II Congresso Internacional
O PODER JUDICIÁRIO E O CONTROLE DO TABACO



Sobre o II Congresso

O objetivo do evento é promover o debate jurídico de temas relacionados ao controle do tabaco, à luz do consenso científico, do ordenamento jurídico nacional, como a Constituição Federal e a Convenção Quadro para o Controle do Tabaco – Decreto 5.658/2006, e do Direito Comparado.

A disseminação do consumo do tabaco afeta direitos fundamentais, como direito à saúde e ao meio ambiente, do consumidor e do trabalho, e envolve o debate de temas como a liberdade de expressão comercial, propriedade intelectual, responsabilidade civil e interesses comerciais x saúde.

Até o momento, a Justiça brasileira não deu a palavra final sobre a validade de políticas públicas de controle do tabagismo, em ações propostas pela indústria do tabaco, e também não reconheceu em última instância a responsabilidade civil dessa indústria pelos danos causados a seus consumidores, em total descompasso com o consenso científico.

Assim, a proposta do evento é ampliar o debate dos temas no âmbito do Direito, promovendo um diálogo entre as áreas do Direito e da Saúde, trazendo à discussão a jurisprudência nacional e internacional, como a decisão judicial norte americana que reconhece que a indústria do tabaco está por trás da epidemia tabagista e atua em conjunto e coordenamente para enganar a opinião pública, governo, comunidade de saúde e consumidores.

Programação ENGLISH VERSION


Dia 5 de outubro de 2016

9h - Apresentação e boas vindas

9h15 - Palestra de abertura
Professor Marcelo Neves (UnB)

10h - O papel do Poder Judiciário na garantia dos direitos fundamentais
Mediação: Adriana Carvalho (ACT)
Direitos Humanos e o controle do tabaco
Oscar Cabrera (O´Neill Institute – Georgetown University)
A judicialização das políticas públicas de controle do tabagismo no Brasil
Boni de Moraes Soares (AGU)
A judicialização internacional
Patricia Lambert (Tobacco Free Kids - International Legal Consortium)
Debate

11h20 - Caso Phillip Morris x Uruguai – arbitragem internacional
Mediação: Oscar Cabrera (O´Neill Institute – Georgetown University)
Hector Valverde (TJ/DF)
20´para debate

12h - “A decisão final: EUA x Phillip Morris” – a indústria do tabaco no banco dos réus
Mediação: Paula Johns (ACT)
Sharon Y. Eubanks (EUA)
20´para debate

13h - Encerramento

18h - Cine debate: documentário “Vício S.A.” – Addiction Incorporated

19h - Publicidade e regulação de produtos de tabaco
Liberdade de expressão, livre iniciativa e proteção à saúde

Mediação: Patricia Lambert (Tobacco Free Kids - International Legal Consortium)
A proibição da publicidade de cigarros e a Constituição Federal
Vidal Serrano Nunes Júnior (MP/SP)
A decisão da Suprema Corte da Colômbia
Adalberto Pasqualotto (PUC/RS)
Debate

20h - Embalagens padronizadas de cigarros
Mediação: Walter José Faiad de Moura (Brasilcon)
Caso Austrália - decisão judicial e arbitragem internacional
Mark Jennings (Austrália)
A constitucionalidade da medida no Brasil
Juliano Zaiden Benvindo (UnB)
Debate

21h30 - Sessão de autógrafos
Professora Renata Domingues Balbino Munhoz Soares
"Direito e Tabaco - Prevenção, Reparação e Decisão", editora Atlas
Professor Adalberto Pasqualotto
"Publicidade de Tabaco - Frente e Verso da Liberdade de Expressão", editora Atlas

22h - Encerramento


Dia 6 de outubro de 2016


9h - O livre arbítrio e os danos do tabagismo
Mediação: Mônica Andreis (ACT)
O direito de (não) fumar
Amanda Flávio de Oliveira (Brasilcon)
O Judiciário e o consenso científico sobre tabagismo
Stella Martins (Associação Médica Brasileira)
Debate

10h10 - A responsabilidade civil da indústria do tabaco por danos a consumidores
Mediação: João Lopes Guimarães Júnior (MP/SP)
Bruno Miragem (Brasilcon)
Eugênio Facchini Neto (TJ/RS)
Marília Sampaio (TJ/DF)
Debate

11h40 - A responsabilidade civil da indústria do tabaco – jurisprudência internacional
Mediação: Pablo Malheiros da Cunha Frota (UFG e FURB)
Caso de Quebec
Adalberto Pasqualotto (PUC/RS)
Engle Case
Fernanda Barbosa (FAPA)
Debate

13h - Encerramento

18h - Cine debate: documentário “Dois Pesos e Duas Medidas”

19h - Litígios em destaque no Brasil e no mundo
Mediação: Luís Renato Vedovato (Unicamp)
A experiência dos EUA – ressarcimento aos cofres públicos – Master Settlement Agreement
Patricia Sosa (Tobacco Free Kids)
O STF e a proibição do uso de aditivos nos cigarros
Walter José Faiad de Moura (Brasilcon)
Debate

20h - O tabagismo e os grupos vulneráveis
Mediação: Amanda Flávio de Oliveira (Brasilcon)
Consumidor - Renata Domingues Balbino Munhoz Soares (Mackenzie)
Infância - João Lopes Guimarães Júnior (MP/SP)
Debate

21h - Palestra de encerramento: “O papel do Poder Judiciário no controle do tabaco”
Stella Bialous
Universidade da Califórnia e consultora da Organização Mundial da Saúde

21h45 - Encaminhamentos finais e encerramento do congresso.

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Ficha de Inscrição: