Edição 59 - Abril de 2010
|
 |
Em 10 demarço foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado o PL 315/08, do senador Tião Viana, que adapta a lei federal de ambientes fechados livres de fumo à Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT).
Saiba +
|
|
|
|
|
 |
O perfil desta edição traz a médica de família e epidemiologista argentina Verónica Schoj, que há dez anos vem trabalhando em políticas públicas de controle do tabaco e dirige a Fundação Interamericana do Coração...
Saiba + |
|
|
|
|
 |
A Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Tabaco se diz contra o Projeto de Lei PLS 315/2008, que pretende proibir a existência de áreas para fumantes em ambientes coletivos públicos e privados.
Saiba + |
|
|
|
|
 |
O protocolo sobre comércio ilícito de produtos de tabaco, que foi discutido na 4ª sessão do INB, em Genebra, entre 14 e 21 de março, traz um conjunto de ferramentas úteis para tratar o problema global da produção ilegal...
Saiba + |
|
|
|
|
|
|
|
Já está no ar nova enquete, sobre a produção de fumo.
A última enquete, que abordou o programa da indústria do tabaco para que os jovens só comecem a fumar após os 18 anos, teve o seguinte resultado:
- Não passa de nova estratégia de marketing para parecer uma empresa responsável - 54,04%
- A empresa sabe que com essa estratégia atrairá mais jovens para o consumo, já que eles querem parecer “adultos” - 8,42%
- A empresa realmente está preocupada com que crianças e adolescentes não fumem - 37,54%
|
|
|
|
|
|
| |
 Em 10 demarço foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado o PL 315/08, do senador Tião Viana, que adapta a lei federal de ambientes fechados livres de fumo à Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT). Ainda que o projeto seja embasado na evidência científica, nas melhores práticas nacionais e internacionais e conte com o apoio massivo da opinião pública, não foi uma batalha fácil. Os oponentes da medida se empenharam até o último minuto na tentativa de tirar o PL da pauta mais uma vez. No entanto, a relatora do PL, a senadora Marina Silva, defendeu o PL com muita competência e não se dobrou a mais essa manobra. Os senadores presentes na CCJ que votaram a favor do PL 315 demonstraram seu compromisso com a saúde pública. Divulgaremos os nomes dos amigos da saúde pública e dos inimigos da saúde pública no que tange essa matéria e outras em tramitação em breve na seção “De olho na saúde pública no Congresso” em nosso site.
Da CCJ o projeto foi para Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em caráter terminativo, onde, no momento, aguarda a designação de relator. Por ser um tema de saúde pública, o correto é que seja relatado por alguém com afinidade na área de saúde.. A propósito, temos observado os mesmos argumentos rasos associando a adoção de ambientes fechados livres de fumo com uma suposta redução na produção de tabaco no campo. Já vimos esse filme na época da ratificação da CQCT no Brasil. Sobre esse tema, não perca a coluna Irresponsabilidade Social desta edição.
Boas notícias em nível regional. O Peru acaba de adotar lei nacional de ambientes fechados 100% livres de fumo, seguindo o exemplo do Uruguai, Panamá, Guatemala e Colômbia. Não fossem as leis estaduais e municipais que foram adotadas por vários estados e municípios brasileiros, seriamos o “lanterninha” absoluto em ambientes livres de fumo na região das Américas.
E já que estamos falando de regiões, nesta edição vamos enfocar o processo de ratificação da Convenção Quadro pela Argentina, um dos poucos países que ainda não o fez. A médica Verónica Schoj explica como está a situação no país, como o lobby da indústria vem avançando e como a área de saúde está se articulando.
Mudando de região para negociação, em março foi realizada a quarta reunião do Órgão Intergovernamental de Negociação de um protocolo sobre o mercado Ilícito de produtos de tabaco em Genebra. Pela agenda originariamente proposta, seria a última rodada de negociações para que as Partes da CQCT acordassem um texto que pudesse vir a ser adotado como protocolo na próxima Conferência das Partes (COP) da CQCT, a ser realizada em novembro, no Uruguai. O fato é que não se chegou a um acordo, há várias pendências importantes a serem negociadas e a COP terá que decidir os próximos passos para avançar no tema. Enquanto isso, é fundamental que os países adotem medidas efetivas de combate ao mercado ilegal de tabaco. Para saber mais sobre esse tema não deixe de ler a coluna Economia do Tabaco.
