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Legislação

Como todo produto que faz mal à saúde – não só do consumidor, mas do fumante passivo e aos cofres públicos – o cigarro deve ser fortemente regulamentado.

Como produto de consumo, as disposições do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se ao cigarro no que diz respeito à publicidade, direito à informação, responsabilidade civil etc.

Os malefícios dos produtos fumígenos para a saúde pública e seus reflexos na sociedade brasileira fazem com que a própria Constituição Federal, em seu art. 220, §4º, determine a restrição à sua publicidade e a advertência sobre seus malefícios.

O Brasil é signatário da Convenção Quadro para o Controle do Tabagismo – CQCT, primeiro tratado internacional de saúde pública, que, uma vez ratificado pelo Congresso Nacional, foi incorporado ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto 5.658/2006.

As disposições da CQCT devem se tornar políticas públicas nacionais. Para isso, o governo criou a Comissão Nacional para a Implementação da Convenção Quadro – CONICQ (Decreto de 1º de agosto de 2003), constituída por vários ministérios.

Infelizmente, a CONICQ ainda está fechada à participação regular da sociedade civil, muito embora a CQCT tenha como um dos princípios norteadores (artigo 4º, item 7), a participação da sociedade civil como algo essencial para que sejam atingidos os objetivos do tratado.

A ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária é o órgão responsável por registrar os produtos derivados do tabaco. Através de normas internas, em geral resoluções, a ANVISA regulamenta, controla e fiscaliza a produção, comercialização e publicidade de produtos derivados do tabaco – Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999, artigo 8º, inciso X.

O tabaco também é regulamentado pela lei 9.294/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, e sobre as advertências nas embalagens destes produtos, alterada pela Medida Provisória 2.190/2001, e pelas leis 10.167/2000 e 12.546/2011, esta última em vigor a partir de 15 de dezembro de 2011. 

Proteção contra a exposição à fumaça do tabaco

Com as alterações introduzidas pela lei 12.546/2011 à lei 9.294/96, é proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público. Não há mais a permissão dos chamados fumódromos em locais fechados. O país tem, portanto, uma lei antifumo federal.

Esta regra se aplica a repartições públicas, hospitais e postos de saúde, salas de aula, bibliotecas, os recintos de trabalho coletivo e as salas de teatro e cinema.  É vedado o uso daqueles produtos em aeronaves e veículos de transporte coletivo.

A lei considera recinto coletivo o local fechado, de acesso público, destinado a permanente utilização simultânea por várias pessoas.

Contudo, estas modificações carecem de regulamentação pelo Poder Executivo, que até o momento não editou o correspondente decreto.  Assim, a lei não é objeto de fiscalização desde que entrou em vigor.

Enquanto isso, desde o ano de 2008, oito estados brasileiros (SP, RJ, RO, RR, AM, MT, PB e PR) e mais de 20 municípios deram um grande passo em defesa da saúde pública e ocupacional ao aprovar leis que criam ambientes fechados livres do tabaco.

Clique aqui para acessar estas leis.

PUBLICIDADE E PATROCÍNIO DOS PRODUTOS DERIVADOS DO TABACO

A Constituição da República Federativa do Brasil, no seu artigo 220, parágrafo 4º,  determina que a propaganda comercial de tabaco estará sujeita a restrições legais e conterá advertência sobre os malefícios do tabagismo. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor proíbe a publicidade enganosa e abusiva.

Com as alterações introduzidas pela lei 12.546/2012 à lei 9.294/96, ficou proibida a propaganda comercial de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.

Até então, a propaganda comercial estava restrita a pôsteres, painéis e cartazes, que passaram a ser proibidos.  Referida alteração representaria um avanço para o cumprimento do artigo 13, da CQCT, se não fosse a exceção prevista na mesma lei, que permite a exposição de referidos produtos nos locais de vendas, acompanhada das cláusulas de advertência e da respectiva tabela de preços. 

Com essa permissão legal, a indústria do tabaco continua autorizada a promover seu produto, e, portanto, a lei deve ser alterada para o cumprimento integral do artigo 13, da CQCT, isto é, proibição total de qualquer forma de promoção de produtos fumígenos.

