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Ação cobra rombo de R$ 2,8 bi no IPI de cigarro (12/6/2005)
ACTBR

Fonte: Folha Online Dinheiro, 12 de junho de 2005

FÁTIMA FERNANDES
CLAUDIA ROLLI

da Folha de S.Paulo

Mais uma legislação coloca sob suspeita a Receita Federal por editar regras tributárias para favorecer empresas ou setores. Desta vez, a suspeita recai sobre o setor de cigarros.

Na última quinta-feira, uma ação popular deu entrada na Justiça Federal em São Paulo pedindo ao setor a devolução de R$ 2,8 bilhões aos cofres públicos.

Esse é o valor que as indústrias de cigarros deixaram de repassar do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) ao governo, de junho de 1999 a maio deste ano, após mudança na forma de cobrar o tributo com o decreto nº 3.070, de 1999, no governo FHC.

A ação acusa a União de omissão; o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, por participar da elaboração do decreto; e o atual secretário, Jorge Rachid, por dar cumprimento à regra. A 18 fábricas de cigarros, a ação pede a devolução do IPI que deixou de ser recolhido no período.

Até maio de 1999, o IPI sobre os cigarros era cobrado sobre o valor de venda no varejo. A participação desse imposto representava 41,25% do preço de um maço que custasse R$ 4. Isto é, o IPI recolhido era de R$ 1,65 por maço, segundo cálculos dos escritórios de advocacia Morozetti e Lopes Monteiro, que movem a ação.

Com a mudança da base de cálculo do IPI, que passou a ser fixado em reais por maço (vintena) e varia de acordo com o tipo de cigarro, o peso desse imposto caiu para 22%, considerando o mesmo maço de R$ 4, que, com a nova regra, paga hoje R$ 0,88 de IPI.

O argumento do governo com a edição do decreto era o de combater a sonegação de impostos no setor e, com isso, elevar a receita. Mas não foi o que aconteceu.

Em 1999, a indústria de cigarros recolheu R$ 2,28 bilhões de IPI --R$ 3,53 bilhões corrigidos até abril deste ano pelo IPCA--, segundo informa o site da Receita Federal. Em 2004, o recolhimento do IPI do setor somou R$ 2,30 bilhões (valores nominais), ou R$ 2,36 bilhões atualizados.

Suspeito

É surpreendente e suspeito que [a Receita] tenha, na contramão da busca incessante [do governo] por recursos financeiros, reduzido o IPI incidente sobre o cigarro, em aberto favorecimento à indústria do produto, especialmente as gigantes do setor, Souza Cruz e Philip Morris, segundo o texto da ação que está na Justiça.

Souza Cruz e Philip Morris são as empresas que mais ganharam com a nova forma de cobrança do IPI, segundo informam os advogados que movem a ação, porque são as que comercializam cigarros mais caros.

Antes, as empresas eram obrigadas a recolher o imposto sobre o faturamento. Com a mudança na fórmula de calcular o IPI, pagam um valor fixo sobre as unidades vendidas. Dessa forma, o imposto acaba tendo um peso maior para as fábricas que vendem cigarros mais baratos.

Na medida em que tributa igualmente produtos com valores de venda diferentes, [a nova regra] reduz a tributação do produto com maior valor agregado, como são os cigarros produzidos pelas grandes multinacionais, Souza Cruz e Philip Morris, com a conseqüente redução da competitividade dos produtos de menor valor agregado [os dos demais fabricantes], diz o texto da ação.

Um ex-funcionário do alto escalão da Receita que trabalhava no órgão na época da elaboração das regras para mudar a base de cálculo do IPI informa que as grandes empresas do setor tinham acesso fácil e direto a Everardo. As empresas e o ex-secretário negam.

Malabarismo jurídico

A ação questiona ainda o fato de a mudança na base de cálculo do IPI ter sido feita por meio de decreto, quando, segundo os advogados, a Constituição estabelece que essa alteração deve ser feita por meio de lei complementar (complementa o que já está na Constituição e exige maioria absoluta do Congresso para sua aprovação).

A Constituição também determina que alíquotas fixas do IPI, como as estabelecidas para o setor de cigarros, devem ser instituídas por lei ordinária (criada pelo Poder Legislativo).

A Receita fez um malabarismo jurídico. Ela elaborou e submeteu às autoridades superiores minuta de decreto desacompanhada de Exposição de Motivos [como determina o artigo 25 do decreto nº 2.954, de 1999), ao que se sabe, diz o texto da ação.

