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Boletim do prefeito Cesar Maia critica suspensão do decreto que proíbe fumo em locais públicos fechados (5/6/2008)
Fabiana Fregona

Xô, fumaça!

Publicada em 05/06/2008 às 10h35m

O Globo Online

O advogado Ourofino degusta um charuto na tabacaria: Por ser apreciador, corri atrás desse direito / Foto: Gabriel de Paiva

RIO - O boletim eletrônico do prefeito Cesar Maia criticou, nesta quinta-feira, os empresários que conseguiram uma liminar que suspendeu o decreto municipal que proíbe o fumo em ambientes públicos fechados da cidade . A decisão, em caráter liminar, foi concedida em mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e similares do município. O boletim diz que esses "empresários que só olham para seu lucro e desprezam a qualidade de vida e o desenvolvimento urbano". E acrescenta: "Essas medidas já funcionam nas grandes cidades do mundo civilizado. Aqui os empresários não deixam. Esse é um problema do Rio, pouco lembrado: ausência de consciência sócio-urbana de parte das elites empresariais. (Clique e leia toda a crítica)

Nesta quarta-feira, o desembargador Mário Guimarães Neto, da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, suspendeu o decreto do prefeito Cesar Maia com a proibição . A ação tem como réus o prefeito do município do Rio e o superintendente de Controle de Zoonoses, Vigilância e Fiscalização Sanitária. Pela Justiça, quem for aplicar multas nos estabelecimentos filiados ao sindicato pagará multa de R$ 5 mil para cada auto de infração bem como se a polícia municipal agir para o cumprimento do decreto, considerado ilegal.

Em sua decisão, o desembargador destaca que a Lei Federal 9294/96 já trata da questão do tabagismo com seriedade. Ele lembra que em nenhum momento a lei proibiu - como o fez o decreto municipal - o fumo em ambientes fechados, mas permitiu que fosse reservada área para fumantes, com arejamento conveniente à localidade e à quantidade de usuários.

"Não pode, portanto, um poder municipal (que possui competência legislativa apenas para suplementar a legislação federal e estadual no que couber), através do chefe do Poder Executivo, criar norma cogente proibitiva que possui o condão de, muito além do que suplementar (o que seria lícito), verdadeiramente derrogar uma legislação federal, criando modelos de condutas totalmente desconformes aos instituídos pela Lei nº 9294/96", escreveu o desembargador Mário Guimarães Neto na liminar.

O decreto municipal entrou em vigor no dia 31 de maio. Dois dias antes, duas tabacarias localizadas no Centro do Rio conseguiram liminar que permitiu a seus clientes fumar dentro das lojas . A decisão judicial foi dada pelo desembargador Jorge Luiz Habib, da 18ª Câmara Cível. Na próxima segunda-feira, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio julga outro pedido de liminar, desta vez, feito pela Federação Nacional dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, que impetrou ação de representação de inconstitucionalidade contra o decreto

 
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