ACT Entra com Representação contra Prefeito e Municipalidade de São Paulo

16.06.08 - Comunicação ACT


Representação contra o prefeito Gilberto Kassab e a municipalidade de São Paulo por desrespeito aos direitos assegurados na Constituição Federal. A ACT considera inconstitucional o decreto 49.524, de 27 de maio de 2008, assinado pelo prefeito Gilberto Kassab, pelo secretário municipal de coordenação das subprefeituras, Angelo Andrea Matarazzo, e pelo secretário do governo municipal, Clovis de Barros Carvalho.

Anexo: 89_RELEASE-REPRESENTACAO-CONTRA-KASSAB.pdf

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