizinhos. O Brasil, no ano de 2000, proibiu a propaganda de produtos do tabaco em jornais, revistas, televisão, rádio, limitando-a somente nos pontos internos de venda. A adoção de legislações semelhantes nos países limítrofes reduziria as infrações facilitadas pela chamada “propaganda transfronteiriça” que enfraquece o alcance da legislação nacional. Outro exemplo a ser citado é o caso da harmonização de preços e impostos e adoção de medidas coordenadas para coibir o mercado ilegal.

 
ACT | Aliança de Controle do Tabagismo
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