Juíza Gladys Kessler determina às empresas de cigarros que admitam publicamente que mentiram
New York Times, 25/02/2011

Anvisa mira PDV de cigarros em consulta pública
Meio & Mensagem, 14/02/2011

Empresas de cigarro acusadas de fazer campanha contra proibição da propaganda em PDVs na Inglaterra
The Guardian, 26/02/2011

Doença da folha verde do tabaco é relatada pela primeira vez no Brasil 
Correio do Brasil, 08/02/2011

Carta denúncia do uso abusivo de agrotóxicos na fumicultura
O Eco, 02/03/2011

• Controle do Tabaco e o Ordenamento Jurídico Brasileiro

• Seminário de Direito Sanitário

• Tabaco e Mulher

• Consulta pública da Anvisa

Já está no ar nova enquete sobre melhor método para parar de fumar.

A última enquete, que perguntava se você apoia as consultas públicas da Anvisa em relação à regulação dos aditivos aos cigarros e às embalagens, teve como resultado:

Sim –    47,62%
Não – 52,38%

As duas consultas públicas da Anvisa estão suscitando todo tipo de especulações por parte da indústria e de seus aliados.  A alegação desses setores é que mais regulamentação – independente de quais sejam -  aumenta o mercado ilegal de cigarros no Brasil.  A indústria trabalha sempre com a teoria do caos. Se o fumo fosse proibido em ambientes fechados, geraria prejuízos para os donos dos estabelecimentos. Isso não aconteceu, nem nas cidades e/ou estados que implementaram ambientes livres, nem em nenhum país.

Da mesma forma, a indústria – apoiada por alguns parlamentares! – tenta impedir que o Estado cumpra seu dever de regulamentar as embalagens e a publicidade em pontos de venda, e a adição de sabores e aromas nos cigarros. A Abresi, Abrasel, Afubra e outras organizações apoiadas pela indústria do tabaco lançaram uma campanha publicitária contra as consultas públicas, dizendo que regulamentação vai fechar os estabelecimentos e os consumidores não terão como fazer escolhas. Fizemos um cálculo rápido e, em menos de uma semana, o investimento apenas em veiculação foi de mais de um milhão de reais, sem contar com os custos de contratação da agência de publicidade. Será mesmo que a Abresi, Abrasel & Cia estão com tanto dinheiro sobrando para fazer esse estardalhaço sobre uma medida que somente limita a exposição dos maços e atualiza as imagens de advertência? Eles continuarão a vender cigarros e, infelizmente, a publicidade continuará permitida no ponto de venda, o que é uma lástima para a saúde pública.

Em 2009, já havíamos mostrado como essas organizações, que estão listadas inclusive no relatório social da Souza Cruz, atuam. Na época, elas eram contrárias à lei antifumo de São Paulo. Veja mais informações aqui: http://www.actbr.org.br/uploads/conteudo/267_industria_tbc_associacoes.pdf

Essa mesma estratégia é usada em todos os países que tentam regulamentar os produtos. O jornal inglês The Guardian fez uma reportagem mostrando como a federação comercial local, representante dos comerciantes e varejistas na Inglaterra, vem fazendo um lobby pesado contra o fim da exposição dos maços nos pontos de venda. A federação é financiada pela British American Tobacco, que no Brasil é representada pela Souza Cruz. A campanha, segundo o jornal, tem sido tão bem sucedida que o governo está considerando manter alguns pontos de venda fora da restrição de propaganda.  A matéria, em inglês, está na seção Notícias.

O mito sobre o aumento da ilegalidade vem sendo tão explorado para evitar regulamentação que decidimos, nesta edição, detalhar mais essa questão do mercado ilegal. Por isso, nosso Perfil traz uma entrevista com um dos maiores especialistas no tema, o economista Roberto Iglesias, atualmente trabalhando na Organização Mundial da Saúde. A seção Economia do Tabaco também explica a questão do mercado ilegal no país, mostrando que até o momento nunca foram apresentados dados e evidências desse aumento. Aliás, todos os números são sempre fornecidos pela indústria do tabaco.

