PL 769 - Constitucionalidade

13.08.19


ACT Promoção da Saúde

O PL 769 prevê que as embalagens de cigarro e outros produtos de tabaco passem a ser iguais, seguindo um padrão, determinado pelo poder público, mantendo-se o nome da marca. A embalagem passa a ser livre de logotipos, design e elementos promocionais. A medida já foi adoatada em 15 países: Bélgica, Canadá, Austrália, Nova Zelândia, Reino Unido, França, Irlanda, Noruega, Hungria, Eslovênia, Turquia, Uruguai, Tailândia, Arábia Saudita e Israel e é uma recomendação da Organização Mundial de Saúde para o controle do tabagismo.

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