Boa leitura!
Paula Johns |
|
| |
^ Subir ^ |
|
|
|
| |
 VERÓNICA SCHOJ, DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO INTERAMERICANA DO CORAÇÃO DA ARGENTINA E COORDENADORA NACIONAL DA ALIANÇA LIVRE DE FUMO.
O perfil desta edição traz a médica de família e epidemiologista argentina Verónica Schoj, que há dez anos vem trabalhando em políticas públicas de controle do tabaco e dirige a Fundação Interamericana do Coração, seção Argentina, e a Aliança Livre de Fumo (Alianza Libre de Humo de Tabaco Argentina (ALIAR - www.aliarargentina.org).
A Argentina é o único país da América do Sul e um dos poucos, no mundo, que ainda não ratificou a Convenção Quadro para o Controle do Tabaco. Por isso, recentemente, mais de 40 organizações representativas da sociedade civil formaram a Coalizão para a Ratificação Argentina da CQCT. Desde sua criação, a Coalizão tem realizado eventos públicos e atividades de divulgação e promoção da ratificação nos meios de comunicação e entre legisladores e tomadores de decisão. Assim como no Brasil, a pressão da indústria do tabaco para evitar a ratificação e outros temas de controle de tabaco tem sido muito grande.
ACT: Por que até o momento a Argentina não assinou a ratificação da CQCT?
VS: Já foram entregues mais de 30 projetos de lei no Congresso Nacional visando a ratificação. Sem dúvida, podemos apontar a forte interferência da indústria do tabaco – e seus grupos associados ou de fachada. A indústria tem usado argumentos falsos para criar obstáculos à ratificação, principalmente por meio das associações de fumicultores e dos legisladores das regiões produtoras.
ACT: Os argumentos são os mesmos de sempre, já nossos velhos conhecidos, não?
VS: Sim. E ela foca nos mitos econômicos: ruína das economias das regiões produtoras, perda de emprego nesses locais e de postos de trabalho, inviabilidade da substituição da fumicultura. Apesar desses argumentos serem facilmente rebatidos com a informação científica disponível, o lobby do setor e a falta de compromisso político estão fazendo como que a CQCT permaneça desde 2003 parada no Congresso.
Além de tudo, a Argentina subsidia o cultivo do tabaco, pois 7% de toda a arrecadação fiscal com vendas de cigarros voltam ao setor produtivo do tabaco. O temos da perda deste subsídio tem sido uma das principais razões para criar obstáculos à CQCT.
ACT: Na sua opinião, quais são as conseqüências para o país deste atraso?
VS: O reflexo mais claro são os impactos diretos na saúde da população: alto consumo, alta exposição ao fumo passivo, iniciação cada vez mais precoce, maior consumo entre mulheres, mortalidade e morbidade crescente, especialmente entre as mulheres.
A Argentina assinou o tratado em setembro de 2003. De lá para cada, 240 mil argentinos morreram devido ao tabagismo.
ACT: No Brasil, estamos fazendo uma campanha para proibir a propaganda de cigarros em pontos de venda. Como se dá a publicidade na Argentina?
A Argentina está muito atrasada neste sentido. Não há legislação nacional abrangente e efetiva. Em nível federal, existe uma lei parcial que restringe a publicidade em rádio e TV em horário de proteção ao menor (antes das 10 da noite), que sabemos que carece de impacto para controlar a epidemia do tabaco.
É fundamental proibir a publicidade, promoção e patrocínio do tabaco, assim como os programas de responsabilidade social corporativa da indústria do tabaco, já que na Argentina estes programas estão muito espalhados pelo país e ainda gozam de alta aceitação social.
Há avanços em nível subnacional. A província [estado] de Santa Fé tem uma lei [equivalente às leis estaduais] de proibição de toda forma de publicidade, promoção e patrocínio.
