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Direitos Humanos e o Controle do Tabaco

O termo controle do tabaco, segundo a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, refere-se a um conjunto de estratégias para reduzir a oferta e a demanda por produtos de tabaco, de forma a reduzir os danos causados pelo tabaco com o objetivo de melhorar a saúde da população como um todo.

Os direitos humanos incluem não somente saúde física e mental, mas também as condições sociais e ambientais que permitam um estado de boa saúde.

Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, todos seres humanos têm direitos inalienáveis e uma norma comum para o exercício desses direitos por todos os povos e todas as nações.

Direitos humanos e saúde pública se relacionam de modo a que todos os seres humanos sejam importantes, inter-ligados e inter-dependentes.

Direitos humanos e saúde pública são relacionados. O estado de boa saúde é um pré-requisito para gozar dos direitos humanos fundamentais. Saúde, segundo definição da OMS, “é um estado completo de saúde física, mental e bem estar social e não simplesmente a ausência de doença ou enfermidade”.

São os direitos humanos fundamentais para assegurar a saúde:

  • Direito à saúde
  • Direito a um meio-ambiente saudável
  • Direito a condições de trabalho justas
  • Direito à informação
  • Direito à água
  • Direito à alimentação
  • Direito à educação
  • Direito a não discriminação de gênero, raça, classe, orientação sexual

Direitos Humanos e a IndÚstria do Tabaco

A indústria do tabaco freqüentemente tenta se utilizar de argumentos de direitos humanos para defender suas práticas. Assim, resguardam a premissa segundo a qual as pessoas teriam o direto de fumar onde quiserem e, as empresas, o direito de anunciar seus produtos livremente. Seriam o exercício da liberdade de expressão e, logo, um dos direitos humanos.

É um argumento usado pela indústria do tabaco. Sob esse ponto de vista, as empresas de tabaco deveriam poder fazer publicidade livremente. Na realidade, liberdade de expressão nunca significou liberdade comercial.

A publicidade de produtos perigosos, mas que são legais, como armas de fogo e venenos de rato, não é permitida. Produtos farmacêuticos que podem salvar vidas estão frequentemente excluídos de várias formas de publicidade.

Uma vez dependente da nicotina, o fumante não tem livre escolha sobre fumar ou não fumar. Desta forma, o argumento das empresas de tabaco de que medidas de controle do tabagismo violam os direitos humanos não é correto. A verdadeira violação dos direitos humanos é promover um produto que provoca dependência e mata metade de seus usuários.

A liberdade de fumar é uma falsa liberdade. Liberdade não inclui o direito de prejudicar o próximo. As evidências de que o fumo passivo faz mal são claras, portanto os fumantes não deveriam poder fumar onde querem, na presença de outras pessoas.

A constituição de muitos países garante o direito à vida. A publicidade de um produto que causa dependência e mata foi julgada pelos tribunais de Bangladesh, do estado de Kerala, na Índia, e pelo Paquistão, como uma violação do direito à vida, principalmente a publicidade que não faz menção ao caráter aditivo e letal deste produto.

A maioria de não-fumantes tem o direito ao ar limpo e à proteção das várias doenças provocadas pela inspiração involuntária de fumaça. As crianças têm o direito de viver num lar livre da fumaça. Da mesma forma, os usuários de tabaco têm o direito à informação sobre os produtos que consomem, incluindo os riscos à saúde e a informações sobre como parar de fumar.

Como a maioria das empresas de tabaco são, atualmente, transnacionais, as atividades de promoção de cigarros voltadas para outros mercados em formas não permitidas no mercado local podem ser consideradas uma violação da legislação internacional, principalmente se isso incluir:

  • Exceção às regras de inserção de advertências sobre os riscos à saúde nos cigarros produzidos para exportação.
  • Utilização de acordos comerciais para forçar governos estrangeiros a aceitar a importação de tabaco, que interferem com a soberania nacional e desrespeitam os direitos das pessoas em outros países.
  • A legislação internacional contém medidas que afirmam que o Estado é responsável pelo mal causado aos outros países, como a que proíbe a exportação de resíduos perigosos para outros países.
  • As Nações Unidas e a OMS exigem que seus países membros protejam a saúde dos consumidores em nível global.
  • Além das questões de direitos humanos individuais, ainda existe a questão da soberania dos governos versus o poder das empresas transnacionais. Quando as empresas são mais ricas e poderosas do que muitos governos, a democracia e os direitos humanos pagam o preço.
 
ACT | Aliança de Controle do Tabagismo
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