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Projeto que restringe venda de cigarro pode ser votado (6/6/2006)
ACTBR

Fonte: http://www.parana-online.com.br/noticias/index.php?op=ver&id=210739&caderno=17

Agência Câmara [05/06/2006]

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realiza reunião ordinária nesta quarta-feira (7) e pode votar o Projeto de Lei 5823/01, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que proíbe a venda de produtos fumígeros aos locais de prestação de serviços públicos onde haja embarque e desembarque de passageiros.

O relator da matéria, deputado Joaquim Francisco (PFL-PE), propõe a aprovação do texto com emenda. Ele sugere que se restrinja também a comercialização dos produtos em estabelecimentos de ensino ou de saúde, em órgãos ou entidades da administração pública e em portos, aeroportos, rodoviárias e qualquer outra estação de embarque e desembarque de passageiros.

 
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