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aÇÕES JUDICIAIS (atualizado em janeiro/2013)

Litígios em controle do tabagismo incluem não só as ações judiciais contra a indústria do tabaco pelos danos causados pelo tabagismo, mas também aquelas movidas pela própria indústria e seus aliados para questionar as medidas que visam reduzir o tabagismo. São essas últimas as que vêm ganhando relevância.

A estratégia de questionar todas as políticas de controle do tabagismo, em nível nacional e em foros internacionais, cresce na medida em que aumenta a adoção dessas políticas e se confirma sua eficácia.

JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

No Brasil

Todas as medidas de controle do tabagismo adotadas no Brasil – e que são relativamente recentes, a partir de meados da década de 1990 – têm sido questionadas na justiça pela indústria do tabaco e/ou seus aliados. Há pelo menos seis ações direta de inconstitucionalidade movidas por diferentes confederações (Confederação Nacional da Indústria, Confederação Nacional do Comércio e Confederação Nacional do Turismo) defendendo os interesses da indústria do tabaco e que questionam a competência da ANVISA para determinar as advertências sanitárias (ADI 3311), a restrição à publicidade de produtos fumígenos (ADI 3311), as leis antifumo estaduais (ADIs 4249, 4306, 4351 e 4153), e a proibição de aditivos (ADI 4874).

Essas medidas são também questionadas na Justiça Federal e nas Justiças dos Estados, a depender da competência para julgá-las. Felizmente, até o momento o Judiciário tem, na maioria das vezes, confirmado a legalidade e constitucionalidade das medidas, mas a pressão da indústria do tabaco e seus aliados ao Judiciário é crescente e já há decisões que lhes favorecem, o que é extremamente preocupante.

A própria capacidade financeira da ANVISA está em jogo já que Souza Cruz e Philip Morris discutem em juízo o pagamento de taxa instituída para registro de marcas de cigarro e que garantiria à Agência recursos para investir no controle do tabagismo. A ação foi proposta em 2001, julgada improcedente, e desde então aguarda pauta de julgamento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Há mais de R$ 80 milhões depositados judicialmente pelas empresas.
Para acessar decisões nessas ações clique: http://www.actbr.org.br/biblioteca/acoes-judiciais.asp

No exterior

A estratégia orquestrada pelas multinacionais do tabaco é questionar as políticas de controle do tabagismo no Judiciário dos países que as adotam. A proibição ou restrição da publicidade de tabaco já foi objeto de litígio no Uruguai, Colômbia, África do Sul e Reino Unido, com decisões de suas Cortes Constitucionais pela constitucionalidade das medidas.
Leis antifumo foram objeto de ações no Peru, Guatemala e México, também consideradas constitucionais pelas respectivas Cortes Constitucionais.

Outros temas já tratados pela Corte mais alta de outros países são: advertências sanitárias (Uruguai), proibição da venda de cigarro picado (Colômbia) e adoção de embalagem genérica (Austrália).

Nos Estados Unidos a Corte de Ohio, em março de 2012, considerou que as imagens de advertência definidas naquele país não ferem a liberdade de expressão. Em agosto de 2012 a Corte de Washington entendeu o contrário, ou seja, que as mesmas imagens ferem a liberdade de expressão. Caberá à Suprema Corte daquele país decidir a questão.

Na página eletrônica da ACT é possível encontrar algumas das decisões: http://www.actbr.org.br/biblioteca/acoes-judiciais.asp

As multinacionais do tabaco, cujo faturamento supera o PIB de muitos países, têm se utilizado também de foros internacionais para questionar Governos que adotam medidas de controle do tabagismo. É o caso do Uruguai, questionado pela Philip Morris perante o Banco Mundial pela adoção de advertências sanitárias e da Austrália, cuja adoção de embalagem genérica para produtos de tabaco é questionada na UNCITRAL – United Nations Comission on International Trade Law (Comissão de Comércio Internacional da ONU) pela mesma empresa. A Austrália sofre também demanda perante a Organização Mundial do Comércio (OMC) iniciada por consulta da Ucrânia, Honduras e República Dominicana.

A proibição de cigarros de cravo adotada pelos Estados Unidos foi questionada com sucesso pela Indonésia junto à OMC. Segundo o órgão julgador da entidade a questão não é a medida em si, cuja adoção para a defesa da saúde pública e para evitar-se a iniciação ao tabagismo é plenamente justificável. A decisão, porém, entendeu que haveria uma desvantagem para a Indonésia, que produz cigarros de cravo, já que os cigarros mentolados, considerados produtos similares e produzidos nos EUA, não foram proibidos pela medida.

VÍTIMAS DO TABAGISMO

As ações judiciais contra a indústria do tabaco, no Brasil e no mundo, fundamentam-se nos danos causados pelo cigarro e/ou na forma não ética com que a indústria atua, atingindo desde o fumicultor até o consumidor e seus familiares, passando pela manipulação da nicotina, crianças e adolescentes como público-alvo, violação à legislação que restringe a publicidade de produtos de tabaco e contrabando de cigarros perpetrado pelas próprias empresas legalizadas. Há ainda ações para reaver gastos públicos com saúde.

