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CONVENÇÃO-QUADRO PARA O CONTROLE DO TABACO - Coletiva de Imprensa - Curitiba (27/4/2005)
ACTBR

DESER – Departamento de Estudos Sócio-Econômicos Rurais

 

CONVENÇÃO-QUADRO PARA O CONTROLE DO TABACO

Coletiva de Imprensa

Curitiba, 12 de abril de 2005 – Hotel Doral

 

A coletiva de imprensa realizada no dia 12/04/05[1], em Curitiba, teve como objetivo denunciar o lobby existente por parte das indústrias fumageiras e algumas representações de produtores junto ao Senado Federal para que o Brasil não ratifique a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco. Na ocasião, estiveram presentes dirigentes da Fetraf-Sul/CUT, agricultores dos três estados da região Sul do Brasil, dentre outros convidados. A iniciativa foi uma contribuição do Deser e da Fetraf-Sul/CUT à Semana de Ação Mundial, ação promovida pela Christian Aid e outras organizações, cujo objetivo foi a mobilização de campanhas conjuntas em todo o mundo voltadas à redução da pobreza mundial. Na seqüência, alguns pontos comentados por Marcos Rochinski (Presidente do Deser) e Albino Gewehr (representante Fetraf-Sul/CUT) durante a coletiva, que ajudam a esclarecer a importância da ratificação da Convenção-Quadro.

 

1.      O que é a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco

É o primeiro tratado internacional de saúde pública da história da humanidade. O documento foi adotado por unanimidade pelos 192 Estados-Membros da Organização Mundial da Saúde (OMS), durante a 56ª Assembléia Mundial da Saúde, em 2003. Em novembro de 2004, o tratado alcançou a marca de 40 ratificações, o que possibilitou a sua entrada em vigor no dia 27 de fevereiro de 2005. No início do mês de abril de 2005, um total de 61 países já havia ratificado o tratado. Dentre os principais países que ratificaram, destacam-se: Alemanha, Austrália, Canadá, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Índia (3° maior produtor mundial de tabaco), Japão, México, Países Baixos, Peru, Quênia, Reino Unido, Turquia, Uruguai[2].

O tratado não substitui as ações nacionais e locais para o controle do tabaco de nenhum país. O objetivo principal é preservar as gerações presentes e futuras das conseqüências sanitárias, sociais, ambientais e econômicas do consumo e da exposição à fumaça do tabaco. Principais medidas a serem adotadas:

- Redução da demanda por tabaco: aplicação de políticas tributárias e de preços; proteção contra a exposição à fumaça do tabaco em ambientes fechados; regulamentação dos conteúdos e emissões dos produtos derivados do tabaco; divulgação de informações relativas a estes produtos; desenvolvimento de programas de educação e conscientização sobre os malefícios do tabagismo; proibição da publicidade, promoção e patrocínio; implementação de programas de tratamento da dependência de nicotina.

- Redução da oferta de produtos do tabaco: eliminação do contrabando; restrição ao apoio e aos subsídios relativos a produção e a manufatura do tabaco.

- Proteção ao meio ambiente.

- Responsabilidade civil: inclusão das questões de responsabilidade civil e penal nas políticas de controle do tabaco, bem como estabelecimento das bases para a cooperação judicial nessa área.

- Cooperação técnica, científica e intercâmbio de informações: elaboração de pesquisas nacionais relacionadas ao tabaco e seu impacto sobre a saúde pública; coordenação de programas de pesquisas regionais e internacionais; estabelecimento de programas de vigilância do tabaco; cooperação nas áreas jurídica, científica e técnica.

 

2.      Como está a tramitação no Brasil

O Brasil participou de todo o processo da Convenção-Quadro, tendo papel de destaque no processo de elaboração e de negociação do tratado e foi o segundo país a assinar o documento final. A tramitação do texto da convenção no Congresso Nacional iniciou em 27 de agosto de 2003, com a apresentação do texto oficial durante o Seminário Internacional sobre a Convenção-Quadro, organizado pela Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados.

A Convenção-Quadro foi aprovada por unanimidade na Câmara dos Deputados no mês de maio de 2004, em caráter de urgência. O tratado começou a se tornar polêmico no Brasil em setembro do mesmo ano, através de publicações na imprensa por parte da Afubra (Associação dos Fumicultores do Brasil), com informações sobre supostas implicações negativas da ratificação da Convenção para a economia nacional. Em função da pressão por parte das indústrias e de algumas representações de agricultores, a decisão quanto a ratificação do tratado ainda aguarda decisão do Senado Federal.

A data limite para depósito da ratificação da Convenção-Quadro na OMS (Organização Mundial da Saúde) é 7 de novembro de 2005. Isso significa que o Brasil tem até o início de outubro, no máximo, para a ratificação do tratado (para que dê tempo de enviá-la à OMS até o prazo estipulado). Caso contrário, ficará de fora das reuniões e negociações internacionais em torno do tema.

 

3.      Importância da Ratificação

A ratificação da Convenção-Quadro possibilitará ao Brasil estar presente em todas as negociações e decisões internacionais relacionadas ao tabaco (controle, diminuição, etc.). Não ratificando o tratado, além de ficar de fora das decisões internacionais, o Brasil terá que “acatar” as decisões tomadas sem a sua participação e, ainda, estará dando margem à livre atuação das multinacionais do setor (e dos seus mecanismos).