A mudança na base de cálculo do IPI para o setor de cigarros fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo os advogados. Como houve renúncia fiscal, como entende a ação, a alteração na regra tributária deveria ter vindo acompanhada da estimativa de seu impacto --leia-se perda de receita-- no Orçamento. Nesse caso, houve renúncia fiscal sem o cumprimento de exigências estabelecidas na legislação.

Tributaristas consultados pela Folha confirmam que as fábricas de cigarros foram beneficiadas pelo decreto nº 3.070 --especialmente as grandes. Mas entendem também que o cálculo do IPI sobre o volume vendido é o mais adequado para os setores com alto índice de sonegação.

Clóvis Panzarini, ex-secretário estadual da Fazenda de São Paulo, concorda. Cobrar esse imposto [o IPI] sobre o volume é uma maneira de combater o subfaturamento de empresas do setor.

Ilegal

Na análise dos advogados Waldir Luiz Braga e Waine Domingos Peron, integrantes da Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB-SP, o decreto que autorizou a mudança na forma de cobrar o IPI sobre cigarros é ilegal.

Um decreto, por definição, só pode regulamentar uma lei. Não poderia ter mudado radicalmente a base do cálculo. O segundo equívoco cometido é que esse decreto vai buscar validade numa lei [nº 7.798, de 1989] que se refere ao setor de bebidas; não tem nada a ver com cigarros, afirma Braga.

Os tributaristas questionam ainda a redução do IPI para um setor que não é considerado essencial --um dos princípios que fazem parte do conceito do IPI.

Essa política tributária é equivocada. Não estamos falando de uma redução para os setores de medicamentos ou de alimentos, que são de fato essenciais. Além de perder em arrecadação, o governo aumenta seus gastos porque estimula o consumo de um produto que causa malefícios à saúde. Tem mais gasto público com o aumento da freqüência dos fumantes aos postos de saúde, afirma Braga.

OUTRO LADO

Para Everardo e empresas, medida evita a sonegação

DA REPORTAGEM LOCAL

O ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel considera maluquice a ação movida pelos escritórios de advocacia Morozetti e Lopes Monteiro pedindo a devolução de R$ 2,8 bilhões à União por conta da mudança no cálculo do IPI sobre os cigarros.
A cobrança do IPI sobre o volume de vendas [como estabelece o decreto nº 3.070] é melhor para combater a sonegação fiscal. Isso vale não só para cigarros mas também para os setores de bebidas e de combustíveis, afirma Everardo.
A nova base de cálculo do IPI sobre cigarros, segundo Everardo, surgiu para contra-atacar os fabricantes que não pagam impostos. Não é fácil enfrentar o pessoal do contrabando. Se essa regra não aumentou a arrecadação do IPI do setor, ao menos evitou a queda.
A ação popular, segundo análise do ex-secretário, virou coisa de pessoas irresponsáveis. Everardo diz que é possível, sim, mudar a base de cálculo do IPI por meio de decreto, como diz a legislação da década de 60. Também não é necessário expor motivos para realizar essa alteração.
Everardo afirma que ação desse mesmo tipo já foi julgada improcedente no passado pelo Tribunal Regional Federal, que considerou correto o decreto. Não estou nem um pouco preocupado com essa ação. O Brasil certamente possui uma das mais altas alíquotas mundiais de IPI sobre cigarros.
A Receita informou, por meio da assessoria de imprensa, que as medidas foram tomadas pelo governo com vistas a combater a sonegação no setor e, comprovadamente, deram resultados positivos.

Empresas
Para os fabricantes de cigarros, a mudança na forma de cobrar o IPI tem fundamento jurídico, combate a sonegação e facilita a fiscalização no setor.
Não conheço o conteúdo da ação, mas já houve outra decisão da Justiça que analisou a metodologia usada [para calcular o imposto] e a considerou legal, diz Antonio Rezende, diretor jurídico da Souza Cruz.
Nunca fomos pedir mudanças à Receita. Foi uma iniciativa do governo fazer a alteração na forma de cobrar o IPI. Nosso relacionamento com a Receita é o mesmo que temos com todos os órgãos públicos. Quando eles estabelecem uma política que nos diz respeito, colocamos nosso ponto de vista.
A empresa destaca que um terço do setor é ilegal, incluindo sonegação, contrabando e pirataria, e que a mudança tributária ajuda a combater a sonegação. O setor tem taxação alta. Há cigarros no mercado por R$ 0,88, enquanto o preço mais baixo da Souza Cruz é de R$ 1,75. Isso mostra a diferença entre os que pagam e os que não pagam imposto.
Valter Brunner, diretor de assuntos corporativos da Philips Morris, diz que o departamento jurídico vai analisar as medidas que serão adotadas em relação à ação quando a empresa for acionada pela Justiça.
Na sua análise, há necessidade de aprimorar o sistema de cálculo do IPI sobre os cigarros. É preciso fazer um sistema que não seja baseado na característica dos produtos, que gera distorções no setor. No modelo atual, há produtos iguais [com a mesma embalagem e tamanho], mas enquadrados em categorias diferentes e, portanto, pagam alíquotas diferentes. (CR e FF)

