Status atual da CQCT
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A Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT) é o primeiro tratado internacional de saúde pública, desenvolvido sob os auspícios da Organização Mundial da Saúde, entre 1999 e 2003, após audiências públicas e seis reuniões de negociações envolvendo os 192 países membros da OMS. O tratado entrou em vigor em fevereiro de 2005 e o Brasil foi um dos líderes em seu processo de desenvolvimento. Seu objetivo é “proteger as gerações presentes e futuras das devastadoras conseqüências sanitárias, sociais, ambientais e econômicas geradas pelo consumo e pela exposição à fumaça do tabaco”.
Considerada um marco histórico para a saúde pública global, a Convenção-Quadro traz, em seu texto, medidas para reduzir a epidemia do tabagismo em proporções mundiais, abordando temas como propaganda, publicidade e patrocínio, advertências, marketing, tabagismo passivo, tratamento de fumantes, comércio ilegal e impostos, etc.
CONVENÇÃO-QUADRO PARA O CONTROLE DO TABACO
PARTE I: INTRODUÇÃO
PARTE II: OBJETIVO, PRINCÍPIOS NORTEADORES E OBRIGAÇÕES GERAIS
PARTE III: MEDIDAS RELATIVAS À REDUÇÃO DA DEMANDA DE TABACO
PARTE IV: MEDIDAS RELATIVAS À REDUÇÃO DA OFERTA DE TABACO
PARTE V: PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
PARTE VI: QUESTÕES RELACIONADAS À RESPONSABILIDADE
PARTE VII: COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA E COMUNICAÇÃO DE
INFORMAÇÃO
PARTE VIII: MECANISMOS INSTITUCIONAIS E RECURSOS FINANCEIROS
PARTE IX: SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
PARTE X: DESENVOLVIMENTO DA CONVENÇÃO
PARTE XI: DISPOSIÇÕES FINAIS
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