Edição 60 - MAIO de 2010
|
 |
Nesta edição, merece destaque a questão do controle do tabaco no poder judiciário, objeto do Congresso Internacional realizado pela ACT e pelo Brasilcon no auditório da Procuradoria Geral da República, em Brasília, nos dias 15 e 16 de abril.
Saiba +
|
|
|
|
|
 |
Este mês, o Boletim da ACT traz o perfil do advogado Richard A. Daynard, professor de direito da Escola de Direito da Northeastern University e diretor do projeto sobre responsabilidade civil de produtos do tabaco e presidente do instituto de Advocacy em Saúde Pública.
Saiba + |
|
|
|
|
 |
Ms. X é uma amiga do Boletim da ACT. Ela foi ao evento Skol Sensation, evento de música com DJs patrocinado pela cervejaria, em São Paulo, em 17 de abril. Lá, o fumo estava liberado e nenhuma lei valia. Leiam o relato de Ms. X e voltamos depois, com um comentário.
Saiba + |
|
|
|
|
 |
No final de abril, a imprensa divulgou que o Brasil é o maior exportador mundial de tabaco, sendo a União Européia o seu maior comprador.
Saiba + |
|
|
|
|
|
|
|
Já está no ar nova enquete, sobre propaganda de cigarro.
A última enquete, que abordou a aprovação da lei de ambientes livres de fumo , teve o seguinte resultado:
- Ao omitir este dado, cria-se uma falsa impressão de risco de impacto econômico desta medida, o que pode dificultar sua aprovação - 11,11%
- A proibição do fumo em locais fechados no Brasil já deveria estar aprovada e em vigor, afinal 88% da população brasileira a aprovam e há consenso científico quanto aos males da exposição ao fumo passivo - 79,17%
- A saúde econômica do setor de tabaco deve prevalecer sobre a saúde pública dos brasileiros - se há algum risco, a medida não deve ser aprovada - 9,72%
|
|
|
|
|
|
| |
 Esse boletim é o de número 60 da ACT, ou seja, comemoramos cinco anos desde que fizemos a nossa primeira edição, quando a ACT ainda se chamava Rede Tabaco Zero. É uma trajetória de meia década, que muito nos orgulha, e na qual seguimos informando e mobilizando sobre a interface entre o tabaco e vários temas de interesse da sociedade civil organizada. Estamos aprendendo, crescendo, colhendo frutos e nos deparando com novas demandas, velhos e complexos desafios à medida que avançamos na proteção da saúde de todos, inclusive dos fumantes.
Nesta edição, merece destaque a questão do controle do tabaco no poder judiciário, objeto do Congresso Internacional realizado pela ACT e pelo Brasilcon no auditório da Procuradoria Geral da República, em Brasília, nos dias 15 e 16 de abril. Dos três poderes, o Judiciário é o mais carente de atualizar decisões judiciais que acompanhem as mudanças sociais e os saberes científicos. Um exemplo disso foi a decisão lamentável da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que isentou a maior fabricante de cigarros do país do dever de indenizar pelos danos causados por seu produto. Essa decisão confirma um triste fato: até o momento não tem sido possível responsabilizar a indústria do tabaco pelos danos causados aos consumidores, ao governo e à sociedade. São 200 mil mortes anuais no Brasil, sete não fumantes mortos diariamente por convivência com fumantes, doenças incapacitantes e sofrimento de terceiros, como familiares. E apesar de ampla evidência do comportamento enganoso e anti-ético desta indústria, inclusive e principalmente, diante dos consumidores de seu produto, continua se livrando de sua responsabilidade objetiva, que independe de culpa.
Em outras palavras, a interpretação da legislação feita pelos pareceristas contratados pela indústria, e assimilada pela jurisprudência do país, utiliza dois pesos e duas medidas, sempre a privilegiar a indústria em detrimento de suas vítimas. Cenário diferente do que acontece em outros países, onde o papel da indústria do tabaco na criação e fomento da epidemia do tabagismo já é reconhecido pelos tribunais, como veremos no perfil dessa edição.
E a sentença ainda ressalta que publicidade não influencia a decisão de fumar. Então, por que a indústria do tabaco continua a investir pesado e a ter uma verba gigantesca para fazer marketing de seus produtos? A pergunta da nossa enquete do mês é sobre a finalidade da propaganda. Outra pérola da sentença é afirmar que antigamente a empresa não era obrigada a informar por lei sobre os malefícios do tabagismo. Ora, se internamente já sabia do dano, seria ético omitir a informação dos consumidores?