As embalagens são consideradas o principal veículo de comunicação da indústria do tabaco. São cada vez mais atraentes, coloridas, inovadoras, parecidas com embalagens de balas e chicletes, e são expostas nos locais de venda ao lado de produtos notoriamente destinados ao público infanto-juvenil. Além disso, peças promocionais são oferecidas abaixo do preço de mercado na compra de cigarros: CDs, caixas de som para MP3, mochilas, relógios, cinzeiros, coqueteleiras, isqueiros, etc.

Além da necessidade de adequação da lei ao artigo 13, da CQCT, as recentes modificações introduzidas na lei 12.546/2011 carecem de regulamentação pelo Poder Executivo (artigo 50, da lei), que até o momento não editou o correspondente decreto.  Assim, a lei não é objeto de fiscalização desde que entrou em vigor.

Apesar de proibida a publicidade, não houve revogação expressa do § 1°, do artigo 3º, da lei 9.294/96, que prevê que a propaganda comercial deverá ajustar-se aos seguintes princípios: não sugerir o consumo exagerado ou irresponsável, nem a indução ao bem-estar ou saúde, ou fazer associação a celebrações cívicas ou religiosas; não induzir as pessoas ao consumo, atribuindo aos produtos propriedades calmantes ou estimulantes, que reduzam a fadiga ou a tensão, ou qualquer efeito similar; não associar idéias ou imagens de maior êxito na sexualidade das pessoas, insinuando o aumento de virilidade ou feminilidade de pessoas fumantes; não associar o uso do produto à prática de atividades esportivas, olímpicas ou não, nem sugerir ou induzir seu consumo em locais ou situações perigosas, abusivas ou ilegais; não empregar imperativos que induzam diretamente ao consumo.

O artigo 3ºA, da lei 9.294/96, proíbe a propaganda por meio eletrônico, inclusive internet; a realização de visita promocional ou distribuição gratuita em estabelecimento de ensino ou local público; o patrocínio de atividade cultural ou esportiva; a propaganda fixa ou móvel em estádio, pista, palco ou local similar; a propaganda indireta contratada, também denominada merchandising, nos programas produzidos no país, em qualquer horário.

Embalagem genérica

Dentre as medidas para reduzir a atratividade dos produtos fumígenos, está a padronização das embalagens, de forma que todas tenham a mesma cor e tamanho, advertências nas duas faces, sem logomarcas.  É a chamada embalagem genérica. 

No Brasil, esta medida ainda não foi implementada, mas tramita no Senado Federal o projeto de lei 154/2012, que visa alterar a lei 9.294/96, para determinar que as “embalagens e os maços de cigarros, cigarrilhas, charutos, fumo para   cachimbo ou de qualquer outro produto derivado de tabaco não conterão dizeres, cores ou outros elementos gráficos além da marca do produto e da logomarca do fabricante, em letras de cor preta sobre fundo branco, e advertência sobre os malefícios do fumo, segundo frases estabelecidas pelo Ministério da Saúde, acompanhada  de imagens  ou figuras que ilustrem o sentido da mensagem, na forma do regulamento”.

IMAGENS DE ADVERTÊNCIAS

Ainda com as alterações introduzidas pela lei 12.546/2012 à lei 9.294/96, nas embalagens de produtos fumígenos vendidas diretamente ao consumidor também deverá ser impresso um texto de advertência adicional ocupando 30% (trinta por cento) da parte inferior de sua face frontal, a partir de 1º de janeiro de 2016.

É obrigatória a inserção de imagens e frases de advertências e nas peças de publicidade. A lei já determinava a inclusão das cláusulas de advertência destacadas em 100% da face posterior e de uma das laterais das embalagens.

CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DERIVADOS DO TABACO

A partir de setembro de 2013, fica proibido o uso de aditivos em produtos derivados do tabaco comercializados no Brasil, conforme a Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 14, de 15 de março de 2012 (RDC 14).