ACT: E como está o país em relação aos ambientes livres de fumo?
Neste sentido, a Argentina tem feito grandes progressos em nível subnacional. Há sete províncias com leis de ambientes 100% livres de fumo, incluindo bares e restaurantes e mais de 20 municípios em outras províncias sancionaram leis semelhantes, além de outros que estão em processo de elaboração de projetos de lei. Tudo tem sido trabalhado em rede com mais de 90 organizações da sociedade civil através da Alianza Libre de Humo de Tabaco Argentina.
Os mesmos obstáculos que bloqueiam a ratificação da CQCT dificultam sancionar uma lei federal de ambientes livres de fumo, somados a um intenso lobby da indústria do tabaco e seus grupos de fachada, as associações hoteleiras e gastronômicas. A indústria está muito focado em evitar a aprovação e implementação dessas leis porque causam a queda do consumo em 30%, redução da iniciação em jovens e um aumento na cessação.
ACT: Como está a questão do mercado ilegal de cigarros?
Temos tantos problemas quanto o Brasil. Mais ainda, já que somos o único país do Mercosul que não participa da CQCT, o que complica a articulação de estratégicas com os países vizinhos para controlar o contrabando. |
|
| |
^ Subir ^ |
|
|
|
|
| |
ACT NA CALOURADA DA UNB: A ACT fez uma performance dia 27, no evento dos calouros da Universidade de Brasília. Para alertar sobre as substâncias tóxicas contidas no cigarro, entre elas veneno para rato, um ator se fantasiou como o animal e rastejou entre a multidão, morrendo no palco.
WORKSHOP NO CANADÁ: Entre os dias 22 e 26 de março, a diretora executiva da ACT, Paula Johns, participou de oficina intitulada “Gender Analyisis in Tobacco Control (GATC) Workshop: Towards bias free research and policy”, sobre a inserção da perspectiva de gênero no desenvolvimento de pesquisas e de políticas públicas de controle do tabaco. A oficina foi uma iniciativa da RITC – Research for International Tobacco Control e aconteceu em Ottawa, Canadá, e contou com a participação de mais de 50 pesquisadores de todo o mundo. Para maiores informações sobre a metodologia www.biasfree.org. Na ocasião, foi compartilhado com os outros participantes o sumário executivo das pesquisas sobre tabaco e gênero coordenado pela ACT e financiado pelo RITC no Brasil.
ACT no Fórum Urbano Mundial: A jornalista Ana Gangemi e a economista júnior Aline Biz representaram a ACT no evento das Nações Unidas, realizado em 22 e 23 de março, no Rio de Janeiro. O Fórum foi estabelecido pela ONU para analisarum dos problemas mais urgentes que o mundo enfrenta atualmente: a rápida urbanização e seu impacto nas comunidades, cidades, economias, mudanças climáticas e políticas.
