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| ACT EM AÇÃO |
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A coordenadora de Relações Institucionais da ACT, Daniela Guedes, participa de evento promovido no Panamá, em 17 e 18 de novembro. Ela vai fazer uma apresentação sobre a experiência do Brasil no painel sobre controle do tabagismo sob a perspectiva das organizações da sociedade civil. Daniela também vai participar, dia 11, de evento organizado pela secretaria de saúde do estado do Rio de Janeiro. Ela irá fazer uma apresentação sobre tabagismo em geral e a legislação atual, entre outros temas.
A ACT+, em parceria com a Diálogo Social, promove curso sobre Advocacy e Políticas Públicas em 18 de novembro, em São Paulo. Trata-se de um tema de interesse para organizações do terceiro setor, pesquisadores, ativistas e profissionais que atuam na área social e que visam provocar mudanças na sociedade a partir de políticas públicas nas áreas da saúde, meio ambiente, direitos humanos, crianças e adolescentes, educação, direito do consumidor, trabalho, entre outras. O curso será ministrado pela psicóloga Mônica Andreis, a jornalista Anna Monteiro e a advogada Adriana Carvalho, respectivamente vice-diretora, diretora de comunicação e coordenadora jurídica da ACT. Os interessados podem fazer as inscrições pelo site http://www.dialogosocial.com.br/advocacy-s351-1.html#.VEVEpUstX9A |
I Congresso Mundial de Tabagismo e Doenças Não Transmissíveis 
Curso ensina como promover políticas públicas| NOTÍCIAS |
ANVISA VAI INVESTIGAR PROPAGANDA DE CIGARRO EM FESTAS UNIVERSITÁRIAS FESTAS UNIVERSITÁRIAS FAZEM PUBLICIDADE DE CIGARRO EM SP OMS PEDE MEDIDAS MAIS RESTRITIVAS CONTRA O TABACO TENTATIVA DO CONGRESSO DE LIBERAR EMAGRECEDOR NÃO ATINGIU A ANVISA |
Aditivos nos cigarros – relatório do grupo de trabalho (GT) da ANVISA A ACT obteve cópia1 do relatório do grupo de trabalho que avaliou os aditivos específicos que a Associação Brasileira de Fumo (ABIFUMO) requereu que fossem liberados na composição de produtos de tabaco. O relatório concluiu pela não liberação dos mesmos, o que foi acolhido pela Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), revogando-se a Instrução Normativa 6/20132. Este requerimento da Abifumo deu-se em virtude da Resolução 14/2012, da ANVISA – RDC 14/12, que proibiu o uso de aditivos em produtos fumígenos derivados do tabaco, como substâncias sintéticas e naturais, com propriedades flavorizantes ou aromatizantes que possam intensificar, modificar ou realçar sabor ou aroma do produto; aditivos com propriedades nutricionais, como vitaminas; e amônia e todos os seus compostos e derivados. O requerimento da Abifumo era para a liberação de 180 substâncias, como a amônia. Em resposta, a Anvisa decidiu pela liberação de 121 dessas substâncias em caráter excepcional pelo prazo de 12 meses, por meio da Instrução Normativa 6/2013, e pela formação de um grupo de trabalho (GT) para análise destas substâncias. Este GT foi formado por 8 membros, com um colaborador da própria agência. As principais conclusões do relatório são: 1. A segurança do uso de aditivos em produtos de tabaco não é a mesma de quando se trata de alimentos. É a forma que a substância é consumida e não ela mesma que deve ser levada em conta na avaliação de segurança. 2. Os estudos apresentados pela indústria falham por não comprovar suas conclusões de não toxicidade dos aditivos de tabaco. 3. Os membros do GT não conseguiram aferir, na documentação da indústria, que os aditivos não contribuem para a dependência de produtos do tabaco. 4. Para aferir o impacto dos aditivos na saúde, deve-se levar em conta o critério de atratividade, além do critério da toxicidade e do poder de dependência dos mesmos. 5. Estudos apresentados pela própria indústria demonstram que aditivos melhoram o gosto, reduzem a irritação e incrementam a experiência sensorial de produtos de tabaco para aumentar sua atratividade. O GT conclui que há ampla evidência para justificar a proibição do uso de aditivos, pelo comprovado aumento da atratividade nos produtos de tabaco. 6. O GT conclui que a implementação integral da RDC 14/2012 tem potencial significativo de reduzir o consumo de tabaco, e consequentemente de doenças e mortes tabaco-relacionadas. 7. O GT recomenda que o açúcar seja incluído na RDC 14. Há suficientes evidências científicas que o açúcar aumenta a atratividade de produtos de tabaco, o que está comprovado também por documentos da Abifumo. Além disso, quando em combustão, o açúcar produz aldeídos, como o formaldeído, que é identificado pela Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (IARC) como cancerígeno Classe 1A. Com previsão para entrar em vigor em setembro de 2013, a RDC 14/12 foi suspensa por uma liminar concedida naquele mesmo mês pela Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional da Indústria (ADI 4874). Aguarda-se o julgamento desta ação. Assim, mesmo com excelente relatório do GT e com a revogação da IN 6/2013, a indústria do tabaco não está obrigada a cumprir a RDC 14/12, por conta da referida liminar. A ACT parabeniza os membros do GT pelo relatório, assim como a Diretoria e o corpo técnico da Anvisa, pela manutenção integral da RDC 14/12, e espera ansiosamente que os ministros e ministras do STF julguem a ADI 4874 improcedente, e o mais breve possível. ¹ Por meio da lei de acesso à informação. A versão disponibilizada está em inglês, e a ANVISA informou que em breve disponibilizará a versão em português. Para acesso ao relatório: http://www.acessoainformacao.gov.br/sistema/site/index.html
A lei 12.546, que altera a lei 9.294/96, foi aprovada em dezembro de 2011 e regulamentada somente em abril de 2014, pelo Decreto 8.262. A norma, que entrará em vigor em dezembro de 2014, cento e oitenta dias após a publicação no Diário Oficial da União, estabelece a proibição da propaganda comercial de produtos fumígenos, derivados ou não de tabaco, com exceção da exposição dos maços nos pontos de venda, além do aumento de tributos até 2015, aumento de 30% das advertências sanitárias nos maços a partir de janeiro de 2016 e o fim dos fumódromos. |
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