Nesse momento, além da necessidade de convencimento dos Senadores sobre a importância da ratificação da Convenção-Quadro, é preciso também convencer a população. Embora o tabaco seja uma atividade que gera grandes volumes em arrecadação de impostos ao governo, o gasto em saúde (com doenças decorrentes do tabagismo) é muito elevado. O tabagismo mata cerca de 5 milhões de pessoas no mundo a cada ano. No Brasil, esse número chega a 200 mil pessoas.

O Brasil, que lidera uma cruzada mundial de combate à fome e que  reivindica assento no Conselho de Segurança da ONU (Organização das Nações Unidas),  pode cair em descrédito se neste momento recuar neste importante tratado mundial de saúde pública, dobrando-se aos interesses das multinacionais do tabaco e seus aliados.

 

5. O Lobby das Fumageiras: o que está em jogo

§   O Brasil é o segundo maior produtor  e o maior exportador mundial de tabaco. Cerca de 85% da produção brasileira de tabaco é exportada. A isenção de tributos para exportação de produtos in natura e semi-processados traz ganhos excepcionais às multinacionais instaladas no Brasil, que exportam o fumo em folha para beneficiamento em seus países de origem. Ou seja, parte fundamental da agregação do valor e da geração de empregos acaba ocorrendo em outros países em vez de ocorrer no Brasil.

§   Enquanto a produção mundial vem apresentando um quadro de redução na produção de tabaco nos últimos anos, no Brasil a situação é contrária: nos últimos dez anos duplicou a produção. E como isso pode ocorrer em um país que possui uma legislação tabagista muito mais forte do que outros importantes países? Por razões econômicas/mercadológicas. São as multinacionais que planejam e controlam a produção. Essas empresas decidiram intensificar a produção no Brasil pelo baixo custo da mão-de-obra. Enquanto as mesmas multinacionais que atuam no Brasil pagam aos fumicultores americanos em torno de US$ 6,00/kg, aos europeus cerca de US$ 10,00/kg e aos japoneses até US$ 18,00/kg, aos fumicultores brasileiros pagam, em média, entre US$ 1,00 e US$ 1,50/kg. Isso ocorre porque não há no Brasil o poder de negociação com as multinacionais como têm os agricultores americanos, europeus e japoneses.

§   Da renda bruta gerada pelo setor fumageiro, 47,1% fica com o governo (tributos), 26,9% com as indústrias, 19,9% com os produtores e 6,1% com o varejo.

§   O setor fumageiro é o que mais lucra no Brasil, em nenhum outro país existe a situação de uma empresa dobrar seu Patrimônio Líquido em apenas dois anos, como ocorreu com a empresa Souza Cruz, por exemplo.

§   O Brasil possui uma legislação específica sobre tabagismo, muito mais avançada do que preconiza a Convenção-Quadro. Então, se o Brasil fizer parte do tratado, a tendência é que outros países adotem as medidas já adotadas aqui (restrição da propaganda, proibição venda para menores de idade, combate ao contrabando, etc.). É por esse motivo que as empresas fumageiras fazem pressão junto ao Senado para que o Brasil não faça parte da Convenção, não querem que o Brasil seja a ponta desse processo. Na China, mercado com maior potencial de crescimento no consumo, está ocorrendo o mesmo processo que o Brasil em relação à Convenção-Quadro, ou seja, o país participou da formulação do tratado e ainda não ratificou em virtude do lobby das indústrias fumageiras.

§   A Afubra (Associação dos Fumicultores do Brasil) está à frente do lobby, divulgando dados exagerados em relação à extinção de postos de trabalho, na tentativa de pressionar os Senadores brasileiros a não aprovar a ratificação da Convenção-Quadro.

 

6. A Convenção-Quadro pretende extinguir as lavouras de fumo?

O objetivo da Convenção-Quadro não é extinguir as lavouras de fumo. Não existe no tratado qualquer menção de proibir os países de plantarem fumo, assim como não há qualquer obrigação da substituição do fumo por outras atividades. A Convenção-Quadro não estabelece qualquer prazo para implantação das suas medidas relacionadas aos agricultores, inclusive para substituição das culturas. O impacto da redução de consumo sobre a produção nacional ocorrerá no longo prazo, podendo atingir somente as gerações futuras de fumicultores.

No final da elaboração da Convenção-Quadro, conseguiu-se um grande avanço: incluir no texto do tratado os artigos 4º, 17º e 26º, que estabelecem salvaguardas aos trabalhadores e produtores de tabaco (até então, o texto só previa restrições ao ato de fumar).

É preciso levar em consideração que, de uma forma geral, muitas famílias produzem fumo porque a sua realidade não permite produzir outros produtos (pelo limite de área, acesso a mercado, etc.). Nesse sentido, é necessário que se discuta políticas de reconversão concretas, de acordo com a realidade de cada região (em virtude das especificidades de cada uma). O Brasil necessita de uma política nacional para reconversão da cultura do fumo para outras culturas. Não se pode admitir que um país que lidera um processo de erradicação da fome e da miséria, que tenha tanta terra produtiva, não consiga estabelecer uma política agrícola que possibilite que os produtores que hoje são dependentes da produção de fumo tenham condições de produzirem alimentos.

 



[1] Participação da imprensa na coletiva: Jornal Gazeta do Povo, Jornal O Estado de São Paulo, TV Bandeirantes, TV Educativa do Paraná, Rádio Clube Paranaense, Quem TV (canal comunitário), Rádio Educativa do Paraná, Jornal DCI – Comércio, Indústria e Serviços.

[2] Alemanha, Japão, Países Baixos, Reino Unido e Turquia estão entre os maiores importadores do fumo brasileiro.

 
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