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5º Grupo Cível do TJRS reverte condenaçãode R$ 832 mil da Philip Morris (20/12/2004)
ACTBR

Fonte: http://www.espacovital.com.br/asmaisnovas20122004a.htm

Por maioria de 4 x 2 votos, o 5º Grupo Cível do TJRS reverteu, na sexta-feira, decisão que condenava a fabricante  de cigarros Philip Morris a indenizar com 3.200 salários mínimos (R$ 832 mil),  por danos materiais e morais,  familiares  de fumante, que morreu em decorrência de câncer de pulmão. O colegiado acolheu, dessa forma, o recurso interposto pela empresa contra a decisão proferida em 2003 pela 9ª Câmara Cível.

  Esta tinha condenado a Philip Morris a pagar 3.200 salários mínimos para reparar os danos morais - além de danos materiais para cobrir gastos com tratamento de saúde. O valor seria destinado aos  famíliares de Eduardo Francisco da Silva, fumante por mais de 40 anos e falecido em decorrência de câncer de pulmão. Tratou-se, na época,  da primeira condenação de uma indústria fumageira pelo TJ do Rio Grande do Sul.

  A decisão, por maioria, decorreu de provimento da apelação da esposa,  quatro filhos e dois genros, contra sentença proferida na comarca de Santa Cruz do Sul, que negara a pretensão dos autores. Votaram pela condenação os desembargadores Adão Sérgio do Nascimento Cassiano e Luís Augusto Coelho Braga, sendo vencida a relatora, juíza-convocada Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira.

  O julgamento teve início em 30/4/2003, com o voto da relatora, que mantinha a sentença. Ela considerou ser lícita a atividade da ré, protegida pelo art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal, e que a publicidade em torno do consumo e aquisição de cigarros jamais poderá ser taxada de enganosa ou abusiva.

  O voto vencido possibilitou à Philip Morris a interposição de embargos infringentes. De acordo com o relator destes, desembargador Paulo Antônio Kretzmann, "existe controle estatal da produção e da comercialização de cigarros, o que configura a licitude da atividade". Na fundamentação de seu voto, o magistrado destacou, também, que é de conhecimento do público consumidor os malefícios à saúde que o fumo traduz. “Não se colore de ilegal a prática, descabendo responsabilizar-se a indústria por doenças eventualmente desenvolvidas pelo hábito de fumar”, afirmou.

  Na avaliação de Kretzmann, a pessoa tem livre arbítrio e possibilidade de parar com o uso do cigarro. “Não se pode reconhecer que a atividade de fumar tenha início e se dê tão somente por força de propaganda veiculada pela indústria fabricante de cigarros”.  Para o relator, “o vício contraído pelo usuário do fumo não é permanente e irreversível, já que a cessação da atividade de fumar é um fato notório e que depende única e exclusivamente do consumidor".

  Por fim, considerou que os fatos tiveram início antes da vigência do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e, portanto, essa legislação não tem aplicação ao caso em análise.

  Acompanharam o voto do relator os desembargadores Íris Helena Medeiros de Nogueira, Marilene Bonzanini e Luiz Lúcio Merg. Votaram de forma divergente os desembargadores Luís Augusto Coelho Braga e Luiz Ary Vessini de Lima. Este sustentou ser evidente o enxo causal entre o hábito de fumar e a morte causada por câncer e enfisema pulmonar. "Essas doenças têm no tabagismo sua causa preponderante - o que, no caso concreto, ainda vem atestado por profissional da Medicina".

  O desembargador Adão Sérgio Cassiano - autor do voto inicial que impôs a condenação da Philip Morris quando a questão foi julgada pela 9ª Câmara - ão participou do julgamento de sexta-feira última. Tl porque, há duas semanas, classificou-se em outra Câmara do TJRS - a 2ª Cível.

  Cinco advogados atuaram na defesa da Philip Morris: Ricardo Jobim de Azevedo, Eliseu Werner Scherer, Ubiratan Mattos, Luiz Melibio Uiraçaba Machado e Sérgio José Dulac Muller - estes dois últimos, desembargadores aposentados do TJRS. (Proc. 70009120429).
 
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