No Perfil, um dos maiores especialistas mundiais em responsabilidade civil da indústria do tabaco, Richard Daynard, aborda a questão e alerta que a atuação da indústria do tabaco junto ao Poder Judiciário faz parte da atuação global dessas empresas e que a ACT e a comunidade de saúde precisam alertar a sociedade sobre essas práticas.
Na seção Irresponsabilidade Social, uma ativista de controle do tabaco foi à festa Skol Sensation, em São Paulo, e relata o abuso de propaganda de Marlboro, da Philip Morris. Sobre isso, a Vigilância Sanitária de São Paulo e o Procon nos informaram que estiveram no local e autuaram os realizadores pelo descumprimento da lei antifumo. A Visa, aliás, deve alterar a aplicação de multas para eventos de um só dia, porque não há como haver reincidência, e a multa é de cerca de R$ 700,00, o que é muito pouco perto de um evento cujo ingresso era de R$ 180,00. Os órgãos também fiscalizaram a publicidade de cigarro nessa festa, mas sem autuar, e conseguiram que duas TVs de plasma que iriam veicular propaganda de cigarro ficassem desligadas, e fez apagar uma luzinha da maleta dos pontos de venda ambulantes.
A melhor notícia desta edição é a adoção de embalagens sem marcas na Austrália a partir de 2012, o primeiro país do mundo a adotar de fato uma restrição total da publicidade de cigarro.
E na seção Economia do Tabaco, abordamos o aumento da área plantada com fumo, divulgada recentemente pelo SindiTabaco. Mesmo com as medidas de controle do tabaco implementadas, como ambientes livres de fumo e aumento de impostos sobre produtos de tabaco, essa área vem crescendo e o programa de diversificação da fumicultura vem fazendo muito pouco, pois recebe parcos recursos. Não deixe de acompanhar a questão.
Boa leitura!
Paula Johns |
|
| |
^ Subir ^ |
|
|
|
| |
 Richard A. Daynard, diretor do Public Health Advocacy Institute da Universidade de Direito de Northeastern, em Boston, EUA.
Este mês, o Boletim da ACT traz o perfil do advogado Richard A. Daynard, professor de direito da Escola de Direito da Northeastern University e diretor do projeto sobre responsabilidade civil de produtos do tabaco e presidente do instituto de Advocacy em Saúde Pública.
Ele veio ao Brasil a convite da ACT para participar do Congresso internacional “O Poder Judiciário e o Controle do Tabaco” e conversou com nosso Boletim.
ACT: Como está a questão da responsabilidade civil da indústria do tabaco?
RAD: A posição legal da indústria do tabaco é a mesma da de qualquer outra indústria. Se ela vende um produto irracionalmente perigoso, ou descreve enganosamente a segurança de seus produtos, ela é legalmente responsável pelos danos que seus produtos ou seu uso causam. Dado o fato de que a indústria do tabaco vende o produto de consumo mais letal disponível no mercado, e que vem mentindo sobre os danos desse produto por décadas, a indústria deve pagar a seus consumidores regularmente pelos danos que produz.
ACT: O que é o Caso Engle e quais as suas conseqüências?
RAD: O Caso Engle é uma ação coletiva proposta no estado da Flórida, em 1994. Depois de dois anos de julgamento o júri chegou à conclusão de que fumar causa cerca de 20 doenças diferentes, que cigarro é um produto irracionalmente perigoso e que cada uma das maiores companhias de tabaco (incluindo a Philip Morris e a ‘irmã’ americana da Souza Cruz nos EUA) foram negligentes ao criar e fazer marketing de seus produtos e que conspiraram juntas para ocultar informações sobre os perigos do fumo. Como resultado da condenação genérica proferida pelo júri, há cerca de oito mil casos individuais pendentes na Flórida que se beneficiarão dessa decisão. Até o momento quinze desses casos foram a julgamento, resultando em 13 vitórias dos autores, com condenações em média acima de 10 milhões de dólares por caso.
ACT: Queria que o sr. descrevesse a importância das descobertas que vieram à tona depois da decisão da Juíza Gadys Kessler. Na sua opinião, essas descobertas vão criar um impacto na responsabilização da indústria do tabaco?
