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Você é a favor da lei contra cigarro em local fechado? (30/8/2008)
Estado de S. Paulo

http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20080830/not_imp233261,0.php

EM TERMOS:
Luiz Flávio Gomes *

A radical iniciativa do governo de São Paulo de encaminhar projeto de lei à Assembléia proibindo terminantemente o fumo em ambientes de uso coletivo público ou privado, incluindo bares, restaurantes, hotéis, áreas comuns de condomínios etc., em todo o território estadual, pode ser mais uma dessas leis extremamente demagógicas.

Claro que a tendência mundial hoje é a de evitar o fumo. As pessoas, de um modo geral, estão cada vez mais conscientes dos seus malefícios. As estatísticas mostram de forma patente a diminuição do número de fumantes. Muita gente nem sequer quer ser fumante passivo. Não há duvida de que devem ser respeitados os direitos dos que não fumam, mas não se pode imaginar proibição tão rígida, sobretudo quando se trata de locais de propriedade do poder público.

Na prática, muitos ambientes públicos ou privados já estão respeitando o direito dos não-fumantes. Ao mesmo tempo, já se nota, em muitos lugares, providências concretas que observam também o direito dos fumantes. O que não se pode conceber é uma pessoa afetar impunemente os direitos de terceiros. Todos temos liberdade de fazer qualquer coisa, desde que respeitados os direitos alheios. Ninguém é obrigado a ser fumante passivo.

Mas são muitas as implicações decorrentes de uma lei que pretende ser inflexível. É da tradição e dos costumes brasileiros fazer uso do fumo em alguns lugares. O que a lei devia prever era a separação de alguns locais fechados somente para fumantes. Há pouco tempo eu viajava num trem de alta velocidade na Suíça e o fumo era proibido naquele local, salvo em um dos vagões. Todos os fumantes se concentravam naquele local e assim podiam exercer o direito de fumar. É esse meio termo que deveríamos encontrar. Proporcionar aos fumantes a possibilidade de satisfazer o vício, sem afetar o direito a um ambiente sadio e não contaminado.

O projeto de lei, de qualquer modo, se aprovado pela Assembléia Legislativa pode se converter num mandamento legal extremamente demagógico, caso não haja a devida fiscalização. O projeto prevê que qualquer pessoa pode denunciar eventual violação da lei à Vigilância Sanitária ou ao Procon. Também são previstas multa, cassação da licença do estabelecimento e até a intervenção da polícia. Mas tudo isso tende a ser letra morta na medida em que sabemos da escassa quantidade de agentes públicos voltados para este tipo de fiscalização.

No Brasil e no mundo todo a lei "pega" quando há efetiva punição. Recentemente, esse fenômeno aconteceu com a "Lei Seca". A fiscalização e a certeza da sanção conduzem à mudança de comportamentos. Por mais acertada e justa que seja a lei, caso não exista fiscalização suficiente, rapidamente ela entra em total descrédito.

Diz o velho refrão que "onde há fumaça, há fogo". O projeto de lei insinua com uma fiscalização forte e efetiva. Essa fumaça pode não se transformar em fogo se a lei não for fielmente observada. Saliente-se que é difícil cumprir uma lei que proíbe uma prática enraizada na cultura da população. De outro lado, sabe-se das limitações da Administração Pública. Em síntese, cuida-se de um projeto radical. Se convertido em lei, facilmente poderá se transformar em uma medida inócua e sem efetividade, salvo se o governo alterar profundamente sua estrutura fiscalizatória.

* Jurista, juiz aposentado e professor de Direito Penal
da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

 

SIM:
Paula Johns*


O anúncio do governador José Serra sobre projeto de lei estadual que torna os ambientes fechados 100% livres de fumo é um enorme avanço para a saúde pública da população brasileira como um todo. Foi dado mais um passo importante na garantia de nosso direito fundamental à saúde, e portanto de não ser obrigado a fumar involuntariamente. Já podemos antever os desafios que virão como conseqüência desse primeiro passo. Felizmente, a maior parte da população brasileira já tem consciência de que o tabagismo passivo também é fator causal de uma série de doenças e defende medidas que protejam a saúde de todos.

Apesar de ampla aceitação social do projeto em debate, sabemos que haverá resistência de alguns setores. Alguns, por terem sido induzidos a acreditar que a medida trará prejuízos para seus negócios, outros pelo mero prazer em ser do contra e de achar que tudo que vem do poder público é ruim, dentre esses vários notórios defensores dos lucros da indústria do tabaco de plantão que desvirtuam os objetivos da medida.

É importante que fique claro que o objetivo da lei de ambientes livres de fumo é a proteção da saúde de terceiros e que milhões de trabalhadores brasileiros são expostos a centenas de substâncias tóxicas e cancerígenas diariamente em seus ambientes de trabalho. É comum ouvir dizer que sai na noite quem quer, que todo mundo sabe que na balada tem cigarro, que é parte do divertimento das pessoas e que não temos o direito de interferir nas escolhas pessoais de cada um. Nesse argumento há dois pontos importantes que merecem ser aprofundados. O primeiro refere-se ao trabalhador dos locais de entretenimento, que tem uma carga de exposição à poluição tabagística ambiental mais elevada que trabalhadores de outras áreas. Ou será que estamos esquecendo que o local de lazer de alguns é o local de trabalho de outros? O outro ponto que mereceria um artigo à parte seria a abordagem da noção de "escolha pessoal" sob a luz do altíssimo poder de causar dependência da nicotina em relação às sofisticadas estratégias de promoção e sedução utilizadas pela indústria do tabaco para atrair novos consumidores.

Há também quem venda a ventilação como solução para a perfeita "convivência em harmonia" entre fumantes e não-fumantes, como se a adoção de ambientes fechados 100% livres de fumo fosse uma declaração de guerra dos chamados xiitas da saúde pública contra os fumantes. Vale ressaltar que o programa "convivência em harmonia" é um projeto internacional da Philip Morris e implementado pela Souza Cruz no Brasil.

O principal órgão de referência internacional sobre ventilação já concluiu que ela pode reduzir os incômodos causados pela fumaça de cigarros mas não os elimina e, como não há níveis de exposição seguros a esses produtos, a ciência já demonstrou que a única forma de eliminar os riscos é através da eliminação do agente poluente. E a medida é simples, basta fumar do lado de fora.

Há também quem diga que daqui a pouco vão proibir que as pessoas comam torresminho porque aumenta o colesterol. Ora, o que está em jogo nessa lei não é se a pessoa fuma ou não fuma, mas sim onde ela fuma, pois a liberdade individual de fazer o que bem entender com o próprio corpo termina onde começa o direito do outro a freqüentar e trabalhar num ambiente saudável. Na essência, trata-se de uma lei de proteção e não de proibição.

* Socióloga e diretora-executiva da Aliança de Controle do
Tabagismo

 

 

 

 
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