SAIBA MAIS

Corregedoria da Receita investiga venda de leis

DA REPORTAGEM LOCAL

A Corregedoria da Receita Federal investiga há dois anos um suposto esquema de venda de legislação que permitiria a empresas privadas pagar menos tributos ao fisco.
A fabricação dessas leis teria sido feita por consultores e funcionários da Receita e favorecido empresas dos setores de bebidas, de alimentos, de telecomunicações, de veículos e da construção civil.
Com a troca de comando na Corregedoria, teme-se que as investigações sejam prejudicadas. Na segunda-feira, o ministro Antonio Palocci Filho (Fazenda) nomeou Marcos Rodrigues de Mello novo corregedor-geral da Receita.
Moacir Leão, o antigo corregedor que conduzia as investigações sobre a venda de leis, poderia ficar no cargo por mais três anos. Mas não ficou. Uma disputa interna na Receita colocou em lados opostos Leão e o atual secretário, Jorge Rachid.
O Ministério Público Federal entrou desde maio com três ações na Justiça Federal, a partir das investigações da Corregedoria, contra empresas que teriam sido favorecidas por mudanças tributárias -a Eximbiz Comércio Internacional S.A., do Espírito Santo; a montadora Fiat, de Minas Gerais; e a multinacional McDonalds. Outras cinco ações estão sendo preparadas pelo MPF no Distrito Federal, segundo a Folha apurou.
A comissão de inquérito da Corregedoria da Receita investiga suposto enriquecimento ilícito de auditores, que, ao terem o sigilo bancário quebrado durante as investigações, foram flagrados com depósitos de empresas favorecidas pelas leis fabricadas.
A Martins Carneiro, de propriedade de Sandro Martins (funcionário da Receita) e de Paulo Baltazar Carneiro (auditor aposentado), é uma das empresas que aparecem em pelo menos duas ações do MPF (as da Eximbiz e da Fiat).
Em julho de 2000, a Martins Carneiro foi contratada para que a Eximbiz não precisasse mais recolher PIS e Cofins em determinadas mercadorias importadas. Segundo consta na ação, 17 dias após a Receita editar uma norma técnica que beneficiava a Eximbiz, a Martins Carneiro recebeu R$ 666,7 mil pelos serviços prestados. Em outubro daquele ano foi paga outra parcela no mesmo valor.
Sobre esse caso, a Receita informou que as medidas legislativas relacionadas à cobrança do PIS/Cofins foram adotadas corretamente e amplamente debatidas pelo governo.
Outro caso de suposta venda de lei, em investigação no MPF, envolve a Fiat, que se beneficiou da medida provisória 1.807. Por meio dessa legislação, a montadora se livrou de multa de R$ 629,5 milhões.
Em ação encaminhada à Justiça, o MPF mostra que a montadora devia R$ 852 milhões ao fisco e pagou R$ 219 milhões -deixou de pagar R$ 643 milhões. Esse valor, atualizado pela Selic, é hoje de R$ 1,35 bilhão.
A Corregedoria estima que essa MP tenha tirado dos cofres públicos pelo menos R$ 15,4 bilhões em 1999 (em valores da época). Em valores atualizados, seriam R$ 25 bilhões.
A MP foi criada no gabinete de Everardo, que a encaminhou ao ex-ministro da Fazenda Pedro Malan. Ele e o ex-presidente FHC assinaram a medida em janeiro de 1999. Questionado pela Folha, Everardo informou que a MP elevou a arrecadação da Receita.

