Por que aprovar o PLS 769/2015?

07.08.18


ACT Promoção da Saúde

Esse projeto de lei do Senado Federal, de autoria do Senador José Serra, prevê:
- A proibição total da propaganda de produtos de tabaco;
- A proibição do uso de aditivos nos produtos de tabaco;
- A adoção de embalagens padronizadas de produtos de tabaco;
- A proibição do ato de fumar em veículos quando houver passageiro menor de 18 anos.

As medidas previstas nesse projeto visam a prevenção de iniciação ao tabagismo e à exposição à fumaça do tabaco, e estão de acordo com a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), tratado internacional negociado sob os auspícios da Organização Mundial da Saúde, ratificado por 181 países, como o Brasil (Decreto 5.658/2006).

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