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Souza Cruz apresenta reclamação no STF (4/10/2004)
ACTBR

Fonte: www.espacovital.com.br

(Consumidor - 04.10.2004) 

 

  A Cia. Souza Cruz S/A está pedindo no Supremo Tribunal Federal para que um recurso extraordinário dela seja analisado pela Corte. A solicitação foi feita na reclamação ajuizada, com pedido de liminar, contra ato do 3º  Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da comarca de São Paulo, que julgou procedente uma ação na qual a empresa foi processada por danos materiais. A empresa é representada peloa dvogado Cândido Rangel Dinamarco.

  Consumidor dos cigarros Souza Cruz há 44 anos, o fumante Antonio Glugosky - representado pela advogada Cynthia Macedo Pimentel - ajuizou ação contra a empresa, alegando que o consumo de cigarros teria lhe causado danos materiais e que a propaganda da Souza Cruz teria sido enganosa. 

  De acordo com a reclamação apresentada pela Souza Cruz no STF, as provas analisadas pelo Juizado Especial Cível do Foro Regional do Ipiranga (SP) não teriam sido fundamentadas, considerando que a produção de provas não foi permitida. Mesmo assim, a ação foi julgada procedente.

  A empresa alega incompetência do juizado para julgar a questão e pediu a reforma da sentença, o que foi negado. A defesa também sustenta ter ocorrido usurpação de competência para julgar recurso extraordinário que, conforme o artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, considera ser exclusiva do Supremo.

  O relator sorteado é o ministro Maro Aurélio. Ainda não há decisão.  (RCL nº 2846)

 
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