Lei Nº 10.167, de 27 de Dezembro de 2000

27.12.00 - Presidência da República


Altera dispositivos da Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas

Anexo: 113_Lei-10167.pdf

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