MOÇÃO DE APOIO: Para mostrar a importância da aprovação do PL 315, que proíbe fumódromos em todo o país, a ACT e outras organizações representantes da sociedade civil e da área de saúde entregaram aos senadores, na reunião da CCJ, em 10 de março, uma moção de apoio ao PL 315. Para ler o documento, acesse http://www.actbr.org.br/uploads/conteudo/394_CARTA_PL_315_MARCAS.pdf
Concurso de monografia: Fernando Gama de Miranda Netto, professor adjunto de Direito Processual da Universidade Federal Fluminense (UFF), ganhou o concurso de monografia promovido pela ACT e Brasilcon, na categoria profissional, com o trabalho “Controle jurídico do tabagismo e a perspectiva dos direitos fundamentais”. Eric Baracho Dore Fernandes, que também é da UFF, foi o vencedor na categoria estudante, com a monografia intitulada "Políticas Públicas de Controle do Tabaco e Direitos Humanos: a falácia da plena Liberdade na manifestação de vontade do consumidor de Tabaco". Os trabalhos podem ser lidos na íntegra em nosso site, em http://www.actbr.org.br/uploads/conteudo/403_MONOGRAFIA_ESTUDANTE.PDF e http://www.actbr.org.br/uploads/conteudo/402_MONOGRAFIA_PROFISSIONAL.PDF
Campanhas: A campanha da ACT em parceria com o INCA, Quem não fuma não é obrigado a fumar, está em 59 veículos de todo o país, incluindo 19 rádios, 16 emissoras de TV e 13 jornais, além de revistas, Internet, outdoors, e 10 salas de cinema em Brasília, Porto Alegre (RS) e Belo Horizonte (MG). Também foi fechada parceria com os canais Globosat (Sportv, Multishow e GNT), que estão apoiando a campanha. A nova campanha, Diga Não à Propaganda de Cigarros!, lançada no começo de maio, obteve o apoio da TV de Porto Alegre, que vai veicular o documentário. Você pode assistir trechos em www.propagandasemcigarro.org.br
|
|
| |
^ Subir ^ |
|
|
|
| |
 Câmara do Tabaco reage contra projeto que quer banir fumódromos
Fonte: Assessoria de Comunicação da Afubra
http://www.gaz.com.br/noticia/77728camara
A Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Tabaco se diz contra o Projeto de Lei PLS 315/2008, que pretende proibir a existência de áreas para fumantes em ambientes coletivos públicos e privados. A posição da Câmara, expressa em correspondência, foi levada a Brasília na última terça-feira, 23, pelo presidente do órgão, Romeu Schneider.
A carta foi entregue aos parlamentares que compõem a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), entre eles o senador gaúcho Paulo Paim (PT/RS), cujo nome é citado como provável relator da matéria. Também foram alvo de visita os dois outros senadores do Rio Grande do Sul, Sérgio Zambiasi (PTB) e Pedro Simon (PMDB).
Para o presidente da Câmara, a pretensão de proibir o consumo em locais públicos e privados, sem aventar a possibilidade de instalação de áreas exclusivas para fumantes, é uma medida antieconômica e que atenta contra os direitos do cidadão e da livre iniciativa.
“Já existe legislação que aborda o tema. Trata-se da Lei Federal 9.294/96, que proíbe o consumo de tabaco em lugares coletivos, mas que permite a existência de fumódromos”, destaca. Para o dirigente, a atual legislação é vista pelo setor como uma questão voltada à área da saúde, diferentemente do que se pretende com o novo projeto.
A posição contrária, ressalta Schneider, também encontra argumentos no documento emitido pelo Governo Federal, em outubro de 2005. “Ele serviu de base para que o Senado aprovasse o projeto de ratificação da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco”, relembra.
Firmado por seis ministros de Estado, o termo diz que o Brasil não apoiará propostas que visem a utilizar o tratado internacional como instrumento para práticas discriminatórias ao livre comércio. Além disso, cita o dirigente, o mesmo documento garante que não haverá restrição a políticas nacionais de apoio aos agricultores que se dedicam à atividade fumageira.
“Caso a nova legislação seja aprovada, o projeto vai contribuir na redução das quantidades produzidas, o que trará prejuízos à classe produtora”, finaliza. Durante a visita ao Senado, Schneider esteve acompanhado do presidente da Associação dos Fumicultores do Brasil (Afubra), Benício Albano Werner.
COMENTÁRIO
Resgatar o documento firmado pelos ministros à época da ratificação da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco, quando se fez clara concessão ao setor produtivo, sinalizando que não permitiriam adotar medidas que impactassem o chamado livre comércio -- leia-se as exportações de folha de tabaco --, para aplicá-la nesse contexto de ambientes livres é muito cinismo. Ou então, é muita criatividade, para conseguir requentar o mesmo argumento e conseguir fazer dele um fato político.
A indústria e seus aliados já convocaram sua tropa de choque. Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, os defensores de ambientes 100% livres de fumo enfrentaram o lobby da indústria e do setor de hospitalidade. Agora, parece ser, mais uma vez, a hora do setor produtivo também.
