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Ações contra indústria do fumo ainda dividem magistrados gaúchos (22/10/2004)
ACTBR

 
Os tribunais superiores devem ter pela frente um número cada vez maior de recursos de processos contra a indústria fumageira. Após a decisão pioneira da 9ª Câmara Cível do TJRS, de 29.10.2003, os pedidos de indenização se espalham pelo País. No entanto, ainda não há entendimento consolidado nos tribunais sobre a matéria.

  No TJRS os desembargadores parecem estar divididos. As decisões variam em uma mesma Câmara, conforme sua composição e o caso fático relatado. A 9ª Câmara Cível é um exemplo.

  Foi a primeira a condenar uma indústria do tabaco, ordenando a Philip Morris do Brasil a pagar reparação por danos morais - entendimento dos desembargadores Adão Cassiano e Coelho Braga, sendo vencida a relatora, juíza-convocada Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira. A empresa aguarda julgamento dos embargos infringentes interpostos no 5º Grupo Cível. (Proc. nº 70000144626)

  Também foi a 9ª Câmara que determinou, em 19.11.2003, a Souza Cruz S.A. a indenizar Tânia Regina dos Santos Pinto e seus quatro filhos, com 1.700 salários mínimos, pela morte de Luiz Vilmar Borges Pinto, esposo e pai dos autores. 

  Dessa vez, os desembargadores Luís Augusto Coelho Braga (relator), Adão Sérgio do Nascimento Cassiano e Nereu José Giacomolli foram unânimes. A empresa interpôs recurso especial. (Proc. 70007090798)

  A mesma Câmara, no entanto, negou provimento ao recurso de Marcelina Menegazzo de Bastiani, cujo marido morreu em 1997. Na sessão de 02.06, o desembargador Pedro Celso Dal Prá, relator, apontou a licitude da produção e comercialização de cigarros no País, e o rigoroso controle da atividade por autoridades estatais. Foi acompanhado pelas desembargadoras Fabianne Breton Baisch e Íris Helena Medeiros Nogueira.

  Os magistrados Dal Prá e Fabianne já não estão mais na 9ª Câmara. Os desembargadores que vêm votando pela condenação das fabricantes, Coelho Braga e Adão Cassiano, não participaram desse julgamento. Marcelina interpôs recurso especial, que foi inadmitido. (Proc. nº 70005294855)


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Sexta Câmara:
julgados divergentes

  Na 6ª Câmara, a situação é semelhante. Em 10.03 deste ano, foi negado provimento à apelação interposta por Luiz Catulo Teixeira Brandão contra a Souza Cruz e Philip Morris. Ele foi vítima de câncer de laringe e perdeu a voz em cirurgia para retirada do tumor. 

  Os desembargadores Cacildo de Andrade Xavier,  Carlos Alberto Alvaro de Oliveira e João Batista Tovo negaram provimento ao recurso. Brandão interpôs recurso especial, que espera decisão de admissibilidade na 3ª vice-presidência. (Proc. nº 70006322226).

  Já em sessão de 02.06, a partir do voto do juiz-convocado José Conrado de Souza Júnior, a Souza Cruz foi condenada, na mesma 6ª Câmara, a reparar os familiares de José da Silva Martins, morto em 2003. Foi fixado valor de R$ 500 mil, por danos morais e indenização pelos gastos médicos de R$ 41.586,00. Martins começou a fumar aos 16, mantendo o vício por 50 anos.

  O relator entendeu que o cigarro é produto defeituoso, "que não oferece a segurança que legitimamente se espera, expondo a riscos a saúde dos consumidores". O voto foi acompanhado pelo desembargador Artur Arnildo Ludwig. Divergiu o desembargador Cacildo Xavier. Ainda há prazo para embargos infringentes. (Proc. nº 70000840264).

  O caso mais recente, também na 6ª Câmara, em 16.09, foi de antecipação de tutela contra a Souza Cruz. O desembargador  Artur Arnildo Ludwig, manteve decisão da Justiça de Santa Cruz do Sul, assegurando a uma ex-fumante o direito de receber R$ 330,00, mensalmente, para tratamento médico. Ela fumava desde os 10 anos e adquiriu “enfisema pulmonar e bronquite crônica, por tabagismo”. (Proc. nº 70005892377).


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Câmara Especial decide
pró Souza Cruz

  Na 2ª Câmara Especial Cível, a apelação de Marcos Alexandre Borges foi negada, em 01.12.2003. Ele recorreu da sentença da 8ª Vara Cível de Porto Alegre, que julgou improcedente a ação movida contra a Souza Cruz. O autor requeria indenização pela morte de seu pai, fumante falecido, em decorrência de câncer de laringe. 

  A decisão da Câmara, unânime, foi proferida pelas juízas-convocadas Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira (relatora) e Marilene Bonzanini Bernardi, e pelo desembargador Alzir Felipe Schmitz.

  O Espaço Vital (03.12.2003) registrou que os advogados comentavam, durante a sessão, que a 2ª Câmara Cível Especial estava formada por magistrados ex-fumantes. Apenas o desembargador Alzir Schmitz admitiu o hábito, em seu voto, do qual já se afastou. O apelante interpôs recursos especial e extraordinário, que foram inadmitidos, e recorreu com agravos de instrumento ao STJ e STF. (Proc. nº 70005727748)
 
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