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Fetraf-Sul apoia ratificação da Convenção-Quadro (16/12/2004)
ACTBR

Deliberação da Plenária de 9 e 10 de dezembro de 2004 

CONVENÇÃO QUADRO DE CONTROLE DO TABACO:        PLENÁRIA DA FETRAF-SUL/CUT APÓIA RATIFICAÇÃO

Salvaguardas aos fumicultores devem ser ampliadas e incluídas no parecer do Senado Federal.

O tabagismo é responsável por cerca de 5 milhões de mortes anuais no mundo, sendo 200 mil delas no Brasil. Esse número excede o número de mortes resultantes do alcoolismo, AIDS, acidentes de trânsito, homicídios e suicídios juntos.

Esse cenário estimulou que 192 países adotassem em maio de 2003, a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, um tratado internacional que visa “proteger a população mundial e suas gerações futuras das devastadoras conseqüências do consumo de tabaco”.

Nosso país participou ativamente do processo de negociação dessa Convenção e confirmou seu comprometimento com essa importante causa de saúde pública ao ter sido o 2º país a assiná-la. Mas assinar não é o suficiente: é necessário que o Brasil ratifique o Tratado no Congresso Nacional. 40 países já o fizeram e o Tratado entrará em vigor no dia 28 de fevereiro do ano que vem.

A proposta de reconversão da cultura do fumo só será aplicada no caso de uma redução no interesse do mercado pelo tabaco brasileiro. Desta forma, este programa cumpriria uma importante função social e econômica para os fumicultores e para as regiões onde a fumicultura é importante.

 

O texto da Convenção não faz qualquer referência a algum tipo de proibição ou restrição a empréstimos ou subsídios governamentais à produção de fumo. Não procede o boato que os bancos oficiais ficarão proibidos de financiar o cultivo de fumo.

O objetivo da Convenção não é extinguir a lavoura do fumo. Não existe no seu texto qualquer menção de proibir os países de plantarem fumo, assim como não há qualquer obrigação da substituição do fumo por outras atividades.

 

A Convenção não estabelece qualquer prazo para implantação das suas medidas relacionadas aos agricultores, inclusive para substituição das culturas. O impacto da redução de consumo sobre a produção nacional ocorrerá no longo prazo, podendo atingir somente as gerações futuras  de fumicultores.

 

A Convenção prevê em seus artigos 4º, 17º e 26º, salvaguardas aos trabalhadores e produtores de tabaco. Entendemos que devam ser melhor explicitadas no parecer do senado federal e garantidos no debate dos protocolos com a adesão do Brasil à Convenção Quadro de Controle do Tabaco. Estabelecendo políticas públicas, prazos e condições.

 

Nesse momento é imprescindível que a sociedade civil participe ativamente em defesa da ratificação da Convenção-Quadro. Precisamos cobrar dos nossos Senadores um compromisso ético com a saúde pública, ainda que isso contrarie interesses de uma indústria que lucra com a comercialização de um produto originário da agricultura familiar e que não recebe remuneração condizente com os polpudos lucros auferidos pelo setor atualmente.

 

A ratificação e a conseqüente participação na Conferência das Partes (COP) e a subseqüente negociação dos protocolos, permitirá aos países participarem efetivamente das decisões políticas sobre os temas abrangidos pela Convenção, inclusive sobre a definição dos mecanismos para que os recursos técnicos e financeiros nela previstos sejam transferidos para os países em desenvolvimento, onde são mais necessários.

 

Esta sessão também examinará as fontes e mecanismos de assistência, potenciais e existentes e julgará sobre sua pertinência. Ao estabelecer um fundo global de natureza voluntária ou outros mecanismos de financiamento, adequados a canalizar recursos financeiros adicionais, conforme necessário, às Partes que sejam países em desenvolvimento ou que tenham economias em transição, a fim de auxiliá-las a alcançar os objetivos da Convenção (art. 26, 5d).

 

Os países que não ratificarem a Convenção ficarão de fora da COP e os que aderirem tardiamente poderão não estar aptos a participar das importantes decisões que serão tomadas na sua primeira sessão.

 O Brasil que lidera uma cruzada mundial de combate a fome e que  reivindica assento no Conselho de Segurança da ONU,  pode cair em descrédito se neste momento titubear e recuar neste importante tratado mundial de saúde pública, dobrando-se a interesses das multinacionais do tabaco e seus aliados.

 

Na verdade esta  falsa polêmica provocada, visa encobertar os lucros das fumageiras e amedrontar os agricultores, tentando fragilizá-los neste momento de negociação do preço e das condições de comercialização da produção da atual safra e tentando  criar condicionantes para o futuro.                                                                                                         

A entidade reafirma sua defesa intransigente da agricultura familiar e cobra dos Governos o compromisso com a sociedade civil e com os agricultores familiares.

 Para impedir a ratificação da Convenção-Quadro pelo Brasil, a indústria do tabaco está promovendo um poderoso lobby no Senado Federal utilizando argumentos inverídicos. Para operar este lobby a indústria usa a Associação dos Fumicultores do Brasil, a Farsul, Faesc, Faep, Fetag, Fetaesc e Fetaep, procurando criar um fato político a partir de mobilizações que carecem de fundamentação ao afirmarem que o Governo Federal pretende “proibir o plantio de fumo”.

 

 
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