Agenda
Artigos
Boletim
Campanhas
Enquetes
Notícias
Press Releases

 

 
 

 
Principal > Comunicação > Notícias

notícias

MPF pede que Anvisa proiba venda de cigarros não-cadastrados (25/10/2004)
ACTBR

20.10.2004

O MPF (Ministério Público Federal) em Marília entrou com pedido de liminar
contra a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para que a
instituição proíba, em cinco dias, a venda de todas as marcas de cigarro que
estão em "exigência técnica", "em cadastramento" ou em fase de "renovação de
cadastro". A proibição deve acontecer independentemente da fase em que se
encontrarem os procedimentos administrativos para a regularização das
marcas. Além disso, a Anvisa é responsável pelo recolhimento do produto.
Segundo o procurador da República Jefferson Aparecido Dias, autor da ação, a
Resolução editada pela própria Anvisa sobre o assunto já é bastante clara e
só permite a comercialização no Brasil de marcas de cigarro cadastradas. No
entanto, durante um inquérito policial federal para apurar contrabando de
cigarros, o MPF descobriu que, até a semana passada, a Anvisa autorizava a
venda de 33 marcas de cigarro de cinco diferentes empresas - todas sem
cadastro junto ao órgão e, portanto, sem controle sobre a qualidade desses
produtos.

Por meio de nota divulgada em seu site oficial, a Anvisa interpreta a
resolução de uma maneira diferente e informa que "as marcas que constam na
lista com pedido de cadastro ou de renovação em exigência não estão
impedidas de comercialização" e que o impedimento da venda de tais marcas só
ocorrerá caso as adaptações exigidas não sejam cumpridas dentro do prazo.

Para o procurador, a Anvisa interpreta erroneamente a resolução que ela
mesma elaborou e viola a lei que criou a agência e que prevê que ela deve
proibir a fabricação de produtos que violem a lei. "Foge do razoável a
liberação da comercialização de marcas de cigarro sem o prévio deferimento
do cadastro. Pensar o contrário é admitir que se coloque qualquer conteúdo
dentro de um papel enrolado", explicou Dias na ação.

O MPF demonstra na ação, ajuizada na Justiça Federal de Marília, que o
parágrafo primeiro do artigo 19 da resolução é claro. O texto diz: "É
proibida a comercialização, em todo o território nacional, de qualquer marca
de produto derivado do tabaco, fumígeno ou não, que não esteja devidamente
regularizada na forma desta resolução e, por conseguinte, não conste da
relação de marcas cadastradas".

  Fonte: http://www.dgabc.com.br/geral/Geral.idc?conta1=444662
 
ACT | Aliança de Controle do Tabagismo
Rua Batataes, 602, cj 31, CEP 01423-010, São Paulo, SP | Tel/fax 11 3284-7778, 2548-5979
Av. N. Sa. Copacabana, 330/404, CEP 22020-001, Rio de Janeiro, RJ | Tel/fax 21 2255-0520, 2255-0630
actbr.org.br | act@actbr.org.br
FW2