Resposta publicada no  Painel do Leitor – Folha de São Paulo 15/06/05

IPI de cigarros
"Sobre a reportagem "Ação cobra rombo de R$ 2,8 bi no IPI de cigarros" (Dinheiro, 12/6), a Receita Federal esclarece: 1) O IPI é um imposto sobre o consumo pago pelo consumidor, não pelo produtor. Não pode, portanto, beneficiar ou prejudicar empresas. A ação popular mencionada arrola todos os fabricantes de cigarros como supostos beneficiários das mudanças, mas não menciona que diversos deles, à época de sua implantação, questionaram judicialmente o novo sistema, alegando ser mais gravoso que o modelo anterior, o que por si só já denota a incoerência e a improcedência no objeto da referida ação popular; 2) Inexiste qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no decreto 3.070/ 1999. O Executivo tem poderes não só para aumentar alíquotas de impostos até um determinado limite mas também para reduzi-las até zero. Uma eventual redução de alíquotas não significa renúncia de receita -de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal. Renúncia de receita, segundo a mesma LRF, ocorreria se houvesse tratamento diferenciado entre contribuintes na mesma situação. Há que registrar que a LRF não alcança o IPI. Além disso, o decreto 3.070 é de 1999, ou seja, anterior à LRF; 3) Cumpre lembrar que ação idêntica à mencionada no texto já fora movida, sem sucesso, pelo Ministério Público Federal em agosto de 2000. A sentença de mérito, publicada em maio de 2003, declarou improcedente o pedido. Foi tamanha a inconsistência dos fundamentos da pretensão do Ministério Público que a sentença transitou em julgado sem que houvesse apelação para o Tribunal Regional Federal; 4) A Receita Federal lamenta que se desperdicem tempo e energia de agentes públicos com propósitos ainda não completamente identificados, mas que, por si só, denotam a disposição de tentar obstaculizar o normal funcionamento das instituições."
Marcelo Fisch, coordenador-geral de Fiscalização da Receita Federal (Brasília, DF)

Resposta à Receita Federal elaborada pelo advogado que moveu a ação popular, José Carlos Monteiro

Santos, 28 de junho de 2005.

 

Prezada  Paula .

 

                        Não procedem as afirmativas constantes da correspondência enviada, pela Receita Federal, à “FOLHA DE SÃO PAULO”, como igualmente não têm sentido as justificativas apresentadas pelo Sr. EVERARDO MACIEL, em e-mail dirigido às autoras da reportagem, como se demonstra a seguir.

 

1. O IPI É UM IMPOSTO SOBRE O CONSUMO, NÃO PODENDO, POR ISSO, BENEFICIAR OU PREJUDICAR EMPRESAS.

 

1.1                   O argumento é absolutamente inconseqüente, porquanto, na medida em que se tributa igualmente produtos com valores de venda diferentes, há evidente redução da tributação do produto com maior valor agregado (como são os cigarros produzidos pelas grandes multinacionais SOUZA CRUZ e PHILIP MORRIS, que detêm 85% do mercado brasileiro), com a conseqüente redução da competitividade do produto de menor valor agregado (o dos demais fabricantes), fato esse que se demonstra com um simples exemplo comparativo entre duas marcas de cigarro:

 

                        a) o cigarro HOLLYWOOD BLUE (SOUZA CRUZ) é vendido no varejo é de R$ 2,00. Se a incidência fosse ad valorem (41,25%), o IPI seria de R$ 0,82, restando para o fabricante (a ser compartilhada com o distribuidor e com o varejista) a quantia de R$ 1,18, ou seja, 59% do valor de venda; entretanto, como a tributação “instituída” pelo DECRETO Nº 3.070/99 é de R$ 0,469 (CLASSE I), resta o importe de R$ 1,53, equivalente a 76,50% do valor arrecadado com essa venda;

 

            b) qualquer outro cigarro, também da CLASSE I, vendido por R$ 1,50, teria um IPI proporcional de R$ 0,61, com uma sobra de R$ 0,89, também equivalente a 59%; no entanto, pelo Decreto, essa tributação igualmente seria de R$ 0,469, sobrando para o fabricante (partilhada com o distribuidor e com o varejista) a parcela de R$ 1,03, o que equivale a 68,55%.

 

1.2                   A conclusão é óbvia: na tributação ad valorem, os valores recebidos por ambos os fabricantes se equivalem (59% do valor de venda), enquanto que naquela introduzida pelo decreto há diferença significativa, já que o cigarro mais caro produz um lucro bruto maior (76,50% contra 68,55%).

 

1.3                   De outra parte, visto que os números falam por si (eis que houve  redução do IPI para todas as classes de cigarros, numa média de 44% sobre o valor de venda no varejo), é altamente discutível a afirmativa de que alguns fabricantes questionaram judicialmente o novo sistema, por considerá-lo mais gravoso que o anterior. Aliás, se assim fosse, porque as referidas multinacionais, que respondem por quase todo o IPI sobre o cigarro, também não o fizeram ?  Será que é porque gostam de pagar mais imposto ?

