Lei nº 5.517, de 17 de agosto de 2009
01.09.09 - Estado do Rio de JaneiroProíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados.
Anexo: 276_LEI_5517.pdf
Estado do Rio de Janeiro