RAD: As descobertas da Juíza Kessler, que foram confirmadas pelo Tribunal competente em recurso de apelação, demonstram que a indústria como um todo, incluindo empresas controladoras da Souza Cruz e Philip Morris, conspiraram juntas para cometer seis tipos de fraude.
O resumo e os trechos dessa decisão, que a própria ACT traduziu para o português, devem ser juntados a toda ação judicial já que, uma vez lidos pelo juiz, esse considerará muito mais seriamente as provas das estratégias ilegais da indústria apuradas no processo que se lhe apresenta.
ACT: Qual o impacto da abertura dos documentos internos da indústria do tabaco nas decisões judiciais?
RAD: Esses documentos têm sido absolutamente essenciais para a efetividade dos litígios nos Estados Unidos. Eles têm sido utilizados como provas em todos os casos bem sucedidos. Sem eles, juízes e jurados se voltariam apenas para a responsabilização do fumante, mas uma vez que vêem documentos altamente incriminadores, percebem que a responsabilidade da indústria excede, de longe, a do fumante. Muitos desses documentos aplicam-se à situação brasileira e devem ser introduzidos pelos autores das ações judiciais.
ACT: O sr. tem conhecimento de que no Brasil a indústria do tabaco é muito poderosa e que muitas companhias estão patrocinando várias atividades junto ao Poder Judiciário? Quais seus conselhos para advogados e ativistas que trabalham para expor essa indústria?
A indústria do tabaco expressa indignação quando os consumidores ludibriados a processam, mas ela mesma nunca hesita a ir à Justiça quando vê nisso alguma vantagem. Esses casos obviamente devem ser defendidos e ganhos na Justiça, mas tanto a ACT quanto outras ONGs devem deixar claro para a imprensa que esses casos são parte da estratégia global da indústria do tabaco para enfraquecer e atrasar as medidas de saúde pública, e que raramente são bem sucedidos.
NR: Quem se interessar pode ler trechos da sentença norte americana, confirmada em corte de apelação, que examinou milhares de documentos internos da indústria, reconheceu serem as controladoras das duas maiores empresas nacionais, além de outras sete multinacionais, os vetores da epidemia tabagística no mundo:
http://www.actbr.org.br/uploads/conteudo/176_sentencaKesslertraducao.pdf
|
|
| |
^ Subir ^ |
|
|
|
|
| |
Congresso Internacional: O Poder Judiciário e o Controle do Tabaco: Os ministros do Superior Tribunal de Justiça, Nancy Andrighi e Antonio Herman Benjamin, abr iram o evento promovido pela ACT e pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – Brasilcon, no último dia 15, no Auditório Juscelino Kubitschek, da Procuradoria Geral da República, em Brasília. Na ocasião os vencedores do concurso de monografia promovido pela ACT foram premiados. O congresso internacional continuou no dia 16, abordando diversos temas relacionados ao controle do tabaco, como a Convenção Quadro para o Controle do Tabaco, a responsabilidade civil da indústria do tabaco, os ambientes fechados livres de fumo, a propaganda de produtos de tabaco, o impacto econômico e social do tabagismo e os direitos humanos.
V Seminário Nacional Médico/Mídia: A coordenadora de relações institucionais da ACT, Daniela Guedes, participou do evento, no Rio de Janeiro, em 15 e 16 de abril. O objetivo foi aproximar profissionais da área médica e da grande imprensa e enfocar temas como ética na profissão, comunicação e desafios do dia a dia. 
Komen for the Cure: Daniela Guedes também participou da oficina da Iniciativa Global voltada à disseminação de experiências entre entidades que atuam na prevenção e controle do câncer de mama. A palestra da ACT foi realizada dentro do painel Experiência em Redes, quando foi relatada a forma de gerenciamento e objetivos da Rede ACT. O evento ocorreu dias 16 e 17 de abril, em São Paulo. Quem quiser mais informações sobre a Komen for the Cure, acesse: http://ww5.komen.org/ COM FOTO
Oficina Petab: Vários integrantes da ACT participaram da “Oficina sobre a Pesquisa Especial de Tabagismo em Pessoas de 15 ou Mais Anos de Idade – Petab – Elaboração do Relatório Técnico do Brasil”, de 12 a 16 de abril, no Rio de Janeiro. No evento, foi preparado o documento final para o Comitê Técnico Internacional da GATS (Pesquisa Mundial de Tabagismo em Adultos) com análise descritiva sobre os vários temas relacionados ao tabagismo no Brasil. A GATS é conduzida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e os Centros de Controle e Prevenção de Doenças em 14 países e visa à comparabilidade internacional de estatísticas sobre o assunto.
|
|
| |
^ Subir ^ |
|
|
|
| |
 SKOL SENSATION: QUEM NÃO FUMA É OBRIGADO A FUMAR!