 

1.4                   Verifica-se, assim, a confirmação de que a alteração feita pelo famigerado DECRETO Nº 3.070/99, além de reduzir o IPI (como publicado pela própria SRF, e demonstrado na reportagem), trouxe vantagens, sim, para os fabricantes dos cigarros mais caros.

 

1.5                   Por último, ainda que o IPI, por ser tributo indireto, recaia sobre o consumidor final, o certo é que nenhum industrial gosta de pagá-lo, por encarecer o seu produto, tornando-o menos competitivo. Se assim não fosse, não haveria sonegação desse tributo, não é mesmo ?  

 

2. A LEI ATRIBUIU COMPETÊNCIA AO PODER EXECUTIVO PARA ESTABELECER ALÍQUOTAS ESPECÍFICAS DE QUALQUER VALOR, ZERO INCLUSIVE.

 

2.1                   O artigo 153, § 1º, da CF/88, estabelece que “É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V”, impostos estes que são: IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, IPI e IOF.

 

2.2                   Em face do dispositivo constitucional, verifica-se que a afirmativa do Coordenador-Geral de Fiscalização da SRF é estapafúrdia, porquanto o que pode o Poder Executivo é apenas ALTERAR a alíquota, desde que “atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei. Vale dizer, quem estabelece os limites (mínimo e máximo) é o Poder Legislativo, mediante lei ordinária.

 

2.3                   Depois, verifica-se que esse funcionário público, convenientemente, deixou de mencionar o fato de que o referido decreto, ALÉM DE CRIAR NOVAS ALÍQUOTAS PARA O CIGARRO (“tantos centavos de real por maço), INTRODUZIU NOVA BASE DE CÁLCULO DO IPI PARA O PRODUTO (qual seja, a vintena, ou maço), o que somente poderia ser realizado por lei complementar.

 

2.4                   De fato, o artigo 146 da CF/88, determina, com todas as letras, que Cabe à lei complementar: (...); III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes”, tarefa essa desempenhada pelo CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (por ela recepcionado como lei complementar), que estabeleceu, via artigo 47, a base de cálculo do IPI como sendo “o valor da operação”. 

 

2.5                   Logo, se a base de cálculo do IPI sobre o cigarro é “o valor da operação”, a sua modificação, para  vintena, ou maço, somente poderia ser realizada por lei complementar, e nunca pelo malcheiroso DECRETO Nº 3.070/99.

 

3. A LEI Nº 7.798/89 DAVA CONDIÇÕES À EDIÇÃO DO DECRETO Nº 3.070/99.

 

3.1                   Não cabe alegar, como feito pelos ilustres funcionários públicos, que a LEI Nº 7.798/89 autorizava essa alteração, visto referir-se ela a outro produto (bebida), o que de maneira alguma autorizava a edição do referido decreto para tais fins, eis que assim redigida:

 “Art. 1º   Os produtos relacionados no Anexo I desta Lei estarão sujeitos, por unidade, ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI fixado em Bônus do Tesouro Nacional – BTN, conforme as classes constantes do Anexo II.

(...).

§ 2º  O Poder Executivo, tendo em vista o comportamento do mercado na comercialização do produto poderá:

(...).

                        b) excluir ou incluir outros produtos no regime tributário de que trata este artigo;

(...).”  

 

3.2                   Com efeito, examinando-se o ANEXO I, ali mencionado, constata-se que diz ele respeito, unicamente, às bebidas do CAPITULO 22 da TABELA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – TIPI, sendo que a base de cálculo, para elas prevista, referia-se “(...) a) a capacidade do recipiente em que são comercializados, agrupados em quatro categorias: I – até 180ml; II – de 181ml a 375ml; III – de 376ml a 670ml; IV 671ml a 1.000ml”, inaplicável, por evidente, ao cigarro.             

 

3.3                   De outra parte, resta evidente, como regra elementar de interpretação, que as disposições inseridas no parágrafo reportam-se ao conteúdo da cabeça do artigo, com o que o disposto na alínea b do § 2º (“... incluir outros produtos no regime tributário de que trata este artigo) somente poderia estar dirigido ao produto bebidas, objeto do caput do artigo 1º, admitindo a inclusão de outras que, relacionadas no mencionado CAPITULO 22 da TIPI, não haviam constado do ANEXO I, ali referido. 

