Justiça proíbe Souza Cruz de contratar "provadores de cigarro"
Última Instância, 29/12/2010

Philip Morris é obrigada a veicular imagens nos maços de cigarro
DCI - Diário de Comércio e Indústria, 22/11/2010

Lobby do tabaco visa países emergentes
Folha de S. Paulo, 15/11/2010

64% defendem maços de cigarro escondidos na loja, diz Datafolha
Folha de S. Paulo, 17/11/2010

• II Corrida e Caminhada Com você, pela vida - Doe Medula Óssea

• 7º Fórum Brasileiro de Promoção da Saúde

Já está no ar nova enquete sobre a interferência da indústria nas políticas públicas de saúde. A última enquete   perguntou  se você acredita na alegação da indústria do tabaco de que a adição de sabores não tem atratividade para os novens. O resultado foi:

• Sim – 28.70%
• Não – 71,30%

A ACT lamenta, mais uma vez, manobras capitaneadas pelo senador Romero Jucá, que conseguiu adiar novamente a votação do PL 315/08, na Comissão de Assuntos Sociais do Senado. Este projeto, como se sabe, modifica a lei federal 9294/96 e torna o país 100% livre de fumo em ambientes fechados. O senador Jucá é autor do PL 316/08, que prevê fumódromos e chega a enfraquecer a lei atual.  Seu discurso é totalmente alinhado com o da indústria do tabaco.

Desde que esse tema entrou na pauta de discussão no Senado – há mais de dois anos – ele vem sistematica e deliberadamente criando obstáculos para que não avancemos.  A votação seria dia 1º e foi postergada para 7 de dezembro, porque o senador Jucá não compareceu à sessão e solicitou ao senador Jayme Campos que pedisse vistas em seu nome, no que foi apoiado pelo senador Valdir Raupp. Outra manobra do senador Jucá foi apresentar um requerimento à CAS para que o PL, que está em caráter terminativo nesta comissão, o que significa que de lá iria para a Câmara dos Deputados, seja ainda enviado a mais outra comissão.

Os senadores Papaléo Paes e Augusto Botelho, felizmente, se manifestaram a favor da aprovação do PL 315 e expuseram a pressão que a indústria faz no senado. Lamentavelmente, o mandato de ambos se encerra no final deste ano. A próxima sessão da CAS, no dia 7, será extraordinária e o PL entrará novamente na pauta. A senadora Rosalba Ciarlini, na posição de presidente da CAS e de relatora do PL, pode conduzir o processo de forma estratégica caso esteja de fato interessada em sua aprovação. Vejamos o que fará na próxima terça.

Para falar de coisas positivas, vamos à 4ª Conferência das Partes (COP 4) da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, realizada entre 15 e 20 de novembro, no Uruguai, que mostrou uma vitória da saúde pública em relação aos interesses da indústria do tabaco. Em comparação às primeiras COPs, essa foi bastante atípica. Em nível internacional não havíamos ainda testemunhado interferência da indústria usando agricultores como grupo de frente nas conferências. Obviamente a proximidade geográfica com o sul do Brasil e Argentina facilitou a articulação, pois além de meia centena de agricultores uniformizados com bonés da Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetag) e uns poucos argentinos, que foram para lá de ônibus e passaram uma manhã na frente do local da reunião,  os outros  “manifestantes” eram os representantes da ITGA (Associação Internacional de Cultivadores de Tabaco). As informações que chegaram aos agricultores foram as de que os artigos 9 & 10 inviabilizariam o cultivo de tabaco tipo burley - desempregando 50 mil agricultores no Brasil e impactando 30 milhões de agricultores em todo o mundo – e a de que os artigos 17 & 18 discutem há 4 anos alternativas para o plantio de fumo e que até hoje não encontraram nenhuma solução. O argumento sobre o 9 & 10 é falso. Locais que já proíbem aditivos continuam fabricando cigarros que levam tabaco tipo burley em sua mistura, a exemplo do Canadá. No que tange aos artigos 17 & 18, seu objetivo é apoiar os agricultores a encontrar alternativas através de políticas públicas em nível nacional, voltada para diferentes realidades, então realmente não há e jamais haverá uma alternativa única para a diversificação, substituição ou reconversão. Até porque enquanto houver demanda haverá produção.