Ms. X é uma amiga do Boletim da ACT. Ela foi ao evento Skol Sensation, evento de música com DJs patrocinado pela cervejaria, em São Paulo, em 17 de abril. Lá, o fumo estava liberado e nenhuma lei valia. Leiam o relato de Ms. X e voltamos depois, com um comentário.
“Participei do "Skol Sensation", no último sábado com meu namorado. Depois de uma confusão na fila, em que não pudemos pegar o ônibus gratuito do metrô, pois iríamos retirar os ingressos na bilheteria, entramos e fomos primeiro ao toilette. Lá, já ouvi uma conversa sobre poder fumar ‘em qualquer lugar’, pois não teria como fazer a fiscalização de todo o espaço, embora tivesse bem acima do lavatório um mapa do espaço do evento, indicando as duas áreas exclusivas para fumantes.
No caminho para uma das áreas (a primeira parecia ser exclusiva ao camarote diamond, mais caro), passamos pelo corredor dos patrocinadores do evento: O jornal O Estado de SP, a MTV, a rádio Metropolitana, a Citröen e o primeiro estande nesse corredor era o da Marlboro. Logo na entrada havia dois laptops, em que podíamos jogar o DJ Hero. Bastava registrar com o nome e com o CPF,e escolher a música para "mixar". Os nomes das músicas faziam alusão aos sabores disponíveis: fresh mint ou ice dos maços.
Depois do jogo, uma disputa de pontos entre eu e meu namorado, podíamos conversar com um DJ que estava com uma pick-up de verdade, e nos ensinou como mexer nas funções básicas. A decoração toda do estande também fazia alusão às cores (verde e azul) dos sabores que estavam divulgando do Marlboro (mint e ice)
Na área de fumantes, predominava a cor vermelha e dois telões passavam apenas imagens geométricas abstratas, que remetiam ao logo da Marlboro, também presente no centro do balcão onde se vendiam maços, cigarrilhas e isqueiros , sendo que estes últimos apenas se podia comprar num kit com um isqueiro e um box de marlboro, por R$ 12,00. Cigarreiras metalizadas estavam sendo vendidas por R$ 10,00.
Ainda como propaganda, vi alguns meninos uniformizados da Marlboro abordando os fumantes dentro da festa, para fazer cadastro de novos usuários. Eles estavam com um "cigarrão" metálico e que tinha um dispositivo que acendia uma luz verde ou azul, dependendo das imagens que você escolhia, para saber qual sabor de Marlboro combinava mais com você.
COMENTÁRIO
Como a ACT informa no seu kit “Diga Não à Propaganda de Cigarro!”, as fabricantes de cigarros vêm investindo em festas e eventos fechados ou abertos, cujo público é formado, em sua maioria, por jovens. Nesses locais, a publicidade de suas marcas é feita sem qualquer restrição, inclusive em pistas de dança, palcos e estádios, telas de tevês, apesar da vedação legal. Cigarros são vendidos de forma promocional por modelos que ficam transitando pelo evento, como foi mostrado por Ms. X.
Na sentença da Juíza Gladys Kessler, cuja importância foi abordada no Perfil desta edição, ela explicitou as provas de que a indústria monitora o comportamento dos jovens e usa essas informações para criar campanhas de marketing altamente sofisticadas, com o objetivo de incentivá-los a começar a fumar e a continuar fumando. A sentença revelou que a indústria procura manter sua lucratividade atraindo os jovens para seu mercado, visando substituir com esses novos fumantes aqueles que morrem ou deixam de fumar.
Por isso, não se deixe enganar. Se você vai a uma festa dessas, passe seu relato para a ACT, através do act@actbr.org.br |
|
| |
^ Subir ^ |
|
|
|
| |
 O Estado brasileiro facilita o crescimento da produção e exportação do tabaco
No final de abril, a imprensa divulgou que o Brasil é o maior exportador mundial de tabaco, sendo a União Européia o seu maior comprador. As exportações do produto totalizaram R$ 5,268 bilhões (US$ 3,02 bilhões), representando 2% do total das exportações brasileiras em 2009. Os dados são da pesquisa realizada pela PricewaterhouseCooper, a pedido do Sindicato da Indústria do Tabaco (SindiTabaco).
