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  • Supremo Tribunal Federal

A Confederação Nacional da Indústria – CNI ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3311) em 2004, no Supremo Tribunal Federal, questionando a constitucionalidade da lei 9.294/96 no tocante à restrição da propaganda comercial de produtos de tabaco e à obrigação do uso de advertências sanitárias nas embalagens destes produtos.

A ACT foi admitida como amicus curiae nesta ADI, juntamente com o Brasilcon – Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor e o IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Até o momento, não houve julgamento.

 

  • Mensagem subliminar

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios conseguiu em primeira instância a condenação da Souza Cruz e das agências de publicidade ao pagamento de R$ 14.000.000,00 em danos morais por fazer publicidade considerada enganosa e abusiva, voltada para os jovens e com imagens subliminares. O Tribunal Regional Federal reduziu a condenação a R$ 4 milhoes.

Houve recurso ao Superior Tribunal de Justiça - STJ, e o(a)s Ministro(a) da Quarta Turma reduziram significativamente o valor da condenação, pois arbitraram a reparação pelo dano moral coletivo em R$ 1 milhão. O STJ, ainda, confirmou a decisão do TJ/DF, para excluir o dever de contrapropaganda.

O valor da indenização é notoriamente irrisório, insuficiente para a efetiva prevenção e reparação de danos morais coletivos e difusos dos consumidores, e, portanto, para atender as finalidades da reparação. O valor gasto na produção e veiculação da propaganda "Artista Plástico II" foi da ordem de US$ 7 milhões de dólares, como apontado na sentença.

Entendemos que a efetividade da condenação pode ser questionada diante da finalidade preventiva e educativa que se espera de uma reparação de danos morais. A decisão do STJ foi proferida mais de 10 anos depois do ajuizamento da ação, que, por sua vez, ocorreu cerca de quatro anos após a veiculação do comercial, e a condenação foi sensivelmente reduzida, determinando o pagamento de uma quantia insignificante diante do poder econômico das empresas rés. Assim, transmite-se à sociedade uma imagem de impunidade, posto que tardia a justiça, com pouca capacidade para desestimular e intimidar futuras práticas comerciais.

Acesso a decisão da Quarta Turma do STJ.

Assista ao vídeo do comercial.

Confira o artigo sobre o tema publicado no informativo jurídico Migalhas.

 





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