 

3.4                   Vale dizer, pelo artigo 1º dessa LEI Nº 7.798/99 (de duvidosa constitucionalidade, por assumir, nesse aspecto, ares de lei complementar), foi alterada a base de cálculo de apenas alguns produtos do CAPITULO 22 da TIPI, mas com a possibilidade da inclusão de outros, em face da previsão estabelecida no § 2º, alínea b.  Aliás, a admitir-se a idéia de nele incluir o produto CIGARRO, do CAPITULO 24, teriam os seus fabricantes que comercializá-lo aos litros (ou aos baldes), para adaptá-lo à base de cálculo ali prevista...  

 

3.5                   Vê-se, pois, que a base de cálculo, instituída pela LEI Nº 7.798/99, aplicável exclusivamente aos produtos incluídos no CAPÍTULO 22 da TIPI (BEBIDAS), já que fixada em volumes (líquido em recipientes), foi transformada, pelo estapafúrdio e malcheiroso DECRETO Nº 3.070/99, em quantidades (vintena em maços).

4. O DECRETO-LEI Nº 34/66, ARTIGO 2º, ALTERAÇÃO 29, DAVA CONDIÇÕES À EDIÇÃO DO DECRETO Nº 3.070/99.

 

4.1                   Também não procede a afirmativa de que o DECRETO-LEI Nº 34/66 (artigo 2º, alteração 29) daria cobertura a essa alteração, visto que a base de cálculo ali prevista era, exatamente, aquela preconizada no artigo 47 do CTN, qual seja, a do preço de venda no varejo por maço e por classe (v. cópia anexa), sobre o qual incidia a alíquota do IPI (de 230% em 1966, com a LEI Nº 4.502/66), e que vigorou até 31/05/99 (de 330%), quando foi “revogada” pelo DECRETO Nº 3.070/99. 

 

 

5. NUNCA HOUVE NECESSIDADE DE UM DECRETO SER ACOMPANHADO POR EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS.

 

5.1                   Ao que parece, o nobre ex-Secretário da Receita Federal desconhece a existência tanto da LEI COMPLEMENTAR Nº 95/98 quanto do DECRETO Nº 2.954/99 (que “Estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo”). Se os conhecesse, não faria afirmativas desse tipo, posto que o artigo 25 deste último contém: 

        Art. 25. Os projetos de atos normativos, na sua elaboração, deverão observar a orientação constante do Anexo I a este Decreto, e serão encaminhados à Casa Civil da Presidência da República mediante exposição de motivos da autoridade proponente, à qual serão anexados:

 

                        I - as notas explicativas e justificativas da proposição, integrantes da exposição de motivos, em consonância com o Anexo II a este Decreto;

 

                        II - o projeto do ato normativo;

 

                        III - o parecer conclusivo da Consultoria Jurídica do Ministério ou do órgão de assessoramento jurídico da respectiva Secretaria da Presidência da República, quanto à constitucionalidade e à juridicidade da proposição, bem como sobre a forma do ato normativo proposto.”

 

 

6. HÁ, PELO MENOS, 5 TRIBUTARISTAS QUE GARANTEM A LEGALIDADE DA MUDANÇA DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA DO IPI DO CIGARRO.

 

6.1                   Infelizmente, o nobre ex-Secretário da Receita Federal não aponta o local onde foram publicados ditos pareceres, de modo que pudéssemos examiná-los, mesmo porque, ao contrário do que afirma, um dos tributaristas por ele mencionados (ALBERTO XAVIER), no parecer “A TRÍPLICE INCONSTITUCIONALIDADE DO IPI FIXO SOBRE BEBIDAS (DECRETO-LEI Nº 2.444/88)”, publicado na obra “TEMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO”, Editora Lúmen Júris, 1991, páginas 97/115, oferece opinião absolutamente concordante com o tema da reportagem, ainda que se refira a bebidas, para as quais, em franco favorecimento às grandes do setor, instituiu o IPI por litro.

 

7. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL SOBRE O TEMA.

 

7.1                   Não obstante a existência de ação judicial sobre o tema, da qual desconhecemos o conteúdo, o certo é que não faz ela coisa julgada, além do fato de não terem mencionado que se trata de medida cautelar, preparatória de outra ação, que, ao que parece, não foi movida. Assim, em face da ação popular proposta, toda a matéria acima referida será examinada pelo Poder Judiciário, local apropriado para as nossas dignas autoridades apresentarem todas as justificativas para a edição do malcheiroso decreto de que se trata.

 

 
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