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  • Supremo Tribunal Federal

A Confederação Nacional da Indústria – CNI ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3311) em 2004, no Supremo Tribunal Federal, questionando a constitucionalidade da lei 9.294/96 no tocante à restrição da propaganda comercial de produtos de tabaco e à obrigação do uso de advertências sanitárias nas embalagens destes produtos.

A ACT foi admitida como amicus curiae nesta ADI, juntamente com o Brasilcon – Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor e o IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Até o momento, não houve julgamento.

 

  • Mensagem subliminar

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios conseguiu em primeira instância a condenação da Souza Cruz e das agências de publicidade ao pagamento de R$ 14.000.000,00 em danos morais por fazer publicidade considerada enganosa e abusiva, voltada para os jovens e com imagens subliminares. O Tribunal Regional Federal reduziu a condenação a R$ 4 milhoes.

Houve recurso ao Superior Tribunal de Justiça - STJ, e o(a)s Ministro(a) da Quarta Turma reduziram significativamente o valor da condenação, pois arbitraram a reparação pelo dano moral coletivo em R$ 1 milhão. O STJ, ainda, confirmou a decisão do TJ/DF, para excluir o dever de contrapropaganda.

O valor da indenização é notoriamente irrisório, insuficiente para a efetiva prevenção e reparação de danos morais coletivos e difusos dos consumidores, e, portanto, para atender as finalidades da reparação. O valor gasto na produção e veiculação da propaganda "Artista Plástico II" foi da ordem de US$ 7 milhões de dólares, como apontado na sentença.

Entendemos que a efetividade da condenação pode ser questionada diante da finalidade preventiva e educativa que se espera de uma reparação de danos morais. A decisão do STJ foi proferida mais de 10 anos depois do ajuizamento da ação, que, por sua vez, ocorreu cerca de quatro anos após a veiculação do comercial, e a condenação foi sensivelmente reduzida, determinando o pagamento de uma quantia insignificante diante do poder econômico das empresas rés. Assim, transmite-se à sociedade uma imagem de impunidade, posto que tardia a justiça, com pouca capacidade para desestimular e intimidar futuras práticas comerciais.

Acesso à decisão da Quarta Turma do STJ.

Assista ao vídeo do comercial.

Confira o artigo sobre o tema publicado no informativo jurídico Migalhas.

 

  • Proibição de venda de cigarros com quaisquer outros produtos

Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proíbe fabricantes de cigarros de venderem seus produtos associados a outros, sob pena de multa de R$ 750 mil por infração, e é válida para todo o território nacional (processo nº 0226270-59.2009.8.26.0100).

Em junho de 2018, por unanimidade, os desembargadores julgaram apelação da ACT Promoção da Saúde, e anularam a decisão que homologou acordo que o Ministério Público do estado havia realizado com a Souza Cruz e a Phillip Morris. Em seguida, anulou o acordo e julgou o mérito da ação para proibir que as empresas vendam cigarros com outros produtos.

O acordo, realizado em ação civil pública ajuizada pelo próprio Ministério Público, permitia a venda cigarros com produtos relacionados ao ato de fumar, como isqueiros e cinzeiros, em total violação à lei.

O tribunal considerou que o acordo, nos termos em que homologado, não se presta a efetivamente proteger o consumidor das práticas comerciais adotadas pelas rés de incentivo àaquisição de produtos fumígenos.

As empresas estão proibidas de: (i) promover a venda ou a distribuição de produtos, de forma gratuita ou onerosa, em embalagens ou invólucros que contenham os logotipos ou maços das marcas dos cigarros que produzem e de (ii) promover a venda ou distribuição de quaisquer produtos acompanhados de maços dos cigarros, por meio de oferta ao consumidor para aquisição conjunta e simultânea, fixando multa cominatória de R$ 750.000,00 por campanha publicitária individualmente considerada para o caso de violação de quaisquer das obrigações de não fazer impostas, a ser recolhida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos previsto no art. 13 da lei de Ação Civil Pública - LACP (nº 7.347/85), condenando ainda as requeridas ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor da litisconsorte vencedora ACT, fixados por equidade em R$ 3.000,00.

A lei 9.294/96, que regulamenta os produtos de tabaco no país, até o ano de 2011, restringia a propaganda comercial destes a pôsteres, paineis e cartazes na parte interna dos locais de venda.  Com a alteração em 2011, a regra geral passou a ser a proibição da propaganda comercial de produtos de tabaco, permitindo, em caráter de exceção, apenas a exibição dos produtos nos locais de venda.

A lei, portanto, não permite a venda de cigarros com quaisquer outros produtos.

A ação decorre de denúncia da ACT ao MPSP, por haver no mercado embalagens de cigarros sendo vendidas em um mesmo invólucro com base de IPOD, mochilas, cinzeiros, isqueiros, inclusive isqueiros eletrônicos USB, cigarreiras, coqueteleiras, etc.

A ACT, apesar de atuar como litisconsorte ativo neste processo, não foi intimada a participar do acordo realizado entre o MP e as empresas rés, tão pouco foi intimada para manifestação sobre seus termos previamente à homologação.  

A decisão judicial e o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, favorável à apelação da ACT, estão absolutamente alinhados com o controle do tabagismo, defesa do consumidor e promoção da saúde pública.

Os magistrados consideraram que fumantes e não fumantes devem ser igualmente protegidos das práticas comerciais da indústria do tabaco, e que a venda de cigarros com outros produtos configura propaganda comercial vedada pela lei.

Acesso à decisão e ao voto convergente do Desembargador Milton Paulo de Carvalho Filho.

Acesso ao parecer da Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo.

 





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