Sentença de Porto Alegre condena indútria do tabaco por ter omitido informações sobre danos à saúde e dependência do cigarro

21.07.10 - Comunicação ACT


Sentença, Poder Judiciário, lei, princípios gerais de direito, indústria do tabaco, princípio da boa-fé objetiva, Código de Defesa do Consumidor (CDC), dever de indenizar independente de culpa (responsabilidade objetiva)

Anexo: 484_release_sentencaRS_20072010.pdf

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