Lei Nº 10.167, de 27 de Dezembro de 2000
27.12.00 - Presidência da RepúblicaAltera dispositivos da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas
Anexo: 113_Lei-10167.pdf
Presidência da República