 O direito de Estados agirem em defesa da saúde pública nacionalmente, a saúde pública global  e os agricultores familiares saíram vitoriosos desse enfrentamento. Nas plenárias e comitês de negociação da COP, apesar de alguns países africanos (cujas delegações foram financiadas pela indústria do tabaco direta ou indiretamente) e da China (cuja indústria do tabaco é estatal), criarem todos os tipos de obstáculos na tentativa de não se chegar a um acordo em torno dos artigos 9 & 10, nenhuma palavra foi dita associando a produção de burley a esses artigos. Imagino que tenham sido orientados pela indústria a travar a negociação com outros argumentos, pois representantes da British American Tobacco (BAT), ITGA, Japan Tobacco (JTI), Philip Morris (PMI), entre outros circulavam pelos corredores e assessoravam “suas delegações”. Provavelmente queriam se dissociar das denúncias que circulavam sobre a utilização de agricultores como massa de manobra.  O fato é que os artigos 9 & 10 saíram mais fortes do que entraram nesta rodada de negociações. O primeiro texto do artigo em negociação se referia somente a produtos de tabaco tipo cigarro (incluindo cigarros, cigarrilhas, e tabaco de enrolar). O texto aprovado pela COP 4 substitui essa definição restrita por todos os produtos de tabaco. Em linhas gerais, as recomendações dizem que deve se proibir ou restringir ingredientes que podem ser utilizados para aumentar a atratividade e/ou palatabilidade dos produtos de tabaco. Países árabes e asiáticos comemoraram o aumento do escopo das diretrizes aprovadas para todos os produtos de tabaco pois, em suas respectivas realidades locais, outros produtos de tabaco representam um problema de saúde pública mais representativo do que o cigarro.

No que diz respeito aos artigos 17 & 18, foi aprovada a continuação do grupo de trabalho que deve apresentar um relatório para a COP 5 com uma lista de políticas públicas para lidar com a questão da diversificação. Vale ressaltar que o artigo 17 foi previsto no âmbito da conferência para o momento em que comece a ocorrer uma queda na demanda pela folha de fumo globalmente, o que ainda não acontece. Mas uma das funções do grupo de trabalho é monitorar as práticas da indústria que afetam os agricultores e servir para alavancar o debate sobre diversificação, importantíssimo em nível nacional, mas que tem que envolver autoridades e instituições competentes nas áreas da agricultura e desenvolvimento sustentável para apoiar estruturas que viabilizem alternativas produtivas.

Uma das vitórias que merece destaque nessa COP é a aprovação por unanimidade da Declaração de Punta del Este sobre a Implementação da Convenção-Quadro, que trata do direito fundamental à saúde e reforça o direito que os países Partes têm de priorizar as medidas de saúde pública diante de disputas entre liberdade comercial e saúde.  O que disparou a elaboração da declaração foi a pressão sofrida pelo governo do Uruguai pela Philip Morris através de um processo de arbitragem envolvendo um acordo de comércio bilateral entre Suíça e Uruguai. Tanto o ex-presidente do Uruguai, o oncologista Tabaré Vazquez, quanto o atual, José Mujica, fizeram belos discursos em apoio ao tratado. Foi a primeira vez que uma COP da CQCT contou com a presença de chefes de Estado.

Outra vitória significativa foi a criação de um grupo de trabalho para elaborar diretrizes sobre o artigo 6 (medidas relacionadas a preços e impostos para reduzir a demanda de tabaco), a medida isolada mais eficiente para a redução do tabagismo. Para avançarmos, as Partes precisam enviar delegados preparados para discutir questões tributárias e conscientizar as autoridades responsáveis pela política fiscal de que o artigo 6 é bom para a arrecadação e para a saúde pública.

Outro tema importante foi a proposta de se iniciar o trabalho sobre o artigo 19 (Responsabilidade Civil e Penal). Será preparado um relatório abrangente sobre o tema com exemplos do que vem acontecendo nessa área em vários países, que será submetido à COP 5.

Também foram aprovados por unanimidade os artigos 12 (Educação, Comunicação, Treinamento e Conscientização do público) e 14 (Medidas para redução da dependência de tabaco e apoio à cessação). Outro item importante aprovado foi o estabelecimento de um grupo de especialistas para analisar medidas que contribuam para a eliminação da publicidade, promoção e patrocínio transfronteiriço de produtos do tabaco. Avanços também na discussão sobre um sistema de apresentação de relatórios de implementação do tratado para o secretariado que sirva como instrumento de identificação de apoio necessário nas áreas onde ele não está sendo cumprido adequadamente. Nesse quesito é fundamental o desenvolvimento de relatórios de monitoramento feito por organizações não governamentais nacionais para um melhor diagnóstico de situação.