No exterior

Entre 1954 e 1992, a indústria ganhou todas as ações movidas por fumantes nos Estados Unidos, fato propagandeado à exaustão como forma de inibir novas ações e influenciar futuras decisões judiciais.

Essa estratégia ainda hoje é utilizada no Brasil: sempre que uma decisão, favorável ou não, tem repercussão na mídia, a empresa de cigarros apresenta seus dados com número de ações propostas, número de decisões a ela favoráveis e pequeno número de decisões desfavoráveis, sempre pendentes de recurso.

Nos EUA, em 1997, seis grandes tabaqueiras celebraram acordo para pôr fim a ações movidas por 46 estados e cinco territórios, nas quais se buscava recuperar os valores gastos pelo sistema de saúde com fumantes. Trata-se do Master Settelment Agreement (MSA) e, por meio dele, as empresas ficaram proibidas de dirigir suas estratégias de publicidade ao público jovem, além de sofrerem proibições e restrições em publicidade, marketing, patrocínio de eventos, etc.
Em outras ações judiciais, a indústria foi obrigada a entregar seus arquivos secretos, permitindo a consulta a anos de correspondências internas. Ao mesmo tempo, ex-funcionários passaram a fornecer informações, documentos e a servir de testemunhas em ações judiciais, como é o caso do protagonista do filme O Informante (The Insider).

Em 1999, o governo federal norte-americano promoveu ação contra nove tabaqueiras e duas organizações por elas financiadas buscando indenização por despesas médicas e o reconhecimento de violação à legislação que trata de Influência Mafiosa e Organizações Corruptas (the Racketeer Influenced and Corrupt Organizations Act – RICO). A sentença, proferida em 2006 pela Juíza Gladys Kessler, reconheceu que a indústria está por trás da epidemia tabagista e atua em conjunto e coordenadamente, em nível global, para enganar a opinião pública, governo, comunidade de saúde e consumidores.

Capítulos da sentença dissecando as provas da estratégia antiética da indústria foram traduzidos para o português e estão disponíveis no site da ACT. Os temas tratados são: risco de fumar, dependência, níveis de nicotina, cigarros light ou baixos teores, publicidade para os jovens, tabagismo passivo e supressão de informação.

Em 2009 a sentença foi confirmada por decisão da Corte de Apelação do Distrito de Columbia e os recursos para a Suprema Corte Americana não foram conhecidos. Entre as obrigações a que a indústria foi condenada está a de fazer declarações (statements) confessando que mentiu.
A União Européia também promoveu ações contra várias tabaqueiras nos Estados Unidos com fundamento na mesma legislação que trata de crime organizado, extorsão e organizações corruptas. Em 2004, foi celebrado acordo em que a Philip Morris se obriga a pagar cerca de US$ 1 bilhão em 12 anos e a controlar o contrabando de cigarros através de uma série de medidas. Acordo similar foi celebrado com a Japan Tobacco Industry, através da RJReynolds International.

Há ainda diversas ações contra a indústria movidas no Canadá, Austrália, Itália, França e Nigéria. Os pedidos vão desde indenizações para ex-fumantes, familiares e dependentes de nicotina até ressarcimento de gastos governamentais com saúde, questões relacionadas à publicidade e proibição de cigarros light ou de baixos teores.

Em decisão de 2008, a Suprema Corte Norte Americana, por 5 votos contra 4, garantiu o direito de fumantes de processar as tabaqueiras por danos à saúde causados por cigarros denominados “light” ou baixos teores.

O Tribunal entendeu que a venda de cigarros denominados “light” ou baixos teores consiste em propaganda enganosa, já que fazem tão mal à saúde quando os cigarros regulares. A propaganda levou milhares de consumidores a mudarem para tais cigarros acreditando que seriam menos maléficos à saúde.

A decisão também é importante porque rejeitou o argumento da indústria de que a agência de regulação norte americana e a norma federal que trata de embalagem e publicidade de cigarros teriam autorizado a utilização de tais descritivos (light, baixos teores, etc.) e, com isso, as tabaqueiras estariam isentas de responsabilidade. Essa decisão é um precedente que vincula todas as decisões futuras sobre esse tema nos EUA.

Na Flórida, a maioria das ações individuais de fumantes ou familiares decorrentes da ação coletiva conhecida como Engle case tem sido julgadas procedentes. Há cerca de 8 mil dessas ações em andamento.

No Brasil
Associação de Defesa da Saúde do Fumante – ADESF

Pioneira na promoção de ação coletiva contra Souza Cruz e Philip Morris, em 1995 a ADESF pleiteou a condenação das empresas no pagamento de danos morais e materiais aos fumantes prejudicados pelo uso do cigarro. O fundamento da ação é a publicidade abusiva e enganosa promovida pelas empresas, inclusive por omissão, já que estas nunca informaram – e ainda não informam – sobre a dependência à nicotina e sobre os malefícios do cigarro.