A assessoria da senadora Rosalba Ciarlini, presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, onde o PL 315 vai ser votado, garantiu à ACT ser favorável à proposta de ambientes livres de fumo. A tendência, segundo sua assessoria, é que ela indique algum membro da comissão que seja da área da saúde, ou que tenha afinidade com a área, para relatar a matéria.
Vamos ficar atentos aos próximos capítulos!
|
|
| |
^ Subir ^ |
|
|
|
| |
 Por que um protocolo para o MERCOSUL, Bolívia e Chile é importante?
O protocolo sobre comércio ilícito de produtos de tabaco, que foi discutido na 4ª sessão do INB, em Genebra, entre 14 e 21 de março, traz um conjunto de ferramentas úteis para tratar o problema global da produção ilegal e o contrabando desses produtos e pode ajudar a resolver os problemas regionais causados por esse tipo de atividades. O Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai), Bolívia e Chile têm um problema comum de comércio ilegal de cigarros e o protocolo como o que está sendo negociado poderá ser um instrumento adequado para enfrentar esse dilema.
A produção e o comércio ilícito nesta região da América do Sul têm sua origem na tributação diferente e na evolução desigual da administração tributária e aduaneira. Concretamente, há países com baixa carga tributária de cigarros, como Paraguai e Bolívia, e um conjunto que, com diferenças, tem impostos e preços maiores, como o restante da região. Isto gera incentivos para a instalação de fábricas nos países com baixa tributação, como o ocorrido no Paraguai.
O Brasil, como se sabe, é o grande receptor de cigarros paraguaios distribuídos sem pagamento de impostos, ou que são vendidos no mercado doméstico paraguaio, pagando baixos impostos, e depois, desviados ilegalmente para o mercado brasileiro. O Uruguai e a Argentina também recebem produtos paraguaios. Finalmente, Bolívia, Chile e Uruguai são usados como países de trânsito para o transporte de produto paraguaio aos mercados extra-regionais.
O Brasil é exemplo de tentativa de solucionar o problema isoladamente. A partir de 1999, quando eliminou a triangulação dos produtos de tabaco brasileiros através do território paraguaio, o país vem implementando as técnicas mais avançadas em termos de controle da produção, e em 2008, completou a instalação de um sistema de rastreamento e localização de pacotes de cigarros, chamado Scorpios. Além disso, o país tem um sistema muito bem desenvolvido de licenças de empresas de tabaco, assim como exige registros para importadores e exportadores, o que permite combater a produção ilegal de origem doméstica e outras formar de evasão de impostos, mas não resolve o problema da oferta paraguaia de cigarros sem impostos ou desvios ilegais.
O controle da extensa fronteira terrestre entre Brasil e Paraguai também tem melhorado, com reforço de vigilância e criação de grupos estaduais de repressão ao comércio ilegal de todo tipo. Todo esse quadro é positivo, mas não restam dúvidas que, sem a colaboração e o intercâmbio de informações entre os governos do Brasil e do Paraguai, não haverá redução significativa da atividade dos grupos criminosos que atuam no transporte e distribuição de ambos os lados da fronteira.
Em termos de administração tributária, quase todos os países da região melhoraram sensivelmente seus sistemas de arrecadação de impostos, após as profundas crises fiscais dos anos 80 e primeira metade dos 90. O Paraguai, que não teve os mesmos problemas macroeconômicos que seus vizinhos, não foi forçado a melhorar e modernizar seus mecanismos de arrecadação e de combate à evasão fiscal. Isto gerou uma certa debilidade estrutural para administrar fiscalmente o crescimento da produção doméstica de uma indústria como a de cigarros, propensa à evasão de impostos em todos os países onde se instala.
Pelo anterior, fica claro que o diferencial de impostos entre os países do Mercosul, Chile e Bolívia tem que ser reduzido e que as práticas de administração tributária têm que ser igualadas e coordenadas entre esses países. As lições aprendidas depois de mais de 20 anos de comércio ilegal neste conjunto de países são: harmonizar a carga tributária, igualar as capacidades da administração tributária nos países e avançar na coordenação e cooperação entre os países, tal qual o demanda o artigo 15 da Convenção Quadro para o Controle do Tabagismo.