Foram também definidos os próximos passos de negociação para finalização do Protocolo sobre o Mercado Ilícito, que terá mais uma rodada intergovernamental de negociação no início de 2012 precedida por encontros regionais e muito trabalho entre as sessões, para que as Partes estejam prontas para negociar um texto de protocolo final que possa ser submetido e aprovado na COP 5, a ser realizada na Coréia do Sul, no final de 2012.

A delegação do Brasil estava muito preparada para as negociações e está de parabéns pela forma como lidou e esclareceu as distorções que circularam dentro do governo antes e durante a conferência, mantendo o seu posicionamento histórico de apoio à CQCT e sua implementação no Brasil. Esperamos que a posição no espaço de negociação internacional se traduza em políticas públicas efetivas para avançarmos com a Convenção Quadro no país.

O Brasil foi uma liderança na defesa do financiamento dos custos de viagem aos países em desenvolvimento para que possam  participar das negociações e enfrentou a União Européia, que por conta de sua crise econômica, chegou nas negociações com propostas de cortes no financiamento da CQCT e entre eles, nos recursos de viagem para países de desenvolvimento médio. O problema é que essa medida atingirá entre 35 e 49 países e deixará em posição de vulnerabilidade muitos daqueles que não têm condições de participar por conta própria, o que abala a própria legitimidade das negociações. Nesse aspecto é importante que os países apliquem os princípios do artigo 5.3 da CQCT e que se aplique a prática de assinatura de declaração de conflito de interesses para todas as delegações, de forma a evitar que a indústria aparelhe mais delegações para travar as negociações em seu favor.

No Perfil dessa edição poderemos saber mais sobre os planos do Brasil para incorporação das novas (e das antigas que ainda não foram plenamente adotadas) diretrizes aprovadas na COP 4, numa entrevista com a secretária-executiva da Comissão Nacional para Implementação da Convenção Quadro, Tânia Cavalcante.

Na seção Economia do Tabaco, uma comparação entre o desenvolvimento dos municípios produtores de tabaco e os não produtores, que derruba o argumento de que a produção de fumo traz alto desenvolvimento para os municípios produtores. Em Irresponsabilidade Social, voltamos às estratégias da indústria do tabaco para conquistar mais jovens para o seu mercado, garantindo, assim, sua sustentabilidade.

Boa leitura!

Paula Johns

Tânia Cavalcante 

O Perfil deste mês é com a secretária-executiva da Comissão Nacional para Implementação da Convenção Quadro,  CONIC, a médica Tânia Cavalcante, uma pessoa com grande atuação na área de controle do tabagismo, que já esteve à frente do Programa Nacional de Controle do Tabagismo e da Divisão de Controle do Tabagismo do INCA. Segundo ela, o Brasil marcou presença sob vários aspectos na 4ª Conferência das Partes, no Uruguai. Nesta entrevista, ela fala sobre os próximos passos do país para a implementação do tratado internacional.

ACT: Como a sra. avalia o desempenho do Brasil nesta COP?
Tânia Cavalcante: O Brasil marcou presença sob vários aspectos dos quais destaco a representatividade da delegação brasileira e a defesa, que começou ainda no início do ano, no âmbito da Organização Panamericana de Saúde, contra as estratégias da indústria em oposição às diretrizes da Convenção-Quadro. Tivemos uma das maiores e mais representativas delegações em função da participação de 11 dos 16 setores do governo federal que integram a  Comissão Nacional para Implementação  da Convenção Quadro  para Controle do Tabaco (CONICQ).  São órgãos do governo que, junto com o Ministério da Saúde, compartilham responsabilidades na implementação nacional desse tratado. Além do  Ministério da Saúde, representado pelo  INCA, ANVISA,  Assessoria Internacional e Fiocruz, estiveram  presentes representações dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário,   da Justiça (Policia Federal),   do Trabalho e Emprego,  da Educação,  do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e Casa Civil. A agenda da COP 4 foi previamente  analisada e discutida dentro da CONICQ  em um processo preparatório para definir os  posicionamentos a serem levados pela  delegação do Brasil. E esse processo também envolveu seminários abertos para ouvir representantes da sociedade civil.  A representatividade da delegação e todo o processo preparatório no âmbito da CONICQ deu uma visibilidade muito positiva  ao  mecanismo intersetorial  de governança da Política Nacional de Controle do Tabaco e  a institucionalidade dada a esse tratado pelo Estado  brasileiro.