A pesquisa indica também uma tendência de crescimento leve na área plantada, entre 2% a 6% para a safra 2009/2010. Na safra anterior foram 376 mil hectares plantados nos três estados do sul do Brasil. Ao confrontar com dados do IBGE (Produção Agrícola Municipal), se observa que está havendo apenas uma recuperação do setor, que vinha seguindo uma trajetória de queda da quantidade de hectares plantados desde 2006.
Ao ratificar a Convenção Quadro para o Controle do Tabaco em 2005, o Brasil assumiu uma postura de preocupação com a saúde da população, mas também o compromisso de apoiar os agricultores. Para tal, a existência de programas governamentais como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Programa Mais Alimentos mostraram-se oportunos para que alguns agricultores descontentes com a renda gerada com o cultivo do tabaco pudessem fazer frente à redução do preço no mercado internacional do tabaco, diminuindo a área plantada para melhorar o preço pago pelas indústrias, como ocorrido em meados da década passada, quando houve uma oferta excessiva do produto (produção recorde nas safras 2004 e 2005, com mais de 850 mil toneladas) e a utilização dos estoques internacionais, junto com uma variação cambial no período desfavorável aos produtores.
A tendência de crescimento da área cultivada derruba a alegação dos representantes dos produtores de fumo e de cigarros de que a aplicação de políticas públicas de controle do tabagismo levaria a uma redução da demanda, gerando perdas importantes de postos de trabalho, especialmente entre os agricultores, que representam a maior proporção de trabalhadores na cadeia produtiva.
A pesquisa do Sinditabaco mostra que, apesar das leis de ambientes fechado livres de fumo implantadas em três dos principais estados brasileiros (São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná), o resultado foi o oposto, com uma projeção de aumento do plantio e crescimento do faturamento do setor. Ainda de acordo com a pesquisa, para o ano de 2010 se prevê uma redução no volume a ser embarcado e uma variação estável no montante em dólares. Em 2009, principalmente no primeiro semestre, a situação cambial foi mais favorável ao exportador. A valorização do Real em 2010 será um grande desafio para a competitividade do setor, uma vez que 85% da produção é exportada.
Esses resultados mostram que, como grande parte da safra do tabaco é exportada, e por conta de desonerações fiscais (Lei Kandir, que apesar dos embrólios que geram por disputas interestaduais em relação a créditos tributários, é um incentivo para que a produção seja exportada), a situação da moeda brasileira frente ao mercado internacional é o que irá determinar a competitividade do produto brasileiro em relação aos seus competidores chineses, indianos e americanos. Com a moeda valorizada, o preço da folha processada torna-se mais caro em dólares, o que prejudica nossas exportações, não só de tabaco, mas de outros produtos em geral.
Uma política de aumento de impostos, que encareça o preço final do maço comercializado no Brasil, ou as legislações de ambientes livres de fumo, ambas combatidas pela indústria, não influenciam a decisão final do produtor em determinar o quanto irá plantar no ano seguinte.
Pesquisa do Departamento de Estudos Sócio-Econômicos Rurais (DESER) de 2006 aponta que as principais regiões produtoras de tabaco nos estados do sul do país têm Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) abaixo das médias estaduais. Significa dizer que tabaco não gera prosperidade e crescimento econômico para as famílias produtoras. É, ainda na maioria das vezes, a única atividade produtiva a que tem acesso o agricultor, devido ao alcance insatisfatório das iniciativas direcionadas para atender a diversificação produtiva de fumicultores, fragilizada no cenário político-institucional do governo federal, que tem enormes dificuldades de trabalhar políticas públicas integradas para o setor. Enquanto isso, o Estado brasileiro facilita o crescimento dos negócios ligados à produção e exportação do tabaco, que recebem mais de 100 vezes o montante destinado ao Programa de Diversificação em Áreas Cultivadas com Tabaco, do Ministério do Desenvolvimento Agrário.
