Parecer da PGR na ADI contra a lei antifumo de São Paulo
07.06.11 - Coordenação Jurídicaparecer PGR lei antifumo paulista
Anexo: 624_ParecerPGR.PDF
Coordenação Jurídica
parecer PGR lei antifumo paulista
Anexo: 624_ParecerPGR.PDF
Coordenação Jurídica
Um dos objetivos da ACT é consolidar uma rede formada por representantes da sociedade civil interessados em políticas públicas de promoção da saúde a fim de multiplicar a causa.