Por meio da RDC 14, ainda, não são permitidas informações e práticas enganosas como a produção, comercialização e publicidade de cigarros denominados ultrabaixo teores, baixos teores, suave, light, soft, leve, teor moderados, etc., já que podem induzir o consumidor a erro ao fazê-lo acreditar que cigarros com menores teores seriam menos maléficos à sua saúde.

Contudo, as empresas continuam vendendo cigarros com cores diferentes de forma a vinculá-las à idéia de cigarros menos prejudiciais à saúde, o que é considerado enganoso conforme já reconhecido inclusive pela Suprema Corte dos EUA.

De acordo com regulamentação da ANVISA, a indicação dos níveis de emissão de nicotina e alcatrão constantes no cigarro é facultativa ao fabricante, embora haja legislação tributária que determine a inclusão dessa informação nos maços. A indicação dos níveis de emissão, contudo, apenas confunde e engana o consumidor, infringindo o art. 11 da CQCT, já que não existem níveis seguros de consumo. A indicação dos teores constantes no cigarro pode levar à impressão de que cigarros com menores teores fazem menos mal à saúde, o que não é verdade.

O artigo 11, da CQCT, determina que os países signatários adotem medidas para garantir que as embalagens não promovam produtos de tabaco de qualquer forma que seja falsa,  equivocada ou enganosa, ou que possa induzir a erro, com respeito a características, efeitos para a saúde, riscos ou emissões, incluindo termos que criem a falsa impressão de que um determinado produto de tabaco é menos nocivo que outro.

Preços e impostos

O aumento de preços e impostos sobre produtos fumígenos é medida de saúde pública comprovadamente eficaz para reduzir e inibir o acesso a estes produtos.

A lei 12.546/2011 determinou um aumento efetivo nas alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dos cigarros a partir de maio/2012, por meio de mudança do sistema tributário do IPI para um regime com alíquotas superiores às praticadas até 2011, além de estabelecer preços mínimos e reajustes periódicos anuais até 2015. Trata-se de uma boa medida já que prevê compensar as perdas do valor real desses produtos frente à inflação e os efeitos do crescimento da renda sobre o consumo de cigarros no período.

O Brasil passou muitos anos com uma política de preços e impostos reduzidos sobre os cigarros  (de 1999 a 2006), com níveis de tributação sobre o preço final do produto muito inferiores aos 70% recomendado pelo Banco Mundial e Organização Mundial da Saúde, e abaixo ao de países com rendas semelhantes à brasileira, como Argentina, Uruguai e Chile.

Mesmo com o aumento do IPI, ainda há espaço para aumento de impostos estaduais (ICMS) - cerca de 25% na maioria dos estados- e de outros impostos federais (PIS/PASEP e Cofins), que juntos correspondem a 11% da carga tributária do cigarro e não são alterados desde 2009.

Em oposição ao aumento da tributação sobre cigarros, a indústria do tabaco e seus aliados alegam que esta medida acarretará aumento do mercado ilegal de cigarros no país. Esta alegação, contudo, é falaciosa e sem qualquer fundamento.  O aumento de preços e impostos sobre cigarros é uma medida de saúde pública, assim como o combate ao contrabando, na medida em que sua expansão do mesmo mina os efeitos de outras políticas de controle do tabagismo. No entanto, tais atos ilícitos devem ser tratados como uma questão de polícia, com ações de fiscalização, inteligência policial e cooperação regional. A experiência internacional comprova que não há relação entre o aumento da tributação sobre cigarros e o aumento do contrabando.

Ainda em maio de 2011, foi promulgada a lei 12.402, que submete os fabricantes de cigarrilhas ao mesmo regime tributário federal e alíquotas que os fabricantes de cigarros.

OUTROS
A legislação proíbe a venda a menores de 18 anos.

A lei 9.294/96 ainda proíbe a venda dos produtos fumígenos por via postal ou pela internet, a distribuição de amostra ou brinde, a distribuição gratuita em estabelecimento de ensino ou local público e a comercialização em estabelecimento de ensino, saúde ou órgãos da administração pública.

É também proibida a comercialização de alimentos ou embalagem de alimentos com forma semelhante a cigarro, charuto ou qualquer outro produto fumígeno ou suas embalagens.

 
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