O protocolo que está sendo negociado é justamente uma tentativa de definir as melhores práticas em administração tributária em produtos de tabaco, como as licenças, a diligência devida, os sistemas de rastreamento e localização e o estabelecimento de mecanismos de intercâmbio de informações e de cooperação bilateral e/ou internacional. O protocolo será a resposta correta para os problemas de comércio ilícito da região, pois resolverá dois problemas que inibem o combate efetivo a este problema: a harmonização e modernização das práticas de administração tributária e o estabelecimento de mecanismos de cooperação e intercambio de informações entre os países. |
|
| |
^ Subir ^ |
|
|
|
| |
Júri da Flórida manda empresas pagarem US$ 26,6 milhões a viúva de fumante
Fonte: G1, 24/3/2010
Um júri da Flórida condenou nesta quarta-feira (24) as empresas R.J. Reynolds e Philip Morris a pagarem indenização de US$ 26,6 milhões à viúva de um fumante morto por câncer no pulmão, em mais um veredicto contra fabricantes de cigarros.
http://www.actbr.org.br/comunicacao/noticias-conteudo.asp?cod=1594 ^ Subir ^
Credn aprova audiência para debater Controle do Tabaco
Fonte: Assessoria de imprensa deputado Haully, 24/03/2010
A Comissão de Relações Exterior e Defesa Nacional (Credn) aprovou a realização de audiência pública para debater a implementação, no Brasil, dos protocolos da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco.
http://www.actbr.org.br/comunicacao/noticias-conteudo.asp?cod=1596
^ Subir ^
O custo do cigarro
Fonte: Site da senadora Marina Silva, 11/03/2010
O que sabemos hoje sobre os danos causados pelo cigarro e pela produção de tabaco na saúde das pessoas e na biodiversidade nos obriga a buscar uma nova forma de lidar com o problema. Já existem dados e pesquisas suficientes não só para desestimular o consumo e a produção do fumo, mas para garantir ambientes 100% livres do tabaco.
http://www.actbr.org.br/comunicacao/noticias-conteudo.asp?cod=1579
^ Subir ^
Veto a fumódromo avança no Senado
O Estado de S. Paulo, 11/03/2010
Depois de mais de um ano e meio de discussão e muitas votações adiadas, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou ontem o projeto que proíbe o fumo em ambientes coletivos fechados em todo o País.
http://www.actbr.org.br/comunicacao/noticias-conteudo.asp?cod=1577
^ Subir ^
|
|
| |
|
|
|
|
| |
Congresso Internacional: O Poder Judiciário e o Controle do Tabaco:
Continuam abertas as inscrições para o evento organizado pela ACT e pelo Brasilcom, que acontece em 15 e 16 de abril, em Brasília. Haverá painéis sobre CQCT, responsabilidade civil da indústria, ambientes livres de tabaco, entre outros temas. O evento será no auditório Juscelino Kubitschek, da Procuradoria Geral da República, em Brasília. Mais informações e a ficha de inscrição no www.actbr.org.br
^ Subir ^
Encontros internacionais sobre abusos de drogas:
A Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro, a Associação Brasileira de Estudos de Álcool e outras Drogas (ABEAD) e a Associação Brasileira de Tratamento e Controle do Tabagismo (ABRATT) estão promovendo uma série de encontros, de 2 a 4 de setembro de 2010, no Rio. Na ocasião, vão acontecer o I Congresso Latino Americano da International Drug Abuse Research Society, o XIII Simpósio Internacional sobre Tratamento de Tabagismo e o IX Simpósio Internacional sobre Álcool e outras Drogas. Para mais informações, entre em contato com Método Eventos: (21) 2548-5141. ^ Subir ^
X Congresso brasileiro de direito do consumidor:
Estão abertas as inscrições para o evento, que será realizado de 18 a 21 de maio, em Florianópolis. Mais informações no link: http://brasilcon.mkt9.com/ver_mensagem.php?id=H|620|22291|126306870426974100
^ Subir ^
|
|
| |
|
|
|