A causa foi ganha em primeira instância em 2004. Contudo, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em decisão de novembro de 2008, anulou a sentença por entender que houve cerceamento de defesa das rés, já que não houve produção de prova pericial.

Na verdade, as rés, depois de anos de litígio e utilização dos mais diversos recursos protelatórios, inclusive exceções de suspeição de juízes e peritos judiciais, nunca pretenderam produzir provas. Ao contrário, foram até o Superior Tribunal de Justiça para evitá-las. Como o STJ confirmou tratar-se de ônus das rés provar que a nicotina não causa dependência e que a publicidade não é enganosa ou abusiva, as tabaqueiras se agarraram a essa decisão para pleitear a nulidade da sentença.

De volta ao primeiro grau, foram produzidas as provas periciais médica e de publicidade que confirmaram o fato de a nicotina causar dependência, a relação de causalidade entre tabagismo e doenças, o conhecimento das empresas sobre tais fatos e as estratégias utilizadas para enganar os consumidores e fazer publicidade de seu produto para crianças, adolescentes e jovens. Apesar da contundente prova dos autos, em 2011 a juíza julgou a ação improcedente com base nos argumentos das empresas rés, o que é objeto de recurso para o Tribunal de Justiça de São Paulo.

Ministério Público

Com relação ao Ministério Público (MP), é crescente o número de ações coletivas e civis públicas que seus órgãos têm movido contra a indústria do tabaco.

No Rio de Janeiro, o Ministério Público do Trabalho obteve vitória no Tribunal Regional do Trabalho proibindo a Souza Cruz de utilizar seus empregados na degustação de cigarros. A ação encontra-se do TST para julgamento do recurso da empresa.

No Distrito Federal, o MP conseguiu a condenação da Souza Cruz e das agências de publicidade ao pagamento de R$ 4.000.000,00 em danos morais por fazer publicidade considerada enganosa e abusiva, voltada para os jovens e com imagens subliminares.

Em São Paulo, o MP Estadual promove ações civis públicas contra Souza Cruz e Philip Morris com o objetivo de indenizar fumantes, familiares e os cofres públicos estaduais. A ACT manifestou-se nas ações como litisconsorte ativo. As ações foram julgadas improcedentes em primeira instância e aguardam julgamento de apelação no tribunal.

Há ainda ações civis públicas do MP/SP pedindo que essas mesmas empresas deixem de vender seus produtos casadamente com produtos sedutores como bases de ipod, relógios digitais, mochilas, CDs, entre outros, cujos baixos preços equiparam tais produtos a brindes.
Os Ministérios Públicos do Trabalho do Paraná e de Santa Catarina promoveram ao todo 18 ações civis públicas contra fumageiras com o objetivo de ver reconhecida a relação empregatícia entre elas e os fumicultores da região, com o conseqüente pagamento de direitos trabalhistas e a obrigação de não utilizar mão de obra infantil, entre outros pedidos. Várias liminares foram concedidas nestas ações, embora a maioria tenha sido cassada total ou parcialmente. A ACT manifestou-se nas ações do Paraná. Como todas as ações foram reunidas e enviadas à Justiça do Trabalho do Distrito Federal, o Ministério Público do Trabalho do DF celebrou termo de ajustamento de conduta com as rés colocando fim às ações sem, contudo, resolver o problema dos fumicultores que continuam sofrendo nas mãos das empresas.

Na Bahia, o Ministério Público Estadual promove ação civil pública com o fim de impedir os danos ambientais e à saúde pública que a produção de tabaco tem imposto à comunidade local.

Ações individuais de fumantes e familiares

O Poder Judiciário brasileiro tem deixado a desejar na maioria das decisões em ações movidas pelas vítimas do tabagismo, demonstrando preconceito contra o fumante, visto como um fraco, único responsável por sua iniciação e por não deixar o vício.

O discurso da indústria está totalmente incorporado nas decisões contrárias ao fumante. Fica evidente o desconhecimento do Judiciário sobre as estratégias da indústria, reconhecidas através de provas judiciais produzidas em processos no Brasil e no exterior, e sobre consensos científicos quanto aos malefícios do cigarro e ao poder de dependência da nicotina.

A boa notícia é que, apesar do poder de fogo da indústria do tabaco, há ainda juízes e desembargadores que ousam julgar contrariamente a seus interesses e, aplicando a legislação pátria, condená-la pelos danos causados às vítimas do tabagismo. É o caso de sentença de Porto Alegre/RS e acórdão do TJ/RJ. Ambos condenaram a tabaqueira ré pelos danos causados por seu produto e criticaram acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, em 2010, pela primeira vez julgou o mérito de ação indenizatória e isentou a Souza Cruz da responsabilidade de indenizar.

Dois estudos da ACT, de 2008 e de 2011, analisam a jurisprudência nacional nessa área e apontam suas causas e contradições.

Para acessar decisões judiciais nacionais e estrangeiras, além de manifestações em juízo da ACT e de outras entidades e os relatórios de jurisprudência clique aqui

 

 
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