Ação direta de inconstitucionalidade - RDC 14 ANVISA - proibição de aditivos nos cigarros
26.03.13 - Coordenação jurídicaADI 4874 aditivos STF amicus curiae CNI
Anexo: 794_ACT_amicus_ADI4874.pdf
Coordenação jurídica
ADI 4874 aditivos STF amicus curiae CNI
Anexo: 794_ACT_amicus_ADI4874.pdf
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Um dos objetivos da ACT é consolidar uma rede formada por representantes da sociedade civil interessados em políticas públicas de promoção da saúde a fim de multiplicar a causa.