A prontidão dos agentes públicos em defender os interesses do setor fumageiro verificada nos diferentes níveis de governo não se justifica em benefícios e bem-estar para os pequenos agricultores e agricultores familiares. O crescimento do setor não chega a surpreender aqueles que acompanham as políticas de controle do tabaco. Demonstra, sim, que apesar de alguns avanços na proteção da saúde do fumante, ainda existe muito trabalho a ser feito para conter a expansão desenfreada de grandes corporações transnacionais cujo produto mata metade das pessoas que o consomem. |
|
| |
^ Subir ^ |
|
|
|
| |
Souza Cruz não pagará indenização por morte de fumante
Fonte: STJ - Coordenadoria de Editoria e Imprensa, 27/4/2010
http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=96944
A Souza Cruz não pagará indenização aos familiares de um homem morto em razão de câncer no pulmão e enfisema pulmonar. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, acatou o recurso da empresa e reformou decisão que havia julgado o pedido de indenização procedente. ^ Subir ^
Austrália acaba com marca nos maços de cigarro
Fonte: Embalagem Marca, 27/4/2010
http://www.actbr.org.br/comunicacao/noticias-conteudo.asp?cod=1624
A Austrália é o primeiro país do mundo a exigir embalagens de cigarros sem marca. A medida cumpre com os artigos 11 e 13 da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco, que dizem respeito à embalagem de produtos de cigarros e à publicidade e promoção.
^ Subir ^
Leis antifumo do Paraná e do Rio de Janeiro são constitucionais
Fonte: Procuradoria Geral da República, 14/4/2010
http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias/noticias-do-site/constitucional/leis-antifumo-do-parana-e-do-rio-de-janeiro-sao-constitucionais
A Lei 5.517/2001, do Rio de Janeiro, e a Lei nº 16.239/2009, do Paraná, são constitucionais. Isso é o que diz o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre duas ações diretas de inconstitucionalidade.
^ Subir ^ |
|
| |
|
|
|
|
| |
Lei antifumo de SP: O Comitê Estadual para Promoção de Ambientes Livres de Tabaco – CEPALT organiza um evento para comemorar o primeiro aniversário da assinatura da lei de ambientes livres de fumo de São Paulo, em 5 de maio no Hospital do Coração (Rua Desembargador Eliseu Guilherme, 147). Na ocasião, será entregue um prêmio ao governo do estado de São Paulo por ter sido pioneiro na apresentação da lei antifumo, reconhecida como efetiva por organizações de saúde pública nacionais e internacionais. ^ Subir ^
Seminário “Álcool, Tabaco e a Publicidade”: Estão abertas as inscrições para o evento, promovido pela Associação Brasileira de Estudos de Álcool e Drogas (ABEAD), com apoio da ACT, Ministério Público Federal, Instituto Alana e Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas (Uniad). O evento será no dia 26 de maio, das 9:00 às 17:30, no auditório Marcos Lindenberg da UNIFESP, em São Paulo. Mais informações no link: http://www.uniad.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=101&Itemid=55 ^ Subir ^
Paraíba contra o mercado ilegal: Em 14 de maio, o estado da Paraíba lança campanha educativa e de repressão ao comércio de cigarros contrabandeados e falsificados. Entre 17 a 31 de maio estará sendo realizada exposição de esculturas e pinturas feitas a partir de cigarros apreendidos pelas vigilâncias sanitárias. O evento será na estação Ciência e contara com o apoio da galeria de arte Louro e Canela e da secretaria de saúde do município de João Pessoa. Já em Campina Grande, está acontecendo o festival de grafitagem com temas sobre controle do tabaco. Foram selecionados 20 trabalhos e a pintura dos muros da cidade começa em maio. ^ Subir ^
Encontros internacionais sobre abusos de drogas: A Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro, a Associação Brasileira de Estudos de Álcool e outras Drogas (ABEAD) e a Associação Brasileira de Tratamento e Controle do Tabagismo (ABRATT) estão promovendo uma série de encontros, de 2 a 4 de setembro de 2010, no Rio. Para mais informações, entre em contato com Método Eventos: (21) 2548-5141.
^ Subir ^
X Congresso brasileiro de direito do consumidor: Estão abertas as inscrições para o evento, que será realizado de 18 a 21 de maio, em Florianópolis. Mais informações no link: http://brasilcon.mkt9.com/ver_mensagem.php?id=H|620|22291|126306870426974100
^ Subir ^
|
|
| |
|
|
| |
Ficha Técnica
Realização: ACT - Aliança de Controle do Tabagismo
Apoio: HealthBridge - CIDA - IUATLD – TFK
Jornalista responsável: Anna Monteiro - anna.monteiro@actbr.org.br
|
|
| |
^ Subir ^ |
|
|