Aliás, as semelhanças na disputa pela alteração do código florestal e a resistência contra a adoção de políticas de saúde pública são muitas. Desde a classificação polarizada dos grupos envolvidos, ambientalistas vs. ruralistas e antitabagistas vs. produtores, até os argumentos utilizados para desqualificar as organizações que disputam por um modelo alternativo de produção que seja mais sustentável e saudável no longo prazo. Recentemente participei como ouvinte de um debate sobre o código florestal promovido pela SOS Mata Atlântica, onde constatei que os pressupostos dos ruralistas são os mesmos com os quais lidamos e podem ser divididos em três grupos: 1) caso o código florestal não seja alterado imediatamente milhões de agricultores terão sua produção inviabilizada 2) os ambientalistas são contra o progresso e desenvolvimento do país 3) é tudo um grande complô de interesses internacionais através de ONGs. O que está em jogo, na realidade, como no caso das medidas de controle do tabagismo, são os interesses econômicos de uma pequena minoria que tem o poder de eleger vários representantes no Congresso Nacional para defender e garantir seus interesses. Em resumo, a indústria do tabaco não quer ser regulada e os desmatadores profissionais querem anistia para seus enormes passivos ambientais. Caso prevaleça a lógica da concentração de poder na mão de poucos, quem perde é o Brasil. Em tempo: os ruralistas também usam os agricultores familiares como massa de manobra.

Em março, o livro “Controle do Tabaco e o Ordenamento Jurídico Brasileiro” será lançado em Porto Alegre, no dia 17, e no Rio, dia 31. Em 24 de fevereiro, ele foi lançado em São Paulo com bastante sucesso, o que esperamos repetir nas outras cidades. Quem puder ir, compareça. Será ótimo nos encontrarmos.

Boa leitura!

Paula Johns

Roberto Iglesias, economista, especialista em impostos da Organização Mundial da Saúde

Com tantas notícias, nos últimos dois meses, abordando a regulamentação dos produtos de tabaco como gatilho para aumentar o mercado ilegal de cigarros, nada mais natural do que conversarmos com um dos maiores especialistas mundiais no assunto, o economista Roberto Iglesias, que atualmente trabalha na Organização Mundial da Saúde.  Professor da PUC-RJ, Iglesias foi consultor da ACT na área de Economia até agosto de 2010.

Nesta entrevista, Iglesias desmistifica a questão da regulamentação aumentar a oferta de produtos ilícitos, mostra que falta lógica a esse raciocínio, diz que parece haver outros interesses por trás desta situação e que há setores que não querem que as medidas para controlar o mercado ilegal funcionem.

ACT:  Temos visto com freqüência, nos últimos tempos, informações contraditórias dando conta que, se houver uma regulamentação maior dos produtos de tabaco, como das embalagens e dos aditivos, vai acontecer uma invasão do mercado brasileiro com produtos contrabandeados. Como o sr. vê essas alegações?

Roberto Iglesias: Como carentes de lógica. Qual é a conexão lógica entre a regulamentação dos aditivos e a maior oferta de produtos contrabandeados? Poderia até existir, mas os opositores da medida não a apresentaram. E se existir uma conexão, a solução não é deixar de regular o que é necessário regular ou o que precisamos fazer em função dos compromissos da Convenção Quadro. A solução é combater o contrabando, atuar diretamente sobre o problema.

Os opositores das medidas nos dizem resumidamente: estimulemos livremente o consumo de um produto que faz  mal à saúde porque, caso contrário, produtos contrabandeados passarão a ser consumidos. Uma afirmação que não tem fundamentação lógica e que é contrária à saúde pública, à preservação da saúde do povo brasileiro, que é uma função das autoridades.

ACT:  O sr. pode exemplificar essa falta de coerência?

RI: No caso das embalagens, por exemplo, não existe absolutamente nenhuma conexão. Porque uma imagem e uma advertência, que já existem em diferente tamanho, vão levar a consumir um produto contrabandeado?  Pode até estimular a decisão de deixar de fumar, mas não ir a um produto contrabandeado. E  o que os opositores não dizem é que se essa decisão se torna efetiva, vai diminuir o consumo de um produto nocivo, que vai fazer com que caiam as enfermidades relacionadas ao tabaco.  O que mostra que a medida é absolutamente correta e na direção das obrigações legais da Anvisa. A função das autoridades públicas não é preservar a rentabilidade e a produção de produtos nocivos para a população. Estes produtos devem ser regulados e controlados, e essa regulação deve mudar em função dos novos conhecimentos que se tem sobre os seus efeitos.

ACT:  Lemos, em jornais, que o Paraguai está em festa por causa das regulamentações e que vai inundar o mercado brasileiro com seus produtos.

RI: É necessário esclarecer que o produto paraguaio, por exemplo, também tem advertências e que as autoridades sanitárias e fiscais paraguaias estão lutando bravamente contra os interesses da indústria do país para avançar nesse sentido.  Com ajuda técnica da Organização Pan Americana da Saúde e nenhuma colaboração dos demais países da região, que são afetados pela oferta ilegal paraguaia.

ACT:  E no caso dos aditivos, previsto na consulta pública 112, o que poderia alterar no cenário brasileiro em termos de mercado ilegal?

RI: No caso dos aditivos, aceitemos o fato que de pode mudar parcialmente o sabor do produto fabricado no Brasil, o que requer uma fundamentação técnica que não tenho e que eles deveriam  apresentar e que, no entanto, não o fizeram.  Isso poderia  aumentar a demanda de produtos com os antigos sabores, que não seriam encontrados entre os produtos fabricados no Brasil, e poderia levar também à decisão de deixar de consumir.  Novamente,  parece que a medida é boa para a saúde pública e em linha com as obrigações das autoridades da saúde.  E contraria  a rentabilidade da produção de um produto nocivo, coisa que os opositores à medida sabem, mas que não utilizam, porque, convenhamos, ninguém se sensibiliza pela rentabilidade e o nível de produção de um produto nocivo, nem sequer os consumidores desses produtos.

ACT:  Mas o sr. acredita que haveria logo um aumento da demanda por produtos falsificados ou ilegais? Um fumante de Marlboro, por exemplo, iria para o mercado ilícito?

RI: A lógica volta a falhar porque aumento da demanda não quer dizer aumento imediato da oferta, e isto por duas razões. Primeiro, ainda que existam canais de distribuição da oferta ilegal, aumentar a disponibilidade do produto requer tempo e custos adicionais, não é automática essa resposta,  como argumentam os opositores à medida. Segundo, não necessariamente vai acontecer, especialmente se as autoridades públicas dedicarem recursos para combater a oferta do produto contrabandeado.  A questão de política publica deve ser formulada assim: se há um efeito colateral pela medida correta de aditivos -algum aumento da demanda de produtos contrabandeados -,  a solução não é deixar de fazer uma medida correta para a saúde pública, mas atacar o problema do efeito colateral, neste caso contrabando, que convenhamos já está há bastante tempo entre nós.  

ACT: Se a questão não é deixar de regular os produtos do tabaco, mas controlar a oferta ilegal de cigarros no país, o Brasil nos últimos anos vem adotando medidas importantes para combater o mercado ilegal, como a adoção de mecanismos para controlar a produção e fechamento de fábricas ilegais. Essas medidas são importantes, mas o mercado ilegal é um problema regional, especialmente, devido ao comércio de cigarros oriundo do Paraguai. Quais seriam as ações e estratégias para avançar em um controle mais efetivo?

RI: Para lidar com qualquer coisa, o primeiro passo é conhecê-la. E o primeiro problema que temos é que não sabemos o tamanho do contrabando de cigarros no país nem sua evolução. Ao não conhecer sua evolução no tempo, não sabemos como reage frente a medidas como as que estão sendo propostas ou a outras, como o aumento de preços.  Este é o primeiro problema a resolver na política pública de combate ao contrabando no Brasil, pois as autoridades são reféns dos argumentos e números que uma parte interessada, como é a indústria,  apresenta. Precisa-se de uma medição neutra do tamanho e da evolução do fenômeno. 

A ACT está propondo,  desde o seminário sobre o monitoramento de produtos do tabaco organizado em julho do ano passado, que as autoridades da saúde calculem o consumo total de cigarros e produtos de tabaco, a partir de suas pesquisas anuais sobre os fatores de risco para as enfermidades não transmissíveis, dos quais o consumo de tabaco é parte. É possível fazer isso a partir das pesquisas atuais sob a supervisão da Secretaria de Vigilância à Saúde (SVS), não envolveria grandes custos nem mudanças no formato dos inquéritos.  O consumo ilegal seria calculado como consumo total menos o consumo de cigarros que pagam impostos, cifra disponível no site da Receita Federal. 

ACT: E por que isto não está evoluindo como deveria?

A ACT solicitou uma audiência à Comissão para a Implementação da Convenção-Quadro (CONICQ) para explicar esta ideia e está esperando uma resposta,  as autoridades da saúde responsáveis pelo tema já foram contatadas, e as autoridades da Receita Federal, que também foram contatadas, concordam com a ideia. Agora é necessário tomar a resolução de implementá-la e isso cabe à CONICQ e ao Ministério da Saúde.

O segundo elemento é o diálogo e a cooperação com as autoridades paraguaias responsáveis pelo tema. E isso é importante e necessário por duas razões. Em primeiro lugar, as autoridades fiscais do Paraguai estão dispostas a trabalhar sobre o tema, aumentaram a carga tributária do cigarro - essa decisão está na justiça no momento-, e estão implementando mudanças no controle fiscal da produção. Isto é inédito na história recente do país vizinho e mostra às autoridades brasileiras que há receptividade para discutir o problema com o Paraguai.  Mais ainda, desde fevereiro de 2009, as autoridades paraguaias estão dispostas a conversar sobre este tema com as autoridades brasileiras. 

A segunda razão do diálogo e a cooperação serem fundamentais é porque resulta mais eficaz e barato controlar o fenômeno no Paraguai do que tentar pôr recursos em toda a fronteira comum. Há que controlar a produção de cigarros no Paraguai e, ainda que seja difícil, porque as empresas são numerosas e poderosas, sem controle da produção, será ainda muito mais duro controlar o contrabando depois de ultrapassada a fronteira.

ACT: A Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco prevê a negociação do tema do mercado ilegal entre as Partes através do Protocolo de Comércio Ilícito. Como este Protocolo pode contribuir para a redução do mercado ilegal?

RI: Eu diria que é fundamental porque criará uma metodologia comum para tratar da produção e o comércio ilícito de cigarros, definiria as condições mínimas para controlar o registro das firmas, a produção e a verificação dos clientes.  Hoje em dia, as firmas paraguaias afirmam que vendem a distribuidores no mercado doméstico e pagam imposto por isso – claro que quantidades superiores a três vezes o mercado paraguaio-, mas o que fazem esses distribuidores com os cigarros não é responsabilidade das empresas produtoras. Uma vez aprovado o protocolo, isso já não será possível, porque as firmas produtoras serão responsáveis pelo não pagamento de impostos no destino final, e isso será possível  porque os cigarros conterão marcas obrigatórias para identificar o produtor.

Mas, dadas as disposições do artigo 15 da Convenção, o Brasil e o Paraguai não precisam esperar a aprovação do Protocolo para agir em forma conjunta. É possível, amparados nesse artigo, fazer um tratado de cooperação bilateral para dispor sobre o controle e a tributação dos cigarros em ambos os países e basicamente combinar o controle fiscal da produção no Paraguai, a autorização de venda no Brasil às firmas legalizadas e fiscalizadas no Paraguai e obviamente o pagamento de impostos internos no Brasil, coisa que hoje não acontece.

Temos que aceitar o fato que a indústria de cigarros existe no Paraguai, que ela não pode desaparecer, que seu principal mercado é Brasil e que os principais impactos negativos desta situação se dão no Brasil, já que o país perde os impostos e os consumidores locais  consomem mais, por ser um produto relativamente barato.  Esse comércio deve ser regulado,  os produtos devem pagar impostos na entrada ao Brasil para que seus preços sejam maiores. Para fazer esta regulação é que as autoridades do Brasil e do Paraguai devem dialogar trabalhar em forma conjunta.

ACT: E quem está interessando em que isso não funcione?

RI: Essa é a pergunta que cabe depois de dois anos de tentativas de ACT e de disposição do Ministério da Fazenda paraguaio para o diálogo. Obviamente, os contrabandistas, os intermediários ilegais e as firmas paraguaias são os primeiros suspeitos, mas eles não têm influência nas autoridades brasileiras. Há, porém, outros atores envolvidos nesta situação. E a situação que estamos vivendo nestas consultas nos dá uma pista da existência de beneficiários objetivos da permanência do contrabando: são aqueles que o utilizam para se opôr a toda medida de regulação do produto que sirva para a saúde da população brasileira.