ACT:  Em relação às resoluções da COP4, quais foram as posições defendidas pelo Brasil?
TC: O país não recuou em sua posição de liderança na defesa da saúde pública mesmo frente a  uma grande pressão das multinacionais do tabaco para retardar a aprovação da recomendação de proibir ou restringir aditivos para dar sabor aos cigarros. O Brasil manteve a defesa  de que a COP 4 deveria se mobilizar contra as mais recentes estratégias da indústria de confrontar medidas da Convenção com acordos internacionais de comércio e de investimento estrangeiro, como ocorre no caso da Philip Morris contra o governo do Uruguai. Defendemos  e colaboramos previamente com o governo do Uruguai no desenvolvimento da  proposta da  Declaração de Punta del Este, aprovada pela COP 4, na qual os países se comprometem a defender a Convenção das estratégias da indústria do tabaco e reconhecem que os Estados Partes podem adotar  medidas para proteger a saúde pública, incluindo a regulação  do exercício de  direitos de propriedade intelectual,  quando essas medidas  forem consistentes com o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (ADPIC).

ACT: A COP 4 começou com uma polêmica grande em torno dos artigos 9 e 10, sobre adição de sabores ao tabaco, que acabaram sendo aprovados por unanimidade. Como a sra. vê a manobra feita com os fumicultores?
TC: Na verdade, essa manobra não foi articulada pelos fumicultores e sim pelas transnacionais de fumo que atuam nos mercados de países produtores como o Brasil. O argumento de que medidas para controle do tabaco impactam os fumicultores é recorrente quando querem impedir ou retardar medidas efetivas para reduzir o tabagismo. Agora, o mesmo argumento foi criado para estabelecer a  polêmica em torno da minuta de  diretrizes para os artigos 9 e 10 a ser avaliada pela COP 4. Essa minuta recomendava que  os Estados Partes da Convenção proibissem ou restringissem   “ingredientes para aumentar a palatabilidade de cigarros, tais como açúcares e doces, substâncias flavorizantes, temperos e ervas”.  Vale salientar que essa recomendação é fruto de estudos de renomados cientistas sob a coordenação da OMS. Os aditivos fazem parte da estratégia para mascarar o gosto ruim dos cigarros e facilitar o primeiro contato  de adolescentes com esses produtos. Alguns aumentam a capacidade dos produtos de causar dependência, ou seja, são importantes para a rentabilidade de seus negócios.

ACT: Mas industria do tabaco disseminou em países produtores como o Brasil, China etc. a  idéia falaciosa de que a aprovação pela COP 4 da recomendação de proibir ou restringir aditivos impactaria negativamente produtores de  tabaco tipo “burley”. Qual a posição do Brasil sobre isso?
TC: A delegação  do Brasil em Punta del Este recebeu representantes nacionais de organizações ligadas à fumicultura, parlamentares, prefeitos e outros políticos, que em comitiva estiveram presentes à COP4 para manifestar preocupação sobre esse tema. Isso contribuiu para esclarecer sobre a equivocada relação entre a regulação de aditivos em produtos de tabaco e um imediato impacto negativo na produção de tabaco burley. Companhias de cigarros como a British American Tobacco já desenvolveram tecnologia e possuem patentes para uso do tabaco tipo burley sem aditivos na confecção de cigarros. Isso ajudou a caracterizar essa campanha da indústria do tabaco como mais uma tentativa de interferir no progresso da Convenção Quadro.

ACT: E agora, em relação aos aditivos , quais são os próximos passos?
TC: Esse é um tema que compete à ANVISA, como órgão responsável pela política nacional de  regulação dos produtos de  tabaco. No âmbito da CONICQ, entendemos que esse é um dos temas mais complexos da Convenção e que, obviamente, será foco de intenso debate. Estamos trabalhando para esclarecer, da melhor forma possível, todos os setores do governo envolvidos com a questão do tabaco, sempre ressaltando a relevância dos aspectos de saúde pública relacionados a essa medida. 

ACT: Outros artigos importante, como o 12 e 14, também foram aprovados. Como a CONICQ  vai fazer para implementá-los?
TC: Os artigos 12 (Educação, comunicação, treinamento e conscientização do público ) e 14 (Medidas de redução de demanda relativas à dependência e ao abandono do tabaco)  já vêm sendo implementados no SUS  através de uma  parceria cada vez mais sólida da  Divisão de Controle do  Tabagismo do INCA  com  outros setores do próprio  INCA ,  do  Ministério da Saúde e das secretarias estaduais  e municipais de saúde.   Uma das estratégias é fortalecer cada vez mais o processo de descentralização da gestão do Programa Nacional de Controle do Tabagismo no âmbito da Política Nacional de Saúde e em especial promover as ações desse programa nas agendas estratégicas de saúde tais como Atenção Básica/Saúde da Família, da Vigilância de Doenças e Agravos Não Transmissíveis e no Programa  Saúde na Escola (parceria entre o  Ministério da Saúde com o MEC).  Nesse último, o Programa Saber Saúde nas Escolas - desenvolvido pelo INCA - já vem se integrando a essa iniciativa. Mais recentemente, a inclusão de ações de prevenção e cessação do tabagismo na agenda das seguradoras de saúde  vem acontecendo  graças a parceria da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Também estamos discutindo com o Ministério de Desenvolvimento Agrário (MDA) a possibilidade de  integrarmos o Programa Nacional de Agricultura Familiar, já que a Pesquisa Especial sobre Tabagismo realizada em 2008 pelo Ministério da Saúde e IBGE mostra uma maior  concentração do tabagismo  nas regiões rurais. 

ACT: E qual será a ação da CONICQ para efetivar os artigos 17 (Apoio a atividades alternativas economicamente viáveis) e 18  (Proteção ao meio ambiente e à saúde das pessoas) da Convenção Quadro?
TC: O Programa de Diversificação em áreas produtoras de tabaco, coordenado pelo  MDA desde 2005, tem sido uma das respostas mais importantes que o governo brasileiro deu em atenção à reconhecida vulnerabilidade social, sanitária e econômica das cerca de 200 mil famílias de  pequenos agricultores  inseridas na cadeia produtiva de fumo.  Segundo dados do MDA,  essa iniciativa já atingiu cerca de 20 mil famílias, mas é  preciso fortalecer esse programa e  ampliar a sua cobertura.  Para isso, estamos discutindo novos mecanismos de financiamento do programa, como a criação de um fundo para esse fim. No âmbito da CONICQ, estamos buscando ativamente identificar o potencial de colaboração de   outros  setores do governo com esse  Programa. Por exemplo, o Ministério da Saúde já vem colaborando com o desenvolvimento de estudos epidemiológicos   que possam  identificar os  agravos  à saúde  relacionados  à  produção de fumo e sua magnitude e com a  divulgação de   informações sobre os riscos  inerentes as atividades envolvidas  na  fumicultura, assim como  para prevenir, diagnosticar precocemente e tratar adequadamente esses agravos que vão desde aspectos ligados à toxicidade dos agrotóxicos até aspectos relacionados à  intoxicação aguda pela nicotina presentes nas  folhas de tabaco [doença da folha do tabaco].    

ACT: Vemos cada vez uma interferência maior da indústria do tabaco, tanto fazendo pressão quanto patrocinando todo tipo de evento, especialmente os jurídicos. Como fazer para aplicar o artigo 5.3?
TC:  O artigo 5.3  é uma  obrigação legal assumida pelo  Estado Brasileiro ao ratificar a Convenção, mas sua aplicação não é uma tarefa fácil.  É preciso que todos entendam que quando companhias de tabaco enfraquecem políticas públicas para beneficiar seus negócios, o resultado será  invariavelmente o crescimento da epidemia do  tabagismo,  e das doenças e mortes tabaco relacionadas.  E isso exige a participação de toda a sociedade na defesa da Convenção e na disseminação de informações. De qualquer forma, a existência da CONICQ, com a participação de representantes de 16 ministérios e de vários órgãos do setor público,  tem ajudado na convergência do entendimento de que  os argumentos de geração de emprego, renda e tributos utilizado pela indústria  não  devem ser mais  aceitos como justificativa para impedir ou reverter  medidas   para reduzir o  tabagismo e,  portanto, os  prejuízos que causa  para a  